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Processo nº 5030937-82.2025.4.03.9999

ID: 280887162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030937-82.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO SCABELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030937-82.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO SCABELLO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030937-82.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO SCABELLO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER - SP316774-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030937-82.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO SCABELLO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER - SP316774-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade laboral de trabalhador rural, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade da justiça. Nas razões de recurso, sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto demonstrada a qualidade de segurado especial rural. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030937-82.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO SCABELLO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER - SP316774-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Especificamente quanto aos rurícolas, a legislação sofreu longa evolução, refletida em inúmeros diplomas normativos a versar sobre a matéria, sendo mister destacar alguns aspectos pertinentes a essa movimentação legislativa, para, assim, deixar claros os fundamentos do acolhimento ou rejeição do pedido. Pois bem. Embora a primeira previsão legislativa de concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural estivesse consubstanciada no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214/63), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural – FUNRURAL com essa finalidade, somente depois da edição da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971, passaram alguns desses benefícios, de fato, dentre os quais o de aposentadoria por invalidez, a ser efetivamente concedidos, muito embora limitados a um determinado percentual do salário mínimo. Antes do advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 3º da Lei n. 7.604, de 26 de maio de 1987, incluiu o auxílio-doença no Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL. Na época, não se perquiria sobre a qualidade de segurado, nem sobre o recolhimento de contribuições, por possuírem os benefícios previstos na Lei Complementar n. 11/1971, relativa ao FUNRURAL, caráter assistencial. Somente a Constituição Federal de 1988 poria fim à discrepância de regimes entre a Previdência Urbana e a Rural, medida, por sinal, concretizada pelas Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça (STJ) e desta Corte: STJ – AR 4041/SP – Proc. 2008/0179925-1, Rel, Ministro Jorge Mussi – Dje 05/10/2018; AREsp 1538882/RS – Proc. 2019/0199322-6, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; Ap.Civ. 6072016-34.2019.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial – 02/03/2020; Ap.Civ. 5923573-44.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio – Publ. 13/03/2020). A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). No caso dos autos, o autor alega ter exercido atividades rurais em regime de economia familiar até ser acometido de doença incapacitante que o impede de trabalhar. De acordo com a perícia médica judicial de 23/5/2024, o autor (nascido em 1972) está total e temporariamente incapacitado para o trabalho, em razão de doença oftalmológica. O perito apontou a data de início da incapacidade (DII) em 15/5/2024, data do relatório médico evidenciando hemorragia vítrea deste olho, e sugeriu reavaliação em seis meses. Ele esclareceu: "(...) De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica desde os 25 anos, sempre mantendo acompanhamento médico com recomendação do uso de medicações específicas. Em 16 de outubro de 2021, o periciando evoluiu com infarto agudo do miocárdio e em 27 de janeiro de 2022 foi efetivamente submetido à procediment cirúrgico de revascularização do miocárdio, permanecendo em seguimento cardiológico e em uso de diversas medicações anticongestivas. O autor apresenta quadro de insuficiência cardíaca compensada classe funcional grau II com dispneia aos moderados esforços e com fração de ejeção do ventrículo esquerdo de 38% ao ecocardiograma. Além disso, o periciando apresenta doenças oftalmológicas definidas como glaucoma e retinopatia diabética há 10 anos, em seguimento especializado e com 7 procedimentos de laserterapia. Entretanto, o periciando relata redução súbita da acuidade visual do olho direito há 15 dias e em 15 de maio de 2024 há relatório médico comprovando a ocorrência de uma hemorragia vítrea deste olho, atualmente em programação cirúrgica e com severa redução da acuidade visual ao exame especializado. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária desde 15 de maio de 2024, devendo o autor ser reavaliado em aproximadamente 6 meses." Em laudo complementar, o perito apresentou os esclarecimentos solicitados e ratificou sua conclusão: "A doença cardiológica determina uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico desde outubro de 2021 quando o periciando apresentou episódio de infarto agudo do miocárdio. A complicação oftalmológica apresentada pelo periciando lhe causa uma incapacidade laborativa total e temporária, que pode evoluir com uma incapacidade total e permanente em razão da resposta terapêutica ainda a ser instituída. Por este motivo foi sugerida uma reavaliação posterior em aproximadamente 6 meses." Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova dos autos não autorizam convicção em sentido diverso. Resta verificar, entretanto, os demais requisitos para a concessão do benefício quando deflagrada a incapacidade laboral do autor. Com a petição inicial, o autor não apresentou qualquer início de prova material do alegado trabalho rural em regime de economia familiar, limitando-se a trazer à colação relatórios médicos. Todavia, após a contestação, apresentou três notas fiscais nas quais figura como produtor rural. Ocorre que as circunstâncias dos autos indicam que a atividade rural exercida não se trata de economia de subsistência, enquadrada no artigo 12, VII, da Lei n. 8.212/1991. Efetivamente, a legislação previdenciária busca amparar o pequeno produtor rural, sem capacidade contributiva, que vive em situação de regime de economia familiar, situação diversa da dos autos. Conforme documentação carreada, o autor exerce atividades voltadas à produção de grande vulto (soja, milho, trigo, verduras), as quais não se qualificam como atividades em regime de economia familiar. As notas ficais demonstram a realização de vendas de produtos agrícolas de grande monta, como, por exemplo, a nota emitida em 11/7/2019, de R$ 15.706,00, referente à venda de soja em grãos (ID 316198478 - p. 5), circunstância incompatível com a condição de regime de economia familiar, porque o autor possui plena capacidade contributiva de recolher contribuições à previdência social. Evidente que, num regime de previdência social em que os urbanos e rurais possuem regime único desde 1991 (artigo 194, § único, da CF/1998, que conforma o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais), não é razoável que se conceda benefícios não contributivos para quem possui plena capacidade econômica de contribuição. Cabe destacar, ainda, que o INSS apresentou cópia da sentença de improcedência da ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada pela esposa do autor - Célia Ferraz da Silva Scabello (autos n. 1003518-47.2023.8.26.0269 da 2ªVara Cível de Itapetininga- SP), na qual, embora ainda pendente de julgamento da apelação, considerou a ausência de comprovação do alegado exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. Transcrevo, por oportuno, trechos da sentença (destaquei): "(...) Não há prova documental que ateste o alegado exercício de atividade rural pela autora, cabendo destacar que não trouxe um único documento que a qualificasse como lavradora, na certidão de casamento encartada a págs.15 constou a profissão “do lar”. Da mesma forma, os demais documentos anexados com a inicial não se prestam como início de prova material, porquanto em nome apenas do falecido marido da autora. Cabe registrar, ademais, como bem colocado pela autarquia, que conta de luz em valor superior a R$ 1.000,00 e nota fiscal de venda de produtos agrícolas em valor que supera R$ 90.000,00 mostram-se incompatíveis com atividade em regime de economia familiar, voltada à própria subsistência. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NOTAS DE PRODUTOR RURAL DE VALOR ELEVADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ECONOMIA FAMILIAR. 1. Embora exista início razoável de prova material hábil acerca do exercício da atividade rural, o qual foi corroborado por prova testemunhal, o valor das Notas de Produtor Rural evidencia que se trata de grande produtor rural, o qual não pode ser considerado segurado especial. (...)”. (TRF4, AC 5053238-11.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 24.09.2018). " Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por CELIA FERRAZ DA SILVA SCABELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A exigência de tais verbas fica condicionada ao que dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Certifico e dou fé que o presente termo foi lido em audiência, ficando os presentes intimados. O registro dos depoimentos foi realizado mediante gravação digital-audiovisual, que será, oportunamente, disponibilizada no sistema SAJ. " Por seu turno, os depoimentos das testemunhas Maria Ernesto Fidencio de Arruda e Genice Manoel Pontes mostraram-se vagos e mal circunstanciados, afirmando, genericamente, que o autor exerceu atividades rurais juntamente com outros familiares, sem maquinários e sem a ajuda de empregados, até ficar incapacitado por problemas de saúde. A testemunha Maria Ernesto Fidencio de Arruda disse conhecer o autor desde 1980 e que ele sempre foi trabalhador rural, vivendo no sítio com sua família, irmãs e sobrinhos. Não soube dizer quais produtos são plantados pela família, mas afirmou que antigamente eles tinham uma estufa. Acrescentou não ter visto maquinários e nem empregados no sítio. Já a testemunha Genice Manoel Pontes declarou conhecer o autor havia mais de trinta anos, e que ele sempre exerceu atividades rurais com a família. Disse que eles vendem verduras. A despeito de ser verossímil que o autor seja produtor rural, suas atividades não são consideradas em regime de economia familiar. Não se pode admitir que tão somente a prova oral produzida em audiência comprove que o falecido exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Logo, a prova testemunhal produzida em juízo, frágil e insubsistente, não é apta a corroborar o alegado trabalho rural em regime de economia familiar do falecido na data do óbito. Nessas circunstâncias, não ficou comprovada a condição de pequeno produtor rural do autor na data de início da incapacidade. Ausente, pois, a qualidade de segurado. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A concessão do benefício por incapacidade laboral para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Não comprovada a qualidade de segurado especial até o advento da incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pleiteado. - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar quando deflagrada a incapacidade laboral. - Ausente a prova da qualidade de segurado especial, são indevidos os benefícios pretendidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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