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Processo nº 5000564-32.2025.4.03.6325

ID: 322594276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000564-32.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE BELA EUROPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000564-32.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: PARQUE BELA EUROPA Advogados do(a) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000564-32.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: PARQUE BELA EUROPA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DA TRINDADE - SP274520, EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700, LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR05560, ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984 EXECUTADO: LEANDRO SANTOS ZANATTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença oriundo do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP (autos n.º 0010607-58.2020.8.26.0071), proposto pelo Condomínio Parque Bela Europa, pelo qual se pretende que Leandro Santos Zanata e a Caixa Econômica Federal sejam compelidos a cumprir a transação judicial homologada por sentença proferida nos autos da execução de título judicial n.º 1008615-79.2019.8.26.0071, que tramitou no mesmo juízo. Inicialmente, o Condomínio Parque Bela Europa e Leandro Santos Zanata celebraram transação judicial perante o juízo estadual para o adimplemento parcelado de cotas e encargos condominiais vencidos até 26/06/2020, relativamente à unidade autônoma n.º 02-301. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória de transação judicial, o executado Leandro Santos Zanata deixou de cumprir o acordo, o que motivou o condomínio credor a ajuizar o presente incidente de cumprimento de sentença visando a satisfação do seu crédito. Ainda, no curso do processo deste incidente de cumprimento de sentença, sobreveio a notícia da consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/1997, em virtude da inadimplência das prestações do financiamento habitacional a que se obrigou Leandro Santos Zanata, decorrendo daí a inclusão da instituição financeira no polo passivo da execução e a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Cientificado da redistribuição do feito a esta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, o condomínio exequente pugnou pelo direcionamento da execução contra a Caixa Econômica Federal, na medida em que a instituição financeira é a atual proprietária da unidade autônoma sobre a qual pendem as cotas condominiais vencidas, bem assim como em razão da natureza “propter rem” da obrigação, que obriga o titular do domínio a responder inclusive pelos encargos inadimplidos previamente à consolidação da propriedade fiduciária. Vieram os autos conclusos para o controle da competência do juízo. É o relatório do essencial. Decido. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. O condomínio exequente não detém título executivo judicial válido e regular para compelir a Caixa Econômica Federal a responder pela obrigação pecuniária reconhecida por sentença proferida na fase de conhecimento da execução de título extrajudicial n.º 1008615-79.2019.8.26.0071, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP. Assim sucede porque a consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal e a aquisição do domínio pleno da unidade autônoma sobre a qual pende as cotas e encargos condominiais cobrados operaram-se posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que homologou a transação judicial celebrada entre o condomínio exequente e o ex-proprietário. A natureza “propter rem” da obrigação condominial e a possível sucessão processual daquele que passou a deter relação jurídica com o imóvel não autorizam a burla da autoridade da coisa julgada material, conforme se infere das esclarecedoras lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “verbis”: “(...). Se a coisa julgada representa a imutabilidade decorrente da formação da lei do caso concreto, se ela representa a certificação dada pela jurisdição a respeito da pretensão de direito material exposta pelo autor, somente isso é que pode transitar em julgado. Somente o efeito declaratório é que pode, efetivamente, tornar-se imutável em decorrência da coisa julgada. (...). Assim, quando se diz que a coisa julgada material incide sobre o efeito declaratório da sentença, deseja-se - em primeiro lugar - afirmar que a coisa julgada material toca no elemento declaratório das sentenças declaratórias, condenatórias, constitutivas, executivas e mandamentais - e não apenas na “declaração” própria da sentença declaratória -, projetando para a fora do processo um efeito declaratório imutável. (...). De tudo o que restou até aqui exposto, fica evidente que a extensão objetiva da coisa julgada limita-se à parte dispositiva da sentença, tornando imutável o seu efeito declaratório. (...).” (in Processo de Conhecimento, 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2006, págs. 637/640 - destaquei). Este entendimento, inclusive, conta com a chancela do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (...). 3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata. Esse o posicionamento do STJ, porquanto ‘A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites’ - REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009. Podemos citar ainda: AgRg no Ag 1024330/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 09.11.2009; REsp nº 11.315/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 28.09.92; REsp 576926/PE, Rel. Min. Denisa Arruda, DJe 30.06.2006; REsp 763231/PR, Rel Min. Luiz Fux, DJ 12.03.2007; REsp 795724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007. 4. Nesse sentido, valioso e atual revela-se o escólio de Humberto Theodoro Junior, o qual assentou em artigo publicado em revista especializada, verbis: ‘É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectivas causa de pedir (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do CPC’. (...) ‘Ressalte-se, mais uma vez, que o dispositivo da sentença não se confunde com o texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: ‘Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo’ (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo sentido, a doutrina de José Frederico Marques, verbis: ‘A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. (...) O que individualiza a lide, objetivamente, são o pedido e a causa petendi, isto é, o pedido e o fato constitutivo que fundamenta a pretensão. Portanto, a limitação objetiva da coisa julgada está subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da lide’ (Manual de Direito Processual Civil, Volume III, 3ª Ed, São Paulo: Saraiva, 1975, p. 237). (...). 13. Reclamação improcedente.” (STJ, 1ª Seção, Reclamação 4.421/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 23/02/2011, votação unânime, DJe de 15/04/2011 - destaquei). Dessa forma, com vistas ao êxito do seu direito, deverá o condomínio exequente propor ação especificamente em face da Caixa Econômica Federal para assim ver reconhecido o alegado crédito a que faz jus (artigo 4º, p.u., da Lei n.º 4.591/1964 e do artigo 1.345 do Código Civil) e, de posse de título executivo judicial, compelir a instituição financeira a responder pela obrigação aderida à unidade autônoma predial (“propter rem”) da qual detém o domínio. Repise-se para que não haja dúvidas. O instituto da coisa julgada material (CPC, artigo 503) assenta-se em clássica doutrina carneluttiana (CARNELUTTI, Francesco. in Sistema de direito processual civil. Trad. Hiltomar Martins Oliveira. São Paulo: Classic Book, 2000, p. 187-188) a enunciar que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites das questões principais expressamente decididas. Em face do exposto, reconheço a inexistência de título executivo judicial contra a Caixa Econômica Federal e declaro extinta a execução em relação a ela, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma dos artigos 485, IV, 513, 783 e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Consectariamente, presentes as razões jurídicas invocadas alhures, reconheço a incompetência da Justiça Federal (e, no particular, desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru/SP) para o processamento da execução, ficando desde já determinada a cisão desta relação jurídica processual e a restituição dos autos cindidos ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP, a fim de que o incidente de cumprimento de sentença prossiga em seus ulteriores termos de lei em face de Leandro Santos Zanata. Considerando o acordo de cooperação firmado entre a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que os documentos que instruem os autos sejam enviados eletronicamente ao juízo de direito competente. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000564-32.2025.4.03.6325

ID: 322594295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000564-32.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008615-94.2024.8.26.0268"

Processo nº 5000564-32.2025.4.03.6325

Processo nº 5000564-32.2025.4.03.6325