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"1008026-68.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000261-42.2025.4.03.6317

ID: 331063093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000261-42.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 REU: A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente ação em face da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA (FATEJ) e UNIÃO, objetivando a expedição de diploma e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Relata que concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada, tendo sido expedido o certificado de conclusão e realizada a colação de grau em 26/01/2022 (id 351983294). Sustenta que requereu a expedição de seu diploma diversas vezes, tendo sido entregues todos os documentos solicitados pela IES, que, todavia, se limitou a prometer a expedição em um novo prazo. Justificando o pedido de danos morais, afirma que, diante da omissão na expedição do diploma, teve prejuízos profissionais e pessoais, inclusive em concursos públicos e progressão na carreira militar. A UNIÃO ofertou defesa (id 358824524), na qual sustenta que não possui competência para expedição de diploma e requer a improcedência da ação. A A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), embora citada (id 351130085), deixou de apresentar contestação. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 344 do CPC, decreto a revelia da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), ante a ausência de contestação, que, por si, não determina a procedência do pedido (inciso IV, art. 344, CPC). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A não expedição de documento imprescindível para a atuação profissional atinge direito atinente à sua personalidade, uma vez que inviabiliza, entre outros, o ingresso da pessoa no mercado de trabalho. Desta forma, não tendo havido a entrega do documento até a presente data, remanesce a violação, razão pela qual incólume se afigura o pleito indenizatório. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.” “Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.” Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” A jurisprudência do STF, firmada no Tema 1154 da Repercussão Geral, reconhece o interesse jurídico da União em ações que envolvam a expedição de diplomas por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino. Contudo, tal interesse não implica responsabilidade objetiva ou solidária da União, salvo demonstração de falha na supervisão educacional, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a responsabilidade da União pelos danos alegados. Embora tenha alegado que tenha tentado resolver a questão administrativamente, o autor não colacionou aos autos nenhum requerimento com protocolo ou mensagem eletrônica. Todavia, os documentos apresentados (ids 351983292 e 351983294) apontam que Gilberto concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada e colou grau em 26/01/2022. Não tendo a IES apresentado contestação e diante da conclusão de curso superior pelo autor, procede o pedido de expedição de diploma. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, embora o autor não tenha comprovado os alegados prejuízos profissionais, como progressão na carreira militar, entendo que Gilberto experimenta prejuízo de ordem extrapatrimonial em razão da não expedição do diploma, com o que, conforme a prova dos autos, a ré há de arcar com a condenação em danos morais, visto que, no caso em concreto, as circunstâncias evidenciam que o atraso na entrega do diploma implicou em prejuízo moral, sob a ótica do inciso X, art. 5º, CF, já que o autor aguardou a solução da questão por prazo além do razoável. No caso, embora tenha concluído o curso e colado grau em 2022, e tenha ajuizado a presente ação somente em 2025, fato é que a ré não emitiu o diploma. Como segue: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Demora excessiva na entrega de diploma de curso de graduação por culpa da instituição de ensino – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 10.000,00 nesta oportunidade – Sentença que afastou a pretensão indenizatória reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008026-87.2020.8.26.0189; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021)” “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIPLOMA APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO DE EMISSÃO DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001835-72.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.09.2022)” Considerando o ocorrido, e os fatos supra narrados, entrevejo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente e adequada a reparar o dano moral experimentado pela parte autora. Por fim, improcedem os pedidos contra a UNIÃO, figurando no polo passivo à luz do Tema 1154, STF, sendo certo também que não lhe compete a emissão do diploma, tampouco o pagamento da indenização extrapatrimonial buscada, aqui ausente nexo causal em relação a ação ou omissão imputáveis à pessoa jurídica de direito público. DISPOSITIVO Posto isso: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA - ME (FATEJ): 2a) na expedição do diploma do curso de Gestão de Segurança Privada ao autor, devidamente registrado e observadas as prescrições legais. 2b) no pagamento de indenização por danos morais, à ordem de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde esta data, na forma da Resolução 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008026-68.2022.8.26.0302"

Processo nº 5000261-42.2025.4.03.6317