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Processo nº 5002118-80.2022.4.03.6333

ID: 336977504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002118-80.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002118-80.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: VIVALDO PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002118-80.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: VIVALDO PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao novo teto trazido pela EC n.º 20/98, alegando que na DIB, sua RMI ficou limitada ao teto da época e não sofreu o reajuste previsto no artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94. A prejudicial da decadência foi afastada e foi pronunciada a prescrição sobre valores porventura devidos anteriormente a 19/07/2017. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os salários-de-contribuição são limitados pelo §5º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada é limitada pelo artigo 33, caput, da Lei nº 8.213/91. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o salário-de-benefício e a renda mensal dos benefícios de prestação continuada têm como limite o teto máximo do salário-de-contribuição: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...). § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. (...). Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. Nesse panorama, é relevante aduzir que a Constituição da República (CR) delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de regulamentar a forma pela qual os salários-de-contribuição seriam corrigidos monetariamente, bem como a forma de cálculo do benefício. Assim, compete à lei infraconstitucional criar as regras destinadas à conformação da sistemática de concessão dos benefícios. A CR assegurou a correção dos salários-de-contribuição e, simultaneamente, determinou que a lei regulamentasse a forma de concessão dos benefícios. Percebe-se, assim, que a Carta Magna não proibiu a limitação do salário-de-benefício (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002), muito menos a imposição de limite sobre a renda mensal inicial (RMI), de forma que a regulamentação legislativa levada a efeito por meio da LBPS não pode ser tida por inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento acerca da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional. (RE-ED 489207, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 10/11/2006, p. 56) Contudo, o objeto dos presentes autos diferencia-se da simples negação de imposição do teto, tratando-se da adequação do valor do benefício ao teto, em decorrência do aumento de tal limite trazido pela EC 20/98 e da ausência do reajuste previsto no artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94. A tese contida nesta lide já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica dos julgados proferidos por suas Turmas: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO - ALTERAÇÃO. Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante a Emenda Constitucional nº. 20/98, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. (RE-AgR 499091/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma., j. 26/04/2007, DJ 01/06/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO. EC 20/98. 1. O teto previsto no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 458891 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00604). Esta posição foi reafirmada pelo Plenário daquela Corte no julgamento do RE nº 564.354, proferido, inclusive, dentro da sistemática da repercussão geral. Como bem delimitou a jurisprudência do STF, no RE 564.354, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios limitados ao teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Veja-se a ementa do v. acórdão proferido no STF: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Noutras palavras, o que foi autorizado pelo STF é a aplicação do novo teto aos benefícios anteriores que tinham sido limitados pelas Portarias MPAS n.º 4.479/98 e MPS n.º 727/2003. Destarte, a renda mensal do benefício que estava limitada ao teto quando da edição da emenda constitucional é que poderá perceber o reflexo da adequação trazida por esta norma. Logo, não é suficiente que um salário de contribuição considerado no período básico de cálculo tenha sido limitado ao teto, ou mesmo que o benefício tenha sido limitado ao teto quando da concessão. Isto porque, o primeiro reajuste que o benefício sofre é único, pro rata de acordo com a data de início do benefício (art. 41 da Lei nº 8.213/91) e, para os benefícios concedidos após 05/04/1991, com o acréscimo percentual do valor que tenha superado o teto quando do cálculo efetuado na concessão de benefício, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 8.870/1994 e artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994. Este “índice de reposição do teto” depende do valor dos salários de contribuição, o que leva a uma análise caso a caso. Daí porque se conclui que um benefício pode ter sido limitado ao teto quando da concessão, distanciando-se de tal limitação com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Ou seja, pelo atual entendimento sufragado no STF, não se mostra razoável mantê-lo limitado aos tetos previstos na legislação revogada. No caso dos autos, informou o parecer da Contadoria anexado no id. 343927775 e anexos, que a renda mensal inicial do autor foi limitada ao teto vigente no momento da concessão (teto de R$ 832,66). Contudo, a diferença percentual entre a média (R$ 899,47) e o referido limite (R$ 832,66) foi incorporada no primeiro reajuste, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, levando o benefício ao valor de R$ 957,56, limitado novamente ao teto vigente à época. A partir daí, não há mais possibilidade de nova aplicação do índice previsto no artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 nem de seu resíduo, por ausência de previsão legal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE TETO - IRT. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO APÓS A CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESÍDUOS A ESTE TÍTULO. SENTENÇA ANULADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para revisar o benefício da parte autora, a fim de adequá-lo aos limites máximos do salário-de-benefício instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003.2. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, que seria extra petita. Ressalta que a tese revisional veiculada busca a revisão da RMI do benefício sob o argumento de não cumprimento do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, havendo, portanto, a concessão da tutela jurisdicional diversa da requerida. Em seguida, afirma que houve a decadência do direito à revisão, pois o benefício foi concedido em 12/04/1996, pelo que caberia a extinção do processo com resolução do mérito. Defende a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No mérito, aduz que a revisão pretendida com base no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, somente exsurge quando a média dos salários-de-contribuição resultar em valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês da concessão do benefício, o que não teria sido demonstrado nos autos, uma vez que não juntado o processo administrativo com o cálculo da RMI. Traz em seu favor também o Tema 138 da TNU. Ao final, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos mencionados.3. Lendo a petição inicial (ID 193046516), a parte autora requer, especificamente, A procedência do pedido para condenar o Réu a aplicar o Índice de Reajuste do Teto IRT, sobre a Renda Mensal Inicial RMI, da parte autora, incorporando, por ocasião do primeiro reajuste, após a concessão, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo então vigente e, consequentemente, adequando ao teto de benefício estabelecido pela Emenda Constitucional n° 20/98. 4. Como se percebe, o pedido inicial se mostra diferente do acolhido na sentença, que, ao adotar outra tese revisional, determinou a revisão do benefício, a fim de o adequar aos limites máximos do salário-de-benefício instituídos pelas Emendas n. 20/98 e 41/2003, e não apenas ao Índice de Reajuste de Teto IRT, previsto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, relativo à diferença entre a média aritmética e o limite máximo do salário-de-contribuição, incorporando-o no primeiro reajuste. 5. Esta divergência no julgamento vergastado resta admitida pela própria parte autora recorrida, a qual, em contrarrazões, afirma que o MM. Juiz, embora tenha sido omissão quanto ao pedido de IRT, julgou procedente a demanda quanto a EC (sic), revelando a violação ao princípio da congruência entre o pedido inicial e o resultado da sentença, talhado no art. 492 do CPC. 6. Portanto, razão assiste à Autarquia recorrente, padecendo a sentença do vício de julgamento extra petita, pois concedeu tutela jurisdicional diversa da requerida, devendo, por isso, ser invalidada. 7. Anulada a sentença, não há qualquer óbice ao julgamento do mérito da demanda, o que se passa a fazer nos moldes do art. 1.013, § 3º, II, do CPC (teoria da causa madura), uma vez que os autos se encontram prontos, com o réu citado e a causa devidamente instruída com as provas necessárias. 8. Avançando ao mérito, o chamado índice de reajuste do teto IRT, instituído pela Lei nº. 8.870/94 e tornado permanente com o art. 21, § 3º da Lei nº. 8.880/94, foi criado com a intenção de compensar, de certa forma e apenas no reajustamento seguinte, o percentual decotado do salário de benefício em decorrência da aplicação do teto. 9. Sobre a matéria, a TNU chegou a afetá-la no Tema 261 de seus representativos de controvérsia quando do julgamento do PEDILEF n. 0524352-73.2018.4.05.8013/AL, para saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao primeiro reajuste do benefício. Porém, o recurso acabou desafetado, ante a divergência e dissociação entre a causa de pedir, o pedido e os julgados de origem.10. Pois bem, estabelece o art. 21, §3º, da Lei 8.880/94: Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. 11. Pela leitura deste dispositivo, entende-se que, ultrapassado primeiro reajuste do benefício após a concessão, não há mais fundamento jurídico para admitir a compensação do decote do teto via o Índice de Reajuste Teto - IRT, não cabendo o pagamento de resíduos em momento posterior, sob pena de ofensa à mecanismo legal, sendo certo que o Poder Judiciário não pode inovar em índices de reajustamento previstos em lei. 12. Em reforço, colacionam-se trechos do voto-vencedor do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, no julgamento do PEDILEF acima referenciado, que esclarece a natureza jurídica e a extensão de aplicabilidade do IRT: em domínio legal que lhe é privativo, o legislador definiu, de forma clara e expressa no §3º do art. 21, sem margem para dúvidas, que o IRT somente pode incidir no primeiro reajustamento ("juntamente com o primeiro reajuste"), e, após sua aplicação ("assim reajustado"), o teto deve ser novamente observado. O IRT é reajuste, como afirma o próprio §3 do art. 21. Ademais, não se está diante de majoração de teto, muito menos imposto por norma constitucional, mas sim de mera aplicação de regra de cálculo (abate teto) e de reajuste (anual pro rata + IRT no primeiro reajustamento), que estão dentro do domínio legislativo e vêm sendo observadas há anos sem contestação. 13. No caso concreto, concedido o benefício da parte autora em 12/04/1996 e transcorrida a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 103, da Lei 8.213/91, assim como ultrapassado o primeiro reajuste após a concessão, não cabe mais falar em reajustamento pelo IRT, nem no pagamento de resíduos posteriores a tal título. 14. Por conseguinte, encontram-se prejudicadas as demais alegações trazidas, notadamente quanto à não demonstração da existência de diferença para reajustamento e à decadência. 15. Sentença anulada, para, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC (teoria da causa madura), julgar improcedentes os pedidos iniciais.16. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.17. Recurso do INSS conhecido e provido. (AGREXT 1008650-22.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/03/2022). Ainda que assim não fosse, e mesmo que se aplicasse novamente o índice previsto no artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 ou o seu resíduo, o benefício não seria limitado ao teto previsto na EC nº 20/1998, conforme o parecer da Contadoria. Logo, improcede o pedido formulado na exordial. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002118-80.2022.4.03.6333