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"1008082-61.2025.8.26.0152" - Resultados da Busca

Resultados para "1008082-61.2025.8.26.0152"

Processo nº 5058291-26.2022.4.03.6301

ID: 297763397

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058291-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDENIR FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836, RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA - SP481243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VANDENIR FRANCISCO LIMA em face do INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício assistencial LOAS, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra ter obtido o benefício assistencial LOAS, NB 711.204.553-4, em 23/03/2022. Contudo, o pagamento do benefício foi cessado pela Autarquia sob a justificativa de erro administrativo, uma vez que após o deferimento e antes do pagamento do benefício, foi apurada a existência de uma certidão de óbito (fl. 25.pdf, id 270712), lavrada em nome da parte autora, em 10/02/2003, com dados consistentes e coincidentes no que diz respeito à filiação e idade, e sem informação quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (C.P.F.), do falecido e da parte autora. Proferida decisão para que a parte autora comprovasse as providências adotadas para a baixa de referida certidão de óbito no Cartório de Registro Civil de Cotia – SP. Ato contínuo, a parte autora anexou a resposta proveniente de referido Cartório, sendo-lhe informado que diante de toda a documentação apresentada para a lavratura do assento do óbito de VANDENIR FRANCISCO LIMA, registrado no Livro C-42, fls. 56, termo 26510, foi constatado não haver nenhum equívoco por parte da Serventia, tendo em vista que há Declaração de óbito expedida em 10/02/2003 devidamente assinada e expedida pelo Dr. Jorge Pereira de Oliveira, CRM: 26565 e declaração da funerária de Cotia nº 11847 firmada pela agente funerária Maria, assinada pelo declarante Paulo Cesar de Souza, religioso e responsável pelo falecido (fls. 121, id 305105110). Sustenta que referida certidão não é fidedigna, apresentando diversos documentos como prova de vida, a saber, o extrato de consulta ao C.P.F., constando como regular (fl. 114.pdf, id 301528836); os extratos dos saques efetuados dos valores referentes ao benefício Bolsa Família (fls. 132.pdf, id 322557802); os documentos relativos à consulta médica, receituário e exames médicos realizados (fls. 133/138, id 322556400), e o comprovante de votação de 2024 (fl. 164.pdf, id 343808424). Outrossim, consta nos autos a comprovação de perícias médicas administrativas realizadas pela parte autora em 29/11/2011, 17/08/2021 e 04/01/2022 (fls. 84/86.pdf, id 271529081). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sendo determinada a expedição de ofício ao Serviço de Registro Civil do Município de Cotia – SP, para os necessários esclarecimentos. Em resposta, foram apresentados os documentos que embasaram a informação prestada quanto à regularidade formal da certidão de óbito. Realizadas as perícias médica e socioeconômica. Em sede de manifestação, a parte autora informou ter ingressado com Habeas Data perante a Justiça Estadual (autos 1004881-61.2025.8.26.0152), para que seja procedida a baixa da certidão de óbito. Em vista disto, requer a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, V, “a”, CPC, ou, alternativamente, pela procedência da demanda. INSS e M.P.F. regularmente intimados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora em 05/05/2025, em virtude de estar em tramitação os autos de Habeas Data 1004881-61.2025.8.26.0152. Destarte, a suspensão do feito no caso em análise contraria o princípio da celeridade processual, norteador deste Juizado. Passo ao julgamento. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. Na presente demanda, o autor teve o benefício cessado por conta da existência de uma certidão de óbito lavrada em 2003, havendo a identidade de nome, filiação e idade. Efetuadas todas as diligências possíveis no âmbito deste Juizado, não foi possível elucidar questão relevante atinente à real identidade do autor, e sua legitimidade para prosseguir com a demanda. Consoante detidamente fundamentado em decisão anteriormente proferida (fls. 202/204.pdf, id 347827798), remanesce a dúvida quanto à identidade do autor e da pessoa consignada na certidão de óbito lavrada em 2003. Não restando a legitimidade da parte autora suficientemente demonstrada, e incidindo a legislação processual vigente, não encontra amparo o prosseguimento desta demanda. Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008082-61.2025.8.26.0152"

Processo nº 5058291-26.2022.4.03.6301