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"1008069-43.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca

Processo nº 5000334-26.2025.4.03.6313

ID: 263093591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000334-26.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000332-56.2025.4.03.6313

ID: 263094140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000332-56.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP30554… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora nos benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000333-41.2025.4.03.6313

ID: 263094687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000333-41.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008069-43.2023.8.26.0278"

Processo nº 5000334-26.2025.4.03.6313

Processo nº 5000332-56.2025.4.03.6313

Processo nº 5000333-41.2025.4.03.6313