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"1010969-91.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1010969-91.2024.8.26.0624"

Processo nº 5000703-08.2025.4.03.6123

ID: 321005352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000703-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000703-08.2025.4.03.6123 AUTOR: BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS - PE57756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte ajuizada em face do INSS. Pede a tutela provisória de urgência, in verbis: que seja determinada a imediata reativação do pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora, em razão da demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da suspensão indevida, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Sustenta a autora que era beneficiária da pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge desde 1998, entretanto, em setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, teve o benefício suspenso, causando-lhe grave prejuízo, uma vez que devido à idade avançada (92 anos), depende exclusivamente do referido benefício para sobreviver. Afirma que tentando solucionar a questão na via administrativa, formalizou pedido de emissão de pagamento não recebido, no dia 25/03/2025, obtendo como resposta “CONSTATAÇÃO DE FRAUDE”; destacando que a instauração de um procedimento com alegações graves, sem a devida notificação, e a posterior suspensão do benefício evidenciam a arbitrariedade da conduta do INSS. Acrescenta a autora que tomou ciência que havia um registro civil em seu nome na cidade de Jaqueira/PE, e que, por essa razão, solicitou a anulação desse registro, formalizando um Boletim de ocorrência para informar sobre o RG nunca utilizado. Relata que após o trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada (Processo nº 1009223-91.2024.8.26.0624 da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP), o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Jaqueira procedeu ao cancelamento/anulação do registro de nascimento, sendo que tal anulação, devidamente comunicada ao juízo competente, reforça a legitimidade do registro civil original da autora e a necessidade de proteção de seus direitos. Afirma, ainda, a requerente, que buscando resguardar seus direitos e esclarecer a questão da duplicidade de documentos, registrou um Boletim de Ocorrência (nº 2510319031093) em 20/02/2025, na Delegacia de Pernambuco, pela Internet. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim como o requerido quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso II, do novo CPC. No caso vertente, considerando-se os termos da petição inicial e os documentos que instruem a presente demanda, postergo a análise do pedido de tutela antecipada, para após a vinda da contestação. Cite-se o INSS para apresentar contestação específica ao caso concreto; devendo inclusive juntar aos autos o processo administrativo que deu origem à suspensão do benefício tratado nestes autos. Após, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1010969-91.2024.8.26.0624"

Processo nº 5000703-08.2025.4.03.6123