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"1009864-14.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001251-88.2025.4.03.6331

ID: 260228357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001251-88.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI - SP490438 REU: MUNICIPIO DE BIRIGUI, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação movida por GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO originariamente apenas em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI, na qual se postulava o fornecimento dos medicamentos Heparinox 40 e Utrogestan 200 durante a gestação até 45 dias após o parto, para evitar aborto de repetição. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP e recebeu o número 1009864-08.2023.8.26.0077. Em sentença proferida aos 11 de junho de 2024, a tutela de urgência que havia sido deferida foi confirmada e o pedido foi julgado procedente, para condenar a parte ré no fornecimento dos medicamentos citados na inicial conforme prescrição médica (ID 358718091 - fls. 10/13). Em face de tal sentença, a parte ré recorreu (ID 358718091 – fls. 18/26), a autora apresentou contrarrazões (358718091 – fls. 30/37) e o Ministério Público, manifestação (ID 358718091 – fls. 40/41). Os autos subiram ao TJ e, em decisão proferida aos 13/12/2024, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a intimação da parte autora para incluir a UNIÃO no polo passivo, permanecendo hígida a liminar inicialmente deferida em 1° grau. Diante do requerimento da autora para inclusão da União no polo passivo, houve declínio de competência para esta Subseção Judiciária Federal, aos 20/03/2025 (mesmo ID, fls. 80/81). Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo federal. No recente julgamento do TEMA 1234, que apreciou a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, assim restou determinado, in verbis: I – Competência 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) 2) Definição de Medicamentos não incorporados 2 .1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Assim, em resumo, a competência para apreciação e julgamento de pedidos de medicamentos será da Justiça Federal basicamente em dois casos, a saber: a) quando se tratar de medicamentos sem registro na ANVISA, qualquer que seja o valor atribuído à causa (item 2.1.1 acima reproduzido) e b) quando se tratar de medicamento com registro na ANVISA, desde que o valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Nos demais casos, portanto e por exclusão, a competência será da Justiça Estadual. Pois bem. Feitas tais ponderações, verifico que, neste processo, a autora postula o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA; tal informação consta expressamente da petição inicial. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na rede mundial de computadores, constatou-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA : https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=HEPARINOX https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=utrogestan Ademais, verifico que seguramente o valor anual dos referidos medicamentos não ultrapassa o montante de 210 salários mínimos, pois o valor atribuído à causa, no juízo Estadual, foi de apenas R$ 4.507,59. Assim, nos termos do que foi acima exposto nos itens 1 e 2.1.1 do TEMA 1234 DO STF, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, sendo o caso de imediata restituição ao juízo de origem. Em face do exposto, determino que a União seja excluída do polo passivo da relação processual. Por corolário, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal e ordeno a restituição dos autos ao juízo estadual de origem. Atualizem-se os registros processuais. Ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no procedimento sumaríssimo, ressalvadas as concessivas de tutela provisória (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), cumpra-se o que foi acima determinado, independentemente de qualquer decurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001251-88.2025.4.03.6331