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"1036218-72.2021.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100

ID: 257106423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031874-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SAN… USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS - SP377198, JANIO DE CARVALHO SILVA - SP341283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão de Saneamento e Organização do Processo. Trata-se de ação de ação de Usucapião Extraordinário, proposta por LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA e LOURDES BERNARDETE RODRIGUES SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de liminar que reconheça os autores como legítimos possuidores do Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo / SP, de modo a poderem tomar as medidas necessárias em âmbito administrativo e/ou judicial, para preservação e/ou conservação do imóvel objeto desta ação. Como provimento de mérito, objetivam provimento jurisdicional que declare, em seu favor, o direito ao domínio do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição do correspondente mandado de registro de sentença, ao Cartório de Registro de Imóvel competente, determinando-se a abertura de matrícula nova ao imóvel usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município. Relatam os autores que têm a posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 15 (quinze) anos, conforme pode-se comprovar com as contas de energia elétrica e acordo para pagamento de contas em atraso apresentada (docs 01 e 02). Aduzem que, durante todo este período, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que o imóvel é utilizado pela família, com a finalidade exclusiva de moradia, para três pessoas maiores e dois menores. Concluem, informando que jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação à posse, e que desde que ingressaram na posse do bem, passaram a agir como se donos fossem, inclusive arcando e assumindo as benfeitorias e responsabilidades, empenhando-se em fazer as reformas necessárias, a garantir manutenção e segurança do imóvel em questão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, tendo a inicial sido distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Registros Públicos, da Justiça Estadual de São Paulo, em fevereiro/2018, sob o nº 1003911-67.2018.8.26.0100 (id nº 346285163, pag.64). Foi proferido despacho, que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de que os autores demonstrassem fazer jus à gratuidade da justiça, atribuíssem à causa o valor venal do imóvel usucapiendo, juntassem cópia do IPTU e certidão de dados cadastrais do imóvel, esclarecer a origem da posse, juntar certidão atualizada de casamento, comprovar a destinação do imóvel, exibir memorial descritiva e planta do bem imóvel, entre outros (id nº 346285163, pag.83). A parte autora requereu a juntada de documentos: declaração da RFB, de isenção, informaram que não recebem, há muito tempo, o carnê de IPTU, e que, segundo os vizinhos, o valor do imóvel, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), e pugnaram pela concessão de prazo, para juntada da certidão de nascimento dos autores. Quanto à posse, informaram que esta se deu de forma mansa e pacífica, uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta. Que a destinação do imóvel é 100% (cem por cento) para moradia, e não possuem qualquer outro imóvel em seus nomes. Que não conhecem os possuidores anteriores, e requereram a juntada de memorial descritivo do imóvel (id nº 346285163, pag.90 e ss). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, e determinou a citação dos titulares do domínio (indicados no registro de imóveis), bem como, dos confrontantes de fato e registrários, das Fazendas Públicas, e do Condomínio edilício, ao qual a unidade imobiliária se integra (id nº 346285163, pag.102). Foi certificado, pela 2ª Vara de Registros Públicos, a expedição de mandado de citação à AGU (id nº 346285163, pág.107), PMSP (pág. 109), aos titulares do domínio, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pag.111), ao Edifício Coleirinha, por seu síndico (pág.113), à FESP (Fazenda do Estado de São Paulo (pág.115), à Caixa Econômica Federal (pág.117). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 346285163, pag.124 e ss). Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF. Também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a CEF ostenta condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, e que, sendo assim, é de se concluir que os bens pertencentes à CAIXA possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”. Assinalou que o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. E que, assim, é de se concluir que os créditos e garantias pertencentes a esta empresa possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”, devendo prevalecer a hipoteca que grava o imóvel. E que a hipoteca registrada é oponível “erga omnes”. Assinala que, independentemente de qual seja o resultado da ação principal, a hipoteca, a garantia fiduciária ou qualquer outro gravame sobre imóvel eventualmente deverá restar incólume. Aduziu, ainda, que não restou comprovada a inexistência de qualquer outra propriedade imóvel em nome da parte autora, além da inexistência de boa fé e posse mansa e pacífica, com “animus domini’. Informou que, primeiramente, vale esclarecer que o presente imóvel possui parcelas de financiamento em atraso, conforme planilha que anexa. E que figura como devedor o Sr. SERGIO VIANA DOS SANTOS, e que, nessa esteira, tem-se, também que o imóvel em tela está sendo executado pelo condomínio, com sentença favorável ao Condomínio e, atualmente, aguardando julgamento na 6ª câmera de direito privado do TJ/SP, figurando como executados os referidos titulares dominiais. Que, portanto, conclui-se que, sequer habitavam os autores, referido imóvel. Pontuou que, assim, trata-se de posse precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou a alegada ocupação do imóvel, a parte autora tinha pleno conhecimento de que pendia sobre ele hipoteca constituída em favor da CAIXA (e contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Aduziu, ainda, a inexistência de lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, e que, mesmo que se entenda pela declaração da usucapião em favor da parte autora – o que se admite apenas para argumentar – dever-se-á ao menos determinar que se mantenha o gravame da hipoteca sobre o imóvel em questão, uma vez que a hipoteca foi constituída em data anterior ao início da suposta posse da parte autora. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta, o acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada aos autos de AR positivo destinado a SERGIO VIANA DOS SANTOS (id nº 346285163, pag.185); e negativo, destinado a RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS pag.186), negativo, destinado a RENATA LOPES DA SILVA (pág.190), positivo, destinado a RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pág.191). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO manifestou-se, informando o seu desinteresse em atuar no feito, salvo se houver modificação da área usucapienda, em razão de juntada de novos documentos (pág.194). Foi certificada a citação da FAZENDA ESTADUAL, pela Procuradoria do Patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo, em 08/10/2019 (pág. 198), bem como, a citação da AGU, pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo, em 21/10/2019 (pág. 200). Juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça que foi atendido por IZILDA GRASSOTTI, moradora da região (Rua Andrea Del Castagno, 229, Vila Santa Maria), moradora do local há 40 (quarenta) anos, que informou desconhecer SERGIO V.DOS SANTOS e RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS (pág.203). Juntada de certidão positiva, de citação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLEIRINHA, em 21/10/2019, na pessoa do Síndico, Eleandro Sóstenes da Silva Brasileiro, que se recusou a exarar nota de ciente (pág.204). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre as citações faltantes (pág.205), tendo sido certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, em 11/02/2020 (pág.207). Após serem intimados pessoalmente, a dar andamento ao feito, manifestaram-se os requerentes, pugnando pela citação dos proprietários, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS, por Edital, além de requerer a citação dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos (apto 21, ocupado por Claudio Alves Freitas; Apartamento 22, ocupado por Maria Cristina da Silva; Apartamento nº 23, de propriedade ignorada), págs.217 e 218. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF (id nº346285163, pag.219 e ss). Aduziu que, conforme pela inicial e documentos juntados (principalmente conta de energia elétrica), os requerentes têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 17 (dezessete) anos, e que, durante todo este período não houve qualquer ação, seja em nome da Caixa Econômica Federal, seja pelos antigos possuidores para que os requerentes desocupassem o referido imóvel. Que a ação de cobrança mencionada em contestação fls 192/193, trata-se de cobrança de condomínio em nome dos antigos possuidores, ação esta que foi julgada à revelia por falta de contestação dos antigos possuidores e o atuais, ora requerentes, não foram intimados para apresentar defesa. Pontua que, conforme documentos juntados pela CEF (fls 140/158), as prestações estão em aberto, isto é, não foram pagas desde 06 de junho de 1.999. E que, durante estes 21 (vinte e um) anos de atraso, não houve qualquer ação judicial envolvendo a Caixa Econômica Federal em relação aos antigos possuidores ou ao referido imóvel. Pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, em 15/05/2020, que determinou a expedição de Cartas Precatórias, para citação dos titulares dominiais do imóvel, e que a parte autora exibisse certidões do Distribuidor Cível, em nome dos titulares, para comprovação da existência de eventuais herdeiros (pág.222). A parte autora requereu a juntada de certidões negativas do Distribuidor Cível da Justiça Estadual em nome dos titulares, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e SERGIO VIANA DOS SANTOS (págs. 226 e ss). Foi proferida decisão, em 28/06/2021, que determinou que, em se tratando de apartamento, não haveria falar-se em “confrontantes, para serem citados, mas, sim, em citação do Síndico do Condomínio, determinando-se que a parte autora promovesse o ciclo citatório faltante (pág.240). A parte autora manifestou-se, informando que os titulares do domínio foram citados (fl.232), bem como, as Fazendas Públicas, do Município, Estado e União Federal, e reiterou o pedido de citação do Condomínio do Edifício Coleirinha (págs.248/249). Foi deferido o pedido de citação do Condomínio supra, cujo AR positivo foi citado à pag.255. A parte autora manifestou-se, em agosto/2022, informando que não mais haveria qualquer citação faltante, pugnando pelo prosseguimento do feito (pág.259). Foi proferida decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 259, I, do CPC, com a publicação de editais, na ação de usucapião de imóvel, para ciência de terceiros interessados ou desconhecidos, e que, decorrido o prazo do Edital, fosse oficiada à Defensoria Pública, para nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC pág.260). Edital de citação expedido em 01/12/2022 (pág.263), publicado no DOE de 12/12/2022 (pág.264), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação dos réus incertos e dos titulares do domínio (pág.264). Foi proferido despacho, em 10/09/2023, que determinou a vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, para atuação como Curadora Especial, em favor dos réus, citados por edital (pág.268). A Defensoria Pública do Estado comunicou a existência de Convênio, e requereu a intimação da Advogada, Dra. Aparecida Astolphi Mathias, OAB/SP n.44425, para atuar como Curadora Especial (pág.271). Novo despacho proferido em 04/03/2024, determinou que, ante a ausência de manifestação da Curadora Especial nomeada, fosse novamente oficiada à Defensoria Pública, para indicação de novo Curador (pág.281). Manifestação do Advogado, Dr. Celso Rodrigues Barbosa – OAB/SP nº 172.525, que informou ser o indicado pela Defensoria Pública Estadual, em 06/2024, para atuar no feito (pág.290). Os réus citados por edital, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e OS DEMAIS CITADOS POR EDITAL, apresentaram contestação, pelo Curador Especial, sob o Id nº 346285163, pag.298 e ss. Arguiram a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. No mérito, aduziram que o pedido mediato deve ser julgado improcedente, uma vez que os autores não demonstraram exercer a posse mansa e pacífica, sequer com documentos idôneos, comprovantes de pagamentos de impostos e taxas do imóvel, de longa data, e o fato de nunca haverem declarado o imóvel no Imposto de Renda. Que se constata a ausência de documentação idônea para comprovar o lapso e a posse do imóvel por tantos longos anos. Que não cadastraram os autores, sequer, o nome junto à PMSP (IPTU), não possuem uma fatura paga da taxa de condomínio do respectivo imóvel, motivo da cobrança existente em nome dos proprietários registrários. Aduziu, ainda, no mérito, a precariedade da posse “ad usucapionem”, uma vez que os autores sequer contestaram a precariedade da posse assumida por meio de eventual instrumento particular, eis que a posse do autor ocorreu na condição de ocupante/invasor de imóvel hipotecado à CEF. Que os autores sabiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Que não por outro motivo, só é atribuída força de usucapião á posse exercida por promitente comprador que cuidou de quitar o preço do bem, não podendo o instituto da usucapião funcionar como mecanismo de prestígio de inadimplentes. Que, tampouco, o fato de pagar contas de luz, água, IPTU do imóvel, durante a ocupação, é determinante para fins de comprovação de “animus domini”, obrigações assumidas pelo compromissário comprador. Que, no caso, os autores não passam de meros detentores do imóvel (artigo 1198, CC), conservando a posse nas mesmas condições de precariedade original. Que, assim, adquirida a posse de forma precária, permanece a mesma nessa condição, salvo prova em contrário. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. Adicionalmente, pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Juízo Eleitoral, e BACEN, para obter informações sobre possíveis endereços dos requeridos. A Defensoria Pública do Estado informou a nomeação de novo Advogado, em substituição ao anterior, para atuar no feito, a saber, Dra. Aparecida Astolphi Mathias – OAB/SP nº 44425 (pág.325). Réplica, pela parte autora, à contestação oferecida pela Curadoria Especial dos réus (págs.326 e ss). Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos. Que tal posse é devidamente comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: a) Contas de energia elétrica no nome dos autores; b) acordo de pagamento de contas em atraso; c) outros documentos que comprovam a ocupação contínua e pacífica do imóvel. Aduziram que, ao contrário do que consta na contestação, a posse dos autores sempre foi contínua, mansa e pacífica. E que, desde que passaram a residir no imóvel, os autores nunca tiveram sua posse contestada ou interrompida. Este fato pode ser corroborado pelos seguintes pontos: a) Depoimentos dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos, que podem testemunhar a favor da continuidade da posse dos autores; b) ausência de qualquer notificação ou ação judicial de despejo contra os autores durante todo o período de posse. Além da ausência de contestação, ou impugnação formal à posse dos autores, pela CEF ou outros réus. Pontuaram que o imóvel estava desocupado por vários anos antes da posse dos autores. Que, durante todo o período de ocupação pelos autores, não houve qualquer manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal em retomar a posse do imóvel. Que a falta de interesse dos réus pode ser evidenciada por: a) Inatividade da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel antes da ocupação pelos autores; b) Declarações de testemunhas que confirmam a desocupação do imóvel antes de 2003. Pugnou pelo não acolhimento das preliminares, e o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Juntada de Ofício do 11º CRI-SP, comunicando a inexistência de óbice à abertura da matrícula, caso determinado, no presente caso, por ser a usucapião forma originária de aquisição do imóvel (pág.337). Foi certificado o decurso de prazo para produção de provas (pág.338), e proferida decisão, que acolheu a preliminar arguida pela CEF, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, 04/11/2024 (págs.339/341). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, em 18/12/2024, foi certificada a existência do pedido de justiça gratuita formulado nos autos (id nº 349582629) e proferido despacho, que determinou a cientificação, às partes, acerca da redistribuição dos autos, e a retificação dos atos praticados na Justiça Estadual, determinando-se às partes, ue se manifestassem sobre o prosseguimento do feito (id nº 349586587). A parte autora manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (id nº 350514919), não tendo havido manifestação da CEF, nem da Curadoria Especial, indicada para atuar no feito. Vieram os autos conclusos, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual, de rigor, nos termos do artigo 357, do CPC, proferir-se decisão de saneamento e organização do processo, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Aprecio, inicialmente, as preliminares arguidas pelos réus. I- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CEF) Rejeito a alegação da CEF, que aduz que, por deter a CEF condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, os bens pertencentes à CAIXA possuiriam o “status” de “bens públicos”, e que, no caso, o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. Com efeito, em regra, a existência de gravame, como a hipoteca, não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que o instituto da usucapião visa a proteger a posse prolongada e mansa, pacífica e com animus domini (intenção de dono), independentemente de restrições formais que incidam sobre o imóvel. Assim, se os atuais ocupantes vêm exercendo a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de 05 (cinco) ou 15 (quinze) anos, com o comportamento típico de dono – mesmo que o bem esteja hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF) – os requisitos legais para a usucapião podem ser satisfeitos. Observo que, quando os proprietários, formalmente, cessam o controle do imóvel e o transferem de fato, aos ocupantes, essa situação pode configurar a posse qualificada para a usucapião. Ou seja, mesmo havendo hipoteca, o fato de os ocupantes exercerem posse prolongada e de forma ininterrupta poderá levar ao reconhecimento da usucapião, desde que comprovados todos os elementos: continuidade, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a existência de gravame não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que o possuidor comprove os requisitos legais. Por exemplo: STJ – REsp 1.357.435/SP Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Julgado em: 10/03/2013 Publicado: DJe 20/03/2013 Ementa: “A existência de hipoteca não impede o reconhecimento do usucapião quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por prazo legal, não havendo que se falar em impedimento pela existência de gravames sobre o imóvel.” (...) II-CARÊNCIA DA AÇÃO (CURADORIA ESPECIAL) Arguiram os réus, por meio do Curador Especial, a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. Rejeito a referida preliminar. Observo que o procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial. Nesse sentido: TJ – Desnecessidade de requerimento extrajudicial prévio “A usucapião extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial de usucapião, tratando-se de mera faculdade do possuidor.” STJ – AgInt no AREsp 1.718.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2020. TJSP – Facultatividade da via administrativa “O procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial.” TJSP – Apelação Cível 1003611-14.2019.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 28/10/2020. III- PROVAS E ÔNUS DA PROVA: Trata-se de ação de usucapião especial urbana, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito à prescrição aquisitiva, do imóvel, Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo. Observo que o artigo 183, da Constituição Federal prevê que: (...) Art.183- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Tal previsão constitucional veio a ser regulamentada no artigo 1240, do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (...) Anoto que a diferença essencial entre a usucapião especial urbana, e a extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, consiste, além do maior prazo, nesta última (15 anos, com moradia), o fato de que na usucapião extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, e o imóvel poder ser destinado a qualquer finalidade, o que não é a situação da parte autora, que sustenta a posse, com ânimo de dono, para moradia própria. Nesses termos, configurado, em princípio, o pedido de usucapião especial urbana, sem prejuízo de eventual reclassificação, se configurada outra hipótese, de rigor analisar-se os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão de tal direito. Extrai-se do disposto do artigo 1238, do Código Civil, a exigência da comprovação da posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 05 (cinco) anos. Quanto à posse, mansa e pacífica, e com ânimo dominial, informou a parte autora que esta se deu, efetivamente, de forma mansa e pacífica, “uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta”, não obstante a destinação do imóvel seja 100% (cem por cento) para moradia, e não possuírem qualquer outro imóvel em seu nome. No ponto, arguiu a CEF que a posse dos autores se deu, ao contrário, se deu de forma precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou-se a alegada ocupação do imóvel, em 2003, a parte autora já teria pleno conhecimento de que pendia sobre o imóvel hipoteca constituída em favor da CAIXA (e respectivo contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Com efeito, prevê o artigo 1208, do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. No caso, em que pese a parte autora alegar que possui a posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, desde 2003, não esclareceu na inicial, quem lhe ofereceu o apartamento, para moradia, uma vez que o imóvel estaria desocupado: se os titulares proprietários da unidade, ou outra pessoa, que eventualmente detivesse o direito de posse sobre o imóvel. Tal matéria, a existência de posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, e o respectivo período de posse, é, assim, controvertida no feito, e deve ser objeto de dilação probatória, a fim de esclarecer-se a origem da posse da unidade imobiliária em questão, com o respectivo ânimo de domínio, no período exigido, ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Observo que os documentos juntados aos autos, notadamente, instrumento de confissão de dívida junto à Eletropaulo, para regularização de débitos, e as contas de luz, em nome do autor, dos anos de 2006 a 2011 (ids nº 346285163, pag.20 e ss), embora sirvam de início de prova de que os autores ocupavam o Apartamento, desde referido período, não são aptos a demonstrar a origem da posse, e o ânimo dominial, considerando que os autores não juntaram aos autos, como seria de se esperar, eventuais extratos de pagamentos de despesas de Condomínio, e nem de IPTU, que, via de regra, são pagos por aquele que detém o domínio do imóvel. Há, inclusive, informação nos autos, da existência de ação de cobrança, do Condomínio, em face dos proprietários/titulares dominicais do imóvel, que constam no respectivo registro da Matrícula imobiliária, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, que foram condenados, embora à revelia, em ação movida junto à Justiça Estadual, pelo referido Condomínio. Efetivamente, se os autores residiram em todo o período que alegam, no imóvel, com ânimo de dono, por qual motivo não ingressaram nos autos da ação de cobrança de condomínio, alegando serem os possuidores, e realizando eventual acordo de pagamento? De outro lado, consta que os titulares de domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade, justamente, na ação de cobrança, julgada procedente, movida pelo Condomínio, processo nº 0007145-72.2021.8.26.0002, 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando ilegitimidade passiva, vez que não seriam mais os titulares dos direitos do imóvel, e que estes titulares seriam os autores (vide petição id nº 3462851653, pag.335). Se tal situação é, de fato, reconhecida pelos titulares do imóvel, por qual motivo não se trouxe aos autos, eventual documento de cessão de direitos dos titulares em questão, em favor dos autores? Registro, de outro lado, que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Curadoria Especial, exercida por Advogado da OAB/SP, nos autos, que atuou, em princípio, em nome dos réus titulares do domínio, e de terceiros, questionou justamente, a posse mansa e pacífica dos autores, alegando que deteriam apenas a posse precária, ou detenção, do apartamento, e que tal detenção teria se dado na condição de ocupantes/invasores de imóvel hipotecado à CEF, pelos autores, que saberiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Nesses termos, de rigor considerar-se ser ponto controvertido na demanda, a necessidade da comprovação, por parte dos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC, da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde a data da origem da posse, sob pena de não demonstração dos requisitos previstos em lei para a usucapião. Observo que, possuindo os autores o endereço dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, não obstante a defesa formal já apresentada pela Curadoria Especial, faculta-se nova tentativa de citação pessoal, a pedido dos autores, para que os titulares do domínio, esclareçam, efetivamente, a origem da posse dos autores, e prestem os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa. Caso não possuíam os autores novo endereço dos réus titulares do domínio, deverão especificar as provas que pretendem produzir, para demonstrar o direito alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em tal hipótese, deverá ser certificado nos autos, a continuidade da Curadoria Especial, pelo Advogado dativo nomeado nos autos, em favor dos réus SERGIO e RENATA, ou eventual necessidade de intimação da DPU, para dar continuidade a tal Curadoria, inclusive, dos terceiros. Desde já, consigna o Juízo que, além da citação dos réus titulares do domínio, caso possível, se vislumbra necessário, a realização de audiência de instrução, para oitiva do Síndico do Condomínio Edifício Coleirinha, ainda que, como testemunha do Juízo, caso não arrolado pelas partes, para esclarecimento da situação fática, acerca da posse do imóvel, sem prejuízo, da oitiva dos próprios titulares do domínio, caso não integrados materialmente à lide. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pelos réus, e fixados os pontos controvertidos da demanda, digam as partes sobre o interesse em produzir provas, notadamente, a oral/testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, querendo, sobre a possibilidade de nova citação pessoal dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, para apresentação de contestação, sob pena de aceitação da contestação apresentada pela Curadoria Especial. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036218-72.2021.8.26.0002"

Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100