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Processo nº 5016444-27.2025.4.03.0000

ID: 316233079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016444-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAGIOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LINHARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016444-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MARCELO BRAGIOTTI Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016444-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MARCELO BRAGIOTTI Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE LINHARES PEREIRA - SP163200-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar. Consta da decisão agravada: “(...) O artigo 20 da Lei nº 8.036/90 determina o seguinte: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)” - grifei O Decreto nº 99.684/90, ao tratar do levantamento das quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS em seu artigo 35, VII, alínea “b”, estabelece que: “Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: (...) b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada”. O documento id nº 366469717, página 01, comprova que a Caixa Econômica Federal apresentou a seguinte resposta à “Consulta sobre Utilização do FGTS para Moradia” enviada pelo impetrante: (...) Consta da matrícula nº 207.834 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (R.2) que, em razão do inventário e da partilha dos bens deixados por Silvio Bragiotti, a metade ideal do imóvel foi distribuída na proporção de ¼ para cada um dos herdeiros-filhos, Giampieto Bragiotti e Marcelo Bragiotti, “que tornam-se titulares da totalidade do imóvel, na proporção de ½ para cada um” (id nº 366469728, página 02). O artigo 227 do Código Civil determina que “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Assim dispõem os artigos 1.245 a 1.247 do mesmo diploma legal: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” Embora o impetrante tenha juntado aos autos a cópia do Auto de Arrematação id nº 366469742, a cópia da matrícula expedida em 23 de abril de 2025, comprova que o impetrante ainda consta como proprietário de 50% do imóvel, de modo que não observo a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Pelo todo exposto, indefiro a medida liminar.(...)” Alega, o agravante, que não é mais proprietário da metade ideal do imóvel descrito na matrícula nº 207.834, do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, pois essa parte foi adquirida, em leilão judicial, realizado nos autos do processo nº 1007471-47.2023.8.26.0001 (4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana), por seu irmão em 19.12.2024 (id 366469742 dos autos do Mandado de Segurança nº 5015086-60.2025.403.6100). Sustenta que a expedição do Auto de Arrematação produz efeitos desde a sua assinatura, ressaltando que a transferência do imóvel decorreu de alienação forçada. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Decido. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora"). Passo a analisá-los. As hipóteses permissivas de movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS encontram-se previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais se enquadra o motivo alegado, qual seja, não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida (artigo 20, §17, da Lei nº 8.036/90): “V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação”; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; (...)” Registre-se a vedação trazida pelo §17, do mesmo art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que impede a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII desse artigo, nas operações firmadas, a partir de 25/06/1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. Considerando o caráter social do FGTS, bem como o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade, mormente no tocante ao provimento de recursos destinados à moradia, direito fundamental social previsto no art. 6º, da Constituição, entendo que, no caso, é de se fazer uma interpretação teleológica, estendendo a possibilidade de levantamento dos valores ao agravante. Isso porque a CEF negou a liberação do FGTS do agravante para compra de imóvel por ainda constar nos registros oficiais que o mesmo é coproprietário do imóvel matriculado sob o nº 207.834 (8º Registro de Imóveis de São Paulo), como se verifica no documento id 366469728 dos autos do Mandado de Segurança nº 5015086-60.2025.403.6100. Contudo, o agravante transferiu sua parte do referido imóvel a Giampiero Bragiotti, por meio de leilão judicial realizado nos autos do Processo nº 1007471-47.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, consoante demonstra o Auto de Arrematação lavrado em 20.12.2024 (id 366469742 dos autos do Mandado de Segurança nº 5015086-60.2025.403.6100). Assim, em atenção ao princípio da verdade real, entendo que os documentos apresentados, concernentes à consulta à CAIXA agência Casa Verde, ao auto de arrematação mencionado acima e ao registro do imóvel matriculado sob o nº 207.834 (ids 366469717, 366469728 e 366469742 dos autos do Mandado de Segurança nº 5015086-60.2025.403.6100), comprovam que o agravante, na verdade, não possui nenhum outro imóvel no município de São Paulo. Desse modo, vislumbro que não subsiste impedimento à movimentação da conta fundiária do agravante para fins de aquisição do bem descrito no id 366468991 (dos autos do Mandado de Segurança nº 5015086-60.2025.403.6100), por meio de financiamento imobiliário, em sendo o único óbice para a concretização do negócio. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Diante do exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo “a quo”. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5015086-60.2025.4.03.6100

ID: 295774920

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015086-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAGIOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LINHARES PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015086-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO BRAGIOTTI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LINHARES PEREIRA - SP163200 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015086-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO BRAGIOTTI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LINHARES PEREIRA - SP163200 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA EM SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MARCELO BRAGIOTTI contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada autorize o impetrante a levantar o saldo total existente em sua conta vinculada ao FGTS. O impetrante narra que celebrou Compromisso de Compra e Venda, para aquisição do imóvel localizado na Rua João de Laet, nº 1.361, Vila Aurora, São Paulo, SP, objeto da matrícula nº 116.531 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo. Descreve que uma parte do preço do imóvel será paga por meio da obtenção de financiamento bancário e do saque dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Afirma que celebrou, com sua esposa, junto ao Banco Bradesco, “Proposta de Assunção de Empréstimo Bancário pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH”, tendo sido requerido o levantamento da quantia existente em sua conta vinculada ao FGTS, porém o pedido foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o argumento de que o impetrante é titular do domínio de outro imóvel no mesmo município, consistente na metade ideal do bem imóvel adquirido em razão de sucessão hereditária (matrícula nº 207.834 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo). Afirma que o bem imóvel não integra mais o seu patrimônio, pois foi adquirido, por meio de leilão judicial, por seu irmão, conforme certidão de objeto e pé expedida pela 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, nos autos da ação de extinção de condomínio nº 1007471-47.2023.8.26.0001. Argumenta que depositou as chaves do imóvel em Juízo, de forma que não exerce sequer a posse do bem. Aduz que o artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 366697046, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 366758658. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O artigo 20 da Lei nº 8.036/90 determina o seguinte: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH. (...) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)” - grifei O Decreto nº 99.684/90, ao tratar do levantamento das quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS em seu artigo 35, VII, alínea “b”, estabelece que: “Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: (...) b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada”. O documento id nº 366469717, página 01, comprova que a Caixa Econômica Federal apresentou a seguinte resposta à “Consulta sobre Utilização do FGTS para Moradia” enviada pelo impetrante: “Prezado Marcelo, Em atendimento a sua consulta à CAIXA agência Casa Verde, a respeito da utilização do FGTS para compra de imóvel, segue as informações pertinentes: 1. A legislação do FGTS (Lei 8.036/90 e regulamentações do Conselho Curador do FGTS) estabelece que o trabalhador não pode utilizar o FGTS para aquisição de imóvel residencial se já for proprietário de imóvel residencial na mesma localidade onde pretende adquirir o novo imóvel. 2. No caso do Sr., o imóvel leiloado ainda está em seu nome nos registros oficiais, o que impede a liberação do FGTS. 3. O auto de arrematação é um documento que comprova que o imóvel foi transferido para o arrematante (neste caso, seu irmão). 4. Contudo, para efeito de regularização, é necessário que essa transferência seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis. (...)” - grifei Consta da matrícula nº 207.834 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (R.2) que, em razão do inventário e da partilha dos bens deixados por Silvio Bragiotti, a metade ideal do imóvel foi distribuída na proporção de ¼ para cada um dos herdeiros-filhos, Giampieto Bragiotti e Marcelo Bragiotti, “que tornam-se titulares da totalidade do imóvel, na proporção de ½ para cada um” (id nº 366469728, página 02). O artigo 227 do Código Civil determina que “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Assim dispõem os artigos 1.245 a 1.247 do mesmo diploma legal: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” Embora o impetrante tenha juntado aos autos a cópia do Auto de Arrematação id nº 366469742, a cópia da matrícula expedida em 23 de abril de 2025, comprova que o impetrante ainda consta como proprietário de 50% do imóvel, de modo que não observo a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Pelo todo exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036377-47.2023.8.26.0001"

Processo nº 5016444-27.2025.4.03.0000

Processo nº 5015086-60.2025.4.03.6100