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"1036016-48.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca

Resultados para "1036016-48.2023.8.26.0577"

Processo nº 5002272-14.2025.4.03.6327

ID: 298927633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002272-14.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. S. I.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002272-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: C. D. S. I., C. E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002272-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: C. D. S. I., C. E. D. S. I. TUTOR: LICELIA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) TUTOR: MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI - SP325429 Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI - SP325429, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual os autores requerem a concessão de Pensão por Morte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, pois não comprovada a dependência econômica em relação ao falecido. O desenvolvimento da fase instrutória é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - concedo os benefícios da gratuidade judiciária 3 -Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos, bem como junte cópia integral do processo de tutela nº 1030875-48.2023.8.26.0577, sob pena de extinção. 4 - Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025 14:00, a ser realizada, de modo presencial neste Juizado Especial Federal Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. Juntem as partes a qualificação completa das testemunhas e cópia do documento pessoal de identidade, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. Intime-se o representante do Ministério Público Federal, nos termos do inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. 5 - Cite-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036016-48.2023.8.26.0577"

Processo nº 5002272-14.2025.4.03.6327