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Processo nº 5017993-72.2025.4.03.0000

ID: 328664746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017993-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SENA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTANA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017993-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: GUILHERME BITTENCOURT M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017993-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS, MARIANA SANTANA DA SILVEIRA PACIENTE: ROGER FRANCA FELISBINO, ROBSON DE SENA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS - SP312359-A, MARIANA SANTANA DA SILVEIRA - SP369752 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB/SP 312.359) e Drª MARIANA SANTANA DA SILVEIRA (OAB/SP 369.752) em favor de ROGER FRANCA FELISBINO e ROBSON DE SENA SILVA, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, nos autos n. 5000441-34.2025.4.03.6131. Os impetrantes relatam que os Pacientes Roger e Robson foram presos em flagrante no dia 10.07.2025, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal, por terem sido surpreendidos transportando grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem a documentação fiscal que comprovasse a internação regular em território nacional. Consta que, no dia dos fatos, por volta de 6h30min, policiais militares rodoviários, em fiscalização no âmbito da denominada “Operação Integrada”, emitiram sinal de parada a dois caminhões que aparentavam trafegar conjuntamente, no KM 54 + 50 metros, da Rodovia SP 157, no Município de Porangaba/SP. Os Pacientes, identificados como os condutores dos caminhões, não possuíam a devida habilitação para o tipo de veículo, pelo que foram autuados. Em seguida, após vistoria nos compartimentos de carga dos caminhões, foram encontradas as caixas de cigarros. Conforme o Termo de apreensão n. 2818465/2025 - 2025.0076554-DPF/BRU/SP (Id 330716079 – pp. 35-36), a Relação de Mercadoria DMA BAURU - DRF SOROCABA n. 0810300-1714777/2025 (Id 330716079 – p. 49) e a Relação de Mercadoria DMA BAURU - DRF SOROCABA n. 0810300-171488/2025 (Id 330716079 – p. 50) da Receita Federal, foram apreendidos: - na posse de Roger - que conduzia o caminhão modelo 17.280 CRM 4X2, placas SEL7I81, cor AZUL, Renavam n. 01347574058, Chassi 953658242PR050703, ano 2022/2023 - um total de 290.000 (duzentos e noventa mil) maços de cigarros da marca Eight; - na posse de Robson - que conduzia o caminhão, marca VW, modelo DELIVERY 9.180, placas QXW7H07, cor BRANCA, Renavam n. 01392315970, Chassi 9535E6TB8RR072446, ano 2023/2024 - um total de 180.000 (cento e oitenta mil) maços de cigarros das marcas Eight, TE e Palermo. Na audiência de custódia, realizada em 11.07.2025, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e, acolhendo a representação da Autoridade policial e a manifestação do MPF, converteu a prisão em preventiva, indeferindo o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa. Neste Habeas corpus, os impetrantes alegam a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Apontam as condições pessoais favoráveis dos Pacientes, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculos familiares sólidos. Destacam que Roger não apresenta inquéritos policiais em aberto ou ações judiciais em andamento, possui curso superior (tecnólogo em química) e é pai de uma criança cardiopata de 5 anos de idade. Já com relação a Robson, referem que, em que pese constar algumas situações em sua ficha de antecedentes, todos os casos foram arquivados e extintos, sem qualquer punição e prisão. Informam, ainda, que ele trabalhou com registro em CTPS há 3 meses e é pai de um adolescente de 14 anos e uma criança de 3 anos de idade. Relatam que não restou demonstrada a periculosidade dos agentes, não havendo indícios de concurso de pessoas ou envolvimento com organização criminosa. Asseveram que o suposto delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e que o estado de liberdade dos Pacientes não põe em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Consideram desproporcional e incompatível a manutenção da segregação cautelar. Entendem que a medida extrema fere os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da homogeneidade, uma vez que mais gravosa do que a própria sanção penal. Aduzem que a fundamentação utilizada pela Autoridade impetrada revelou-se genérica, sem indicar elementos convincentes da existência de suposta organização criminosa. Requerem, em liminar, a revogação da prisão preventiva e a imediata expedição do Alvará de Soltura; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. No mérito, a concessão definitiva da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A liminar comporta parcial deferimento. ROGER FRANCA FELISBINO e ROBSON DE SENA SILVA foram presos em flagrante no dia 10.07.2025, pela suposta prática do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal. Segundo o condutor do flagrante, no dia dos fatos, por volta das 6h30min, durante diligências da “Operação Integrada” nas Rodovias SP-280 e SP-157, em Porangaba/SP, a equipe policial abordou dois caminhões, um conduzido por Roger e outro por Robson. Ambos os motoristas estavam com habilitação incompatível e o veículo de Robson apresentava irregularidades documentais. Nas cargas, foram encontradas grandes quantidades de cigarros estrangeiros sem nota fiscal, das marcas “Eight”, “Palermo” e “American Blend”. As abordagens simultâneas foram motivadas pelas manobras sincronizadas dos veículos e pelo uso de rota conhecida para desvio de pedágio. Os motoristas admitiram que saíram de Assis/SP e que deixariam os caminhões em São Paulo/SP, sem informar os responsáveis pela entrega. Roger afirmou que receberia R$ 1.500,00 e Robson, R$ 1.000,00, sendo essa sua segunda viagem. Roger confirmou naquele momento que empreendiam viagem em conjunto, pois se conheceram no momento em que pegaram os caminhões já carregados, enquanto Robson alegou desconhecer o outro motorista (Id 330716079 – pp. 8-9). Foram apreendidos: 290.000 (duzentos e noventa mil) maços de cigarros da marca Eight, na posse de Roger; e 180.000 (cento e oitenta mil) maços de cigarros das marcas Eight, TE e Palermo, na posse de Robson (Id 330716079 – pp. 35-36 e Id 330716079 – pp. 49-50). Perante a Autoridade policial, os Pacientes se mantiveram em silêncio (Id 330716079 – pp. 14 e 25). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (Id 330716073 – pp. 4-5), sob os seguintes fundamentos: “Os custodiados foram presos na manhã do dia 10 de julho de 2025, no Km 54 + 50 metros, da SP 157, localizado no município de Porangaba/SP, transportando grande quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de qualquer documentação fiscal que comprovasse a internação regular em território nacional, mediante a utilização de dois caminhões, desde a cidade de Assis/SP e com suposto destino para a cidade São Paulo/SP, quando foram abordados por policiais rodoviários. Foram encaminhadas cópias do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão, da nota de ciência das garantias constitucionais e de culpa. De outro turno, os custodiados afirmaram em termo de audiência realizado em 11/07/2025 que não sofreram tortura ou maus tratos por parte da autoridade policial, bem como fora cientificados de todos os seus direitos no momento em que foram apresentados à autoridade policial. Observo que todas as garantias constitucionais e as formalidades legais foram cumpridas durante a lavratura da prisão em flagrante. Logo, não há motivo para relaxamento da prisão, portanto, HOMOLOGO o flagrante. Para que haja o decreto de prisão preventiva devem estar presentes alguns pressupostos e requisitos, quais sejam: indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), assim como o risco trazido pela liberdade da investigada (periculum libertatis). Além disso, necessária a presença de alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. Na linha da representação da autoridade policial e da manifestação do MPF, reputo ser caso de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, porquanto presentes os requisitos legais. O "fumus boni iuris" vem evidenciado pelo flagrante em situação que caracteriza em tese a prática do crime de contrabando de cigarros. No tocante ao periculum libertatis, entendo que a liberdade dos custodiados coloca em risco a ordem pública, considerada a expressiva quantidade de cigarros transportado, que revela elevada gravidade concreta da conduta e possível relação dos custodiados com organização criminosa transnacional. Além disso, o custodiado Robson afirmou ser a segunda viagem que realiza para transporte ilegal de cigarros. Portanto, tal situação denota risco a ordem pública pela possibilidade de reiteração criminosa, caso o custodiado seja posto em liberdade, pelo que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva mostra-se necessária. Além disso, ao que consta dos autos, os custodiados não comprovaram ocupação lícita, estando ambos desempregados, e possuem antecedentes criminais consoante Relatórios de pesquisa em anexo. Saliente -se que a situação de ser pai de filhos menores de 12 (doze) anos, dependentes economicamente, por si só, não garante a liberdade provisória, quando outras circunstâncias recomendam a prisão preventiva, caso destes autos. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROGER FRANCA FELISBINO e ROBSON DE SENA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, com fundamento no artigo 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão no BNMP 2.0, fazendo constar que se trata de conversão de prisão em flagrante em preventiva. Façam-se as comunicações de praxe. Outrossim, havendo prova da materialidade e da autoria delitivas e sendo necessário o conhecimento dos dados existentes nos aparelhos celulares, bem assim o parecer favorável do MPF, defiro a quebra de sigilo de dados, para autorizar o acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos com os custodiados, inclusive de aplicativos. Comunique-se a autoridade policial. No mais, aguarde-se a vinda do inquérito policial relatado.” No presente Habeas corpus, a Defesa argumenta que os Pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o requisito do fumus commissi delicti restou suficientemente comprovado, com a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, com base no Termo de Apreensão e Relatórios da Receita Federal supramencionados, bem como na prisão em flagrante. No que toca ao periculum libertatis, necessário fazer uma ponderação entre as circunstâncias do delito, as condições pessoais relativamente a cada um dos Pacientes e a possibilidade de manutenção das prisões preventivas ou a conversão destas em medidas cautelares diversas da prisão que tenham o condão de suprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse particular, verifica-se que a decisão hostilizada faz expressa menção ao fato de Robson de Sena Silva ter admitido viagem anterior para o transporte ilegal de cigarros. Além disso, existe documento a indicar que Robson, conquanto tenha afirmado exercer a função de pedreiro autônomo, figura como proprietário/detentor de vários veículos de carga, o que reforça os indícios de possível envolvimento com organização criminosa para a prática do delito de contrabando, tal como vislumbrado pela Autoridade impetrada (Id 330716079 – p. 46). A autoridade impetrada afirmou, ainda com relação a Robson, a existência de antecedentes criminais “consoante Relatórios de pesquisa em anexo”. Consulta ao sistema PJe-1G, realmente revela a existência de apontamentos extintos e arquivados, como indicam os impetrantes. Todavia, consta também que o Paciente responde ao processo n. 1507449-10.2021.8.26.0127, na 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba/SP, o qual se encontra suspenso nos termos do artigo 366 do CPP (Id 376966300 – p. 10, dos autos originários n. 5000441-34.2025.4.03.6131, conforme pesquisa ao Jje-1G). Nesse contexto, por ora, a segregação de Robson se faz necessária. Não se pode dizer que a medida extrema imposta corresponde a restrição mais severa do que aquela que poderá advir a partir de eventual sentença penal condenatória, como apontam os impetrantes, uma vez que impossível, nesta via estreita, determinar de antemão a pena futura a ser fixada ao segregado. Assim, não há qualquer elemento novo neste Habeas corpus capaz de modificar o entendimento do Juízo de origem, que de forma fundamentada decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória de Robson. Ressalte-se que, as condições pessoais favoráveis do Pacientes, como primariedade técnica, trabalho lícito, residência fixa e filhos menores não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional, como no presente caso. Já em relação a Roger Franca Felisbino, forçoso o reconhecimento da inexistência de periculum libertatis. De fato, não existem, até o momento, indicativos convincentes de reiteração delitiva em relação a Roger, tampouco elementos, ainda que indiciários, a demonstrar que o Paciente se dedica a atividades criminosas ou delas sobreviva. Além do que, a despeito da informação constante do ato apontado como coator, inexiste registros de inquéritos policiais ou ações penais em andamento contra ele (Id 376966300 – pp. 15-17, dos autos originários n. 5000441-34.2025.4.03.6131, conforme pesquisa ao PJe-1G). Acrescente-se que, quanto ao Paciente Roger, a Defesa junta documento que comprova residência fixa na Avenida Belmiro Ramos, n. 1513, Bloco 11, ap 31, em Ortizes, em Valinhos/SP (Id. 323720983 – p. 1). No tocante ao exercício de atividade lícita, consta do Boletim de Vida Pregressa (Id 330716079 – p. 28) a informação de que Roger exerceu última profissão como controlador de qualidade na área química, e que atualmente trabalha informalmente com entregas, auferindo renda de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dito isso, ante as peculiaridades do caso concreto, no que se refere ao Paciente Roger Franca Felisbino, entendo cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 282, §6º do Código de Processo Penal, eis que se revelam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Caso tais medidas não se mostrem suficientes, ou, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juízo de origem poderá novamente decretar a prisão do Paciente, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, em observância ao princípio da proporcionalidade, a partir dos postulados da adequação e necessidade. De outro giro, importa destacar que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, o que reforça, ao menos em sede de juízo sumário de cognição, a imprescindibilidade da prisão preventiva dele para garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para converter a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente Roger Franca Felisbino com a aplicação, em substituição, medidas seguintes cautelares diversas: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) comparecimento bimestral do acusado em juízo, para comprovar a residência e para justificar as atividades, podendo esse comparecimento dar-se por carta precatória; c) proibição de se ausentar por mais de 15 (quinze) dias ou mudar de residência sem autorização judicial; d) proibição de sair do país e de frequentar qualquer cidade ou região de fronteira até o término de eventual ação penal; e) pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a comprovação do pagamento da fiança, expeça-se Alvará de Soltura clausulado, em favor de Roger Franca Felisbino, mediante a assinatura de termo de compromisso. Solicitem-se informações à Autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham conclusos para análise de mérito. Comunique-se a autoridade impetrada. Encaminhe-se cópia desta decisão para o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba/SP, em que tramitam os autos n. 1507449-10.2021.8.26.0127, considerando a prisão de Robson. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5017993-72.2025.4.03.0000