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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788926

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA PEREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C. D. P. A. L., M. M. C. E. R. L., S. P. E. S. L., M. P. G., M. P. G. Advogado do(a) SUSCITADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: T. E. E. I. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido ID 343870453, no que diz respeito ao veículo de placa LOE-9D22, em face das informações prestadas pelo DETRAN (vide IDs 304545317 e 309527263). Quanto ao imóvel nº 29.100/2º CRI de Presidente Prudente, foi informado pela CEF que não há valor a ser recebido pelos Requeridos (ID 332050935). Todavia, como consolidada a propriedade em favor da CEF em data anterior à indisponibilidade efetivada nos autos (vide as datas das prenotações constantes das AVs. 29 e 30 – ID 300098635), determino o levantamento da aludida indisponibilidade (AV.29/29.100), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No tocante ao pleito ID 346407560, indefiro-o, pois o crédito tributário excutido nos autos das EFs correlatas goza de preferência em relação aos débitos apontados pelos Requeridos (Processos nº 1016955-11.2017.8.26.0482, 1016951-71.2017.8.26.0482, 1010082-24.2019.8.26.0482 e 0000858-06.2024.8.26.0482), nos termos do que dispõe o art. 186 do CTN. O levantamento da indisponibilidade nestes autos só se justificaria caso eventual acordo entre os Requeridos e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB Credivale fosse homologado nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 1011062-39.2017.8.26.0482). Traslade-se cópia desta decisão e da decisão ID 281220122 para os autos das EFs correlatas nº 5004346-17.2019.4.03.6112, 5001762-06.2021.4.03.6112 e 5003482-08.2021.4.03.6112, onde deverá ser providenciada a inclusão dos Requeridos nos seus polos passivos e a citação destes, além de observadas as indisponibilidades aqui efetivadas por ocasião da expedição dos mandados de penhora. Com o cumprimento, arquive-se o presente IDPJ com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788931

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1027312-06.2024.8.26.0482"

Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112