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"1036120-56.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036120-56.2022.8.26.0001"

Processo nº 5009352-20.2018.4.03.6183

ID: 259152638

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009352-20.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO DOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009352-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: HELENA MARIA DA SILVA INVENTARIANTE: SERGIO DOTTA SUCESSO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009352-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: HELENA MARIA DA SILVA INVENTARIANTE: SERGIO DOTTA SUCESSOR: ALEXANDRE DOTTA, CAMILA DOTTA, SERGIO DOTTA JUNIOR, FABRIZIO DOTTA Advogados do(a) SUCEDIDO: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920, Advogado do(a) SUCESSOR: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo os autos á conclusão. Trata-se de processo cumprimento de sentença produzida no processo 0004198-53.2011.4.03.6183, ajuizado originariamente por HELENA MARIA DA SILVA, com julgado favorável à exequente, conforme ID. 8952793 - pág. 15 e ID. 88952794 - Págs. 59 e 70. No despacho ID. 8952791 - Pág. 29 foi homologada a habilitação de SÉRGIO DOTTA como sucessor de HELENA MARIA DA SILVA. Na petição ID. 263633131 e anexo é informado o falecimento de SERGIO DOTTA, com a notícia de processo de inventário 1017108-56.2022.8.26.0001 tramitando na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana. Na decisão ID. 263633145 foi homologada a habilitação de ALEXANDRE DOTTA, CAMILA DOTTA, SERGIO DOTTA JUNIOR e FABRIZIO DOTTA como sucessores de SERGIO DOTTA. Na decisão ID. 344966661 foram homologados os cálculos da Contadoria do Juízo, ID 254894363 no valor de R$ 82.912,29 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), para junho/2018. Na petição ID. 345377209 os exequentes manifestam interesse em abrir mão do valor que exceder o limite para expedição de RPV. É o breve Relatório. Decido. Em que pese tenha havido homologação da sucessão de SÉRGIO DOTTA, verifico que sobre o assunto resta questão pendente de apreciação, tendo em vista que na certidão de óbito do sucedido, ID. 263633145, consta a existência de um filho incapaz denominado "CRISTIAN", não mencionado nas petições que requereram a habilitação dos herdeiros. Entretanto, no presente caso, havendo processo de inventário em andamento na Justiça Estadual entendo que o valor a ser requisitado deve ser encaminhado àquele Juízo, que possui a competência para definir a quota parte de cada sucessor e com isso proceder à destinação do valor. Com relação à renúncia aos valores que excedem o limite do RPV, entendo o valor que seria requisitado por precatório pelo exequente originário, ao ser dividido entre os seus sucessores, deverão ser requisitados também como precatório, uma vez que a divisão entre sucessores não tem o condão de alterar a modalidade da requisição em razão do valor. Desse modo, só há que se falar em renúncia se ela se aplicar ao valor total que será requisitado, considerando a data da conta, 30/06/2018, o que em 01/04/2024 implica em uma renúncia ao valor de R$ 46.213,77 [R$137.293,77 (conta atualizada) - 91.080,00(limite do RPV), conforme tabela em anexo. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se permanece o interesse em renunciar ao valor que excede o limite do RPV. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036120-56.2022.8.26.0001"

Processo nº 5009352-20.2018.4.03.6183