Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008404-05.2023.8.26.0297"

Processo nº 5005448-39.2023.4.03.6337

ID: 257207016

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-39.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS VIEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte ré, UNIVERSIDADE BRASIL, em face de sentença na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso na emissão de diploma universitário. Transcrevo trechos da sentença: “Trata-se de demanda ajuizada THAIS VIEIRA SOUZA face da UNIVERSIDADE BRASIL, postulando a obrigação de fazer e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Narra na inicial (id. 299059093) que realizou a colação de grau em 14 de março de 2023, haja vista sua aprovação em 21 de dezembro de 2022. Solicitou seu diploma via ouvidoria do site da faculdade. Entretanto não obteve respostas, conforme protocolo gerado com nº 1684263661245. O feito foi processado primeiramente na Justiça Estadual e posteriormente remetido a este juízo. Assim, aceito a competência sobre a presente demanda, nos termos do Tema 1.154 do STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (...) A documentação apresentada com a petição inicial, e emitido pela própria instituição de ensino (id 299059095), comprova a narrativa da aluna de que concluiu o curso de Odontologia na data de 21/12/2022 e que a colação de grau ocorreu somente em 14/03/2023. Em sua contestação, a requerida assevera que o Diploma da Autora (anexo) foi expedido e foi encaminhado para a Autora na data de 30/05/2023, ou seja, em menos de 120 dias da data da sessão solene de colação de grau da autora, realizada em 14/03/2023, consoante se constata a partir do documento juntado no id. 299059095, p. 69. Considerando que o prazo máximo previsto na legislação para a entrega de diploma é de sessenta dias (art. 18 da Portaria do MEC nº 1.095/2018), a parte requerida tinha até meados de maio de 2023 como prazo razoável para entregar o documento, mas ficou inerte, apesar dos questionamentos da autora (protocolo). Registre-se que a prorrogação do prazo estabelecido no art. 20 da Portaria do MEC nº 1.095/2018 deve ser justificado pela instituição de educação superior. No caso em apreço, a Requerida justificou que a pandemia foi a responsável pelo atraso na emissão e entrega do documento. A instituição de ensino não se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando defesa desacompanhada de qualquer elemento de prova de que a pandemia foi a responsável pelo atraso na emissão e entrega do documento. Em verdade, à época, não mais persistiam as restrições iniciais da pandemia. Ademais, por se tratar de procedimento meramente administrativo, a instituição teria total capacidade de observar o prazo legal, mormente porque há diversos veículos de comunicação que poderiam ter sido adotados para o cumprimento da sua obrigação legal. E mais, a emissão do diploma deu-se após a concessão da tutela de urgência no âmbito da Justiça Estadual (processo n. 1004815-05.2023.8.26.0297), o que demonstra a não observância, por parte da requerida, da expedição do diploma. De fato, o atraso da instituição para a expedição do diploma revelou-se desarrazoado e desproporcional, desrespeitando o preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Aliás, durante o tempo em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual, a parte ré nada trouxe de inovador e justificativo de tamanho atraso. Não se justifica a negativa, e tampouco a demora de expedição do documento, tendo em vista que já havia sido cumprida a formalidade de colação de grau, ferindo o princípio da razoabilidade. Ressalto que isso não implica desnaturar a autonomia garantida constitucionalmente às universidades. Pelo contrário, cuida-se de medida necessária ao exercício de garantias fundamentais da autora. Assim, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram aplicados de modo a garantir o acesso ao mercado de trabalho. Portanto, houve prestação defeituosa no serviço educacional, de modo que a autora faz jus ao recebimento de compensação financeira pelo dano moral sofrido, que ultrapassou o mero dissabor e lhe afetou a integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando a adoção do denominado critério bifásico de arbitramento do dano moral. No ponto, há de se ressaltar que,“Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”(REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Igualmente, o eg. TRF/3ª Região vem consagrando o critério bifásico de arbitramento do dano moral como método para fixação doquantum debeatur. Nesse sentido: Apelação Cível nº 5001039-19.2018.4.03.6103, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 18/05/2020. Desta forma, reputo adequado, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável à situação concreta debatida nos autos, e assim decidido em casos análogos. Precedentes: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-25.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/202; TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001154-13.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 06/12/2021.” (destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL.EMISSÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA CORRETAMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, UNIVERSIDADE BRASIL, em face de sentença na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso na emissão de diploma universitário. 2. Sobre os danos morais, o parâmetro adotado na origem é razoável, não merecendo reparo. 3.Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes