Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009750-73.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1009750-73.2023.8.26.0302"

Processo nº 5002037-24.2022.4.03.6304

ID: 301141711

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002037-24.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON TEODORO ALVES

Acórdão

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002037-24.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002037-24.2022.4.03.6304 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDMILSON TEODORO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIANE AGUERA DE FREITAS - SP231005-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e averbar os períodos de trabalho especiais de 26/06/1989 a 12/12/1990, 26/09/1994 a 20/08/1996 e 02/05/1997 a 20/08/2014, por conseguinte conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/11/2021. DIP em 01/11/2024. Desse modo, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento de atividade especial para vários empregadores, quais sejam, de 26/06/1989 a 12/12/1990, laborado para a empresa RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, de 26/09/1994 a 20/08/1996, laborado para a empresa MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A, e de 02/05/1997 a 20/08/2014, laborado para a empresa TINTURARIA UNIVERSO LTDA. De início, verifico que os períodos de 08/08/1991 a 27/03/1992 e 01/07/2016 a 21/09/2021 já foram reconhecidos pelo INSS como especial conforme termo de homologação constante do processo administrativo do autor [ID 250700866, fls. 123/124, 134 e 140], restando incontroversos. Quanto aos períodos pretendidos como especial, conforme PPP’s apresentados (ID 250700866, fls. 55/58], a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 26/09/1994 a 20/08/1996 e 02/05/1997 a 30/08/2014, laborado perante os empregadores MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A e TINTURARIA UNIVERSO LTDA. Vale dizer que não obstante o PPP registre responsável técnico durante todo o período do vínculo, possível concluir pela inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo para o período pretendido se comparado com aquele que contou com monitoração de Responsável Técnico, conforme documentos anexados sob ID 250700866, fls. 59/60. Nesse aspecto, inclusive, nos termos do Tema Representativo de Controvérsia n. 208 [PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator(a) Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Trânsito em Julgado em 26/07/2021] a TNU firmou entendimento de que : “[...] 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração] Reconheço, portanto, como especiais os períodos de 26/09/1994 a 20/08/1996 e 02/05/1997 a 30/08/2014, determinando as respectivas averbações. Quanto ao período de 26/06/1989 a 12/12/1990, conforme PPP apresentado [ID 250700866, fls. 48/49], a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância e ao agente químico asbesto (amianto), de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79 (no caso do ruído) e nos termos do código 1.1.12 do Anexo I do Decreto 53.831/64 (no caso do asbesto). Registre-se que a exposição à asbesto (amianto), agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO AMIANTO/ ASBESTO. FATOR 1,75. AUSENCIA DE PROVAS DA REAL EFICÁCIA DE EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTE SABIDAMENTE CANCERÍGENO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "Quanto à informação de que o EPI foi eficaz contida no PPP, em se tratando de segurado exposto a produtos químicos, não se verifica a prova de que o EPI foi fornecido e usado corretamente pelo empregado durante sua jornada de trabalho, não podendo, dessa forma, servir para descaracterizar a nocividade do agente químico. Neste sentido, o Enunciado 21 JR/CRPS dispõe que: "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Friso que a jurisprudência tem entendido que a habitualidade e a permanência mencionada na LBPS não pressupõem a exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, devendo apenas ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, como no caso do autor. Quanto ao agente nocivo amianto, que é substância comprovadamente cancerígena, prevista no Anexo XIII da NR-15, constante no grupo I da LINACH, cuja análise é qualitativa, a mera presença do agente no ambiente de trabalho é suficiente para a comprovação da exposição da efetiva exposição do empregado. Neste sentido: AC 0030218-15.2015.4.01.3300, Relator: Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 12/09/2019. Considerando que o amianto/asbesto confere aposentadoria especial aos 20 anos de contribuição, o período correspondente deve ser convertido para comum utilizando o multiplicador 1,75. Somando-se os períodos controversos acima com os períodos incontroversos em atividade especial e convertendo-os para comum, temos o seguinte total: 38 anos, 5 meses e 27 dias. Desse modo, conforme contagem de tempo de contribuição acima, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (16/01/2019)". (grifou-se) 3. O INSS interpôs a apelação sustentando, em síntese, que a sentença considerou estar presente no ambiente amianto, e, por estar o mesmo previsto na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como agente químico comprovadamente cancerígeno (Grupo 1), porém o critério de mera presença deve ser contextualizado conforme o agente, particularmente no caso de fibras e aerodispersóides em geral, cujo potencial cancerígeno está relacionado à possibilidade de se alojarem nos alvéolos. Aduziu, ainda, que é impossível retroagir a lei para enquadramento de agentes cancerígenos. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que o PPP de fls. 96/98 do doc. de id. 146717293 registra que o autor laborou entre 07/05/1995 e 20/11/2018 sujeito ao agente novico químico "Poeira de Amianto Crisotila", reconhecidamente cancerígeno. 5. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. 6. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. (TRF1- AC: 0022508-96.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 03/10/2023). 7. Noutro turno, o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. (TRF1- AC: 1010796-52.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, DJe 12/06/2024). 8. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). 9. Ainda que tenha sido constatada, através de estudos científicos, a prejudicialidade do agente nocivo "asbesto" ( amianto) por força do Decreto n. 2.172/1997 ( norma que redefiniu o enquadramento da atividade pela exposição ao referido agente), é certo que, independentemente da época da prestação laboral, a agressão ao organismo era a mesma, de modo que a exposição ao agente amianto permite o reconhecimento da atividade especial, mesmo que o labor tenha se desenvolvido antes do referido ato normativo ( TRF-1 - AC: 00169386620094013500, Re. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1º Câmara Regional Previdenciária da Bahia, DJe: 21/07/2017). 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação do INSS improvida. (TRF 1ª Região, AC 1052390-55.2020.4.01.3300, 1ª Turma, Des Fed Eduardo Morais da Rocha, PJE 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. AMIANTO (ASBESTO). ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para "a) declarar a especialidade dos períodos de 01/08/1994 a 07/03/1996, 01/07/1996 a 15/02/2000 e 21/02/2000 a 31/05/2019; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor (...)". A controvérsia diz respeito à especialidade do trabalho em contato permanente com o agente químico amianto e o agente físico ruído, para efeito de contagem diferenciada de tempo para aposentadoria, em função da prova constante dos autos. 2. A sentença identificou que a parte autora exercia suas atividades em ambiente com exposição permanente ao agente químico amianto (asbesto). 3. A sujeição ao amianto (asbesto) dá ensejo ao enquadramento especial do tempo de serviço na forma dos itens 1.2.10 do Decreto 53.831/64, 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 1.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, e 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Por ser agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, a jurisprudência vem reconhecendo a especialidade do amianto (asbesto) independentemente do nível de concentração. Assim, o exame a respeito da exposição a esse elemento comporta apenas análise qualitativa e não quantitativa. 4. Demonstrada a exposição do trabalhador a um dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, como o amianto (asbesto), deve ser reconhecida a especialidade do período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 5. Por força do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente amianto permite a aposentação após 20 anos de atividade. Ressalta-se que não importa para o reconhecimento da especialidade que o período trabalhado seja anterior ou posterior à redação dada ao art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 pelo Decreto n. 8.123/2013, uma vez que é certo que o trabalhador já estava exposto a agente cancerígeno, de modo que não pode ser prejudicado pela demora na evolução normativa. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresenta a fibra de amianto como fator de risco ao trabalhador dos períodos de 21/02/2000 a 31/05/2019. O Laudo Técnico Pericial Coletivo e o Laudo Técnico Ambiental indicam o amianto (asbesto) como um dos agentes nocivos com os quais o autor tinha contato na empresa SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, onde exerceu suas atividades no referido período. Tais documentos comprovam o trabalho especial por 19 anos, 3 meses e 10 dias. 7. O documento de Informações sobre atividades exercidas em condições especiais atesta que no período de 01/08/1994 a 07/03/1996 e de 01/07/1996 a 15/02/2000 o autor trabalhava em contato com o agente químico asbesto, fazendo prova do trabalho especial por 5 anos, 2 meses e 22 dias. 8. Por todo o exposto, resta caracterizada a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/08/1994 a 07/03/1996 e de 01/07/1996 a 15/02/2000 e de 21/02/2000 a 31/05/2019, totalizando 24 anos, 6 meses e 2 dias de trabalho em condições especiais, vez que restou devidamente comprovado o labor em ambiente contato permanente com o agente amianto. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (TRF 1ª Região, Ac 1009750-48.2022.4.01.9999, a Turma, Des Fed Marcelo Velasco Nascimeno Albernaz, PJE 01/10/2024) Reconheço, portanto, o período de 26/06/1989 a 12/12/1990 como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." O benefício foi requerido administrativamente em 30/11/2021 [DER], tendo o INSS reconhecido 28 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição [ID 250700866, fls. 122/124]. Acrescentando-se ao período apurado pelo INSS os períodos reconhecidos em Juízo, a parte autora atinge, até DER (30/11/2021), tempo contributivo suficiente para a aposentação. Fixo a DIB na DER [30/11/2021], uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. (...)” O período de ativide laboral de 02/051997 a 20/08/2014 na função de tintureiro, conforme o PPP estava submetido aos agentes ruído e químico. Neste cenário, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009750-73.2023.8.26.0302"

Processo nº 5002037-24.2022.4.03.6304