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Processo nº 5014130-54.2019.4.03.6100

ID: 329812037

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014130-54.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HAIDEE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO LOPES SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO COSTA HILSDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014130-54.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA HAIDEE DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821, PAULO LOPE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014130-54.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA HAIDEE DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821, PAULO LOPES SANTINI - SP125137 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA HAIDEE DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de reconhecimento do direito à pensão por morte decorrente do falecimento de CARLOS LOPES PEREIRA, servidor civil do Exército Brasileiro, falecido em 13/12/1988. Sustenta a autora que foi reconhecida judicialmente como filha socioafetiva do instituidor do benefício e que, à época do óbito, já se encontrava incapacitada para o trabalho, em razão de transtornos mentais, fazendo jus, portanto, à pensão temporária prevista no art. 5º, II, “a”, da Lei nº 3.373/1958. A petição inicial foi instruída com documentos diversos (ID 20294364 e seguintes), incluindo a decisão judicial que reconheceu a filiação socioafetiva post mortem, laudos e receitas médicas, declarações de familiares, comprovantes de dependência e documentos pessoais. A União Federal apresentou contestação (ID 21585775), arguindo, em síntese, a inexistência de direito ao benefício, por ausência de prova da dependência econômica da autora à época do óbito do servidor. A parte autora apresentou réplica (ID 25232970) e reiteradas manifestações, com juntada de documentos médicos complementares (ex.: IDs 254944679, 254944691, 339521273 e outros). Determinada a realização de prova pericial, sobreveio o laudo de capacidade laborativa (ID 340527453), que concluiu pela aptidão multiprofissional da autora para atividades compatíveis com sua idade, ressaltando que, aos 72 anos, pode a parte demandante pleitear benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS). Houve impugnação ao laudo (ID 342083855), e o feito foi concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Prescrição A União Federal arguiu, em sua contestação (ID 21585775), a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. No entanto, tal alegação não prospera. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, não incide prescrição sobre o próprio direito de pleitear pensão por morte, mas apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do requerimento administrativo ou da propositura da ação. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal de Uniformização, inexiste a prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, podendo o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.868.365/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula n. 85 do STJ. Isso porque, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (AgInt nos EREsp 1.742.252/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.522.552/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 7/10/2020; AgInt na AR n. 6.699/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.789.637/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, sem prejuízo do reconhecimento da prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. II.2 Mérito O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Assim, no presente caso, aplica-se a Lei nº 3.373/1958, cujo art. 5º, II, “a”, exige, para a manutenção da pensão temporária pelo filho maior de 21 anos, a condição de invalidez: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. No entanto, no caso concreto, a prova pericial produzida nos autos(ID 340527453), por perito nomeado pelo Juízo, imparcial e equidistante entre as partes, concluiu que a autora é apta multiprofissionalmente para atividades pertinentes à sua idade (72 anos). Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, no presente caso a coerência, isenção e consistência do parecer técnico, aliadas à ausência de elementos suficientes nos autos a infirmá-lo, conduzem à convicção de que a parte autora não é inválida e não o era por ocasião do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 13/12/1988. Com efeito, ainda que atualmente enfrente limitações, estas se mostram mais relacionadas ao processo natural de senilidade do que a uma condição de invalidez jurídica e previdenciária, tal como exige o dispositivo legal. Por outro lado, é possível o reconhecimento ao direito de pensão à autora por aplicação do parágrafo único do mencionado dispositivo. De início, não desconheço o teor da súmula 285 do Tribunal de Contas da União, porém entendo prevalecer a jurisprudência consolidada do C. STJ, que considera desnecessária a comprovação de dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente, conforme julgados que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.370/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente da comprovação de dependência econômica com o instituidor do benefício. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.869.178/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020; AgInt no REsp n. 1.859.489/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020. IV - No caso dos autos, mostra-se incontroverso que a autora possuía cargo público efetivo, no qual se aposentou. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo expressamente pontua a questão, ipsis litteris: "Na espécie, trata-se de pensão temporária que possui condição resolutiva do referido direito, de forma que a alteração dos requisitos para a concessão do benefício enseja o seu termo final. Muito embora a autora tenha ingressado no cargo público permanente antes mesmo do deferimento da pensão, verifica-se que a Administração só veio a tomar conhecimento da referida irregularidade no ano de 2021, com a abertura de processo administrativo levado a efeito após auditoria do Tribunal de Contas da União, não havendo que falar, pois, em incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. [...] Dessarte, tendo sido constatado, em procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme se infere dos autos da Sindicância nº 64241.014590/2021-31 (id 4058400.10015369), que a autora possuía vínculo estatutário em cargo público permanente de professora junto à Secretaria de Educação do Estado de Rio Grande do Norte - no qual, inclusive, veio a se aposentar - ela não mais preenche os requisitos legais necessários para permanecer recebendo pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. (fls. 228-229, grifou-se)." V - Assim, nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte Superior, por não ter direito à pensão concernente na Lei n. 3.373/1958, não há que se falar em direito à opção pela situação mais vantajosa. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.116.611/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que se refere à decadência administrativa para a revisão do ato de concessão de pensão ocorrida há mais de 30 anos, o STJ pacificou orientação afirmando que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. III - Quanto ao mérito da questão, o acórdão do tribunal de origem destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, afirmando possuir a filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo direito à pensão temporária prevista no art. 5ª, parág. único, da Lei n. 3.378/1958, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. IV - O acórdão recorrido também destoa do entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. V - O Supremo Tribunal Federal analisando o tema em debate, firmou o entendimento segundo o qual reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.934.727/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse sentido, atendidos os requisitos legais, quais sejam: i) ser solteira; e ii) não ocupar cargo público permanente, resta garantida a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário" (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.894.640/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) A ré União ainda sustenta que o parágrafo único do art.5º, da Lei n. 3.373/58, prevê em relação à filha solteira maior de 21 anos tão somente a prorrogação de pensão (por ela antes recebida até a sua maioridade) para além dos 21 anos na hipótese de a filha permanecer solteira e sem ocupar cargo público, motivo pelo qual a autora, que nunca obteve o deferimento antes dos 21 anos de idade, não poderia agora, mais de 20 anos depois do falecimento do servidor, obter a concessão do benefício em seu favor. Sobre isso, o art. 7º, I, da Lei n. 3.373/58, estabelece que: "Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias". Portanto, não exige a lei, para que ocorra a reversão da pensão vitalícia, em caso de falecimento do beneficiário, aos demais beneficiários da pensão temporária, que esses últimos já estivessem habilitados à sua percepção no momento do óbito do instituidor. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que denegou a segurança no writ em que objetiva assegurar o direito ao benefício de pensão por morte instituído pelo seu genitor ocorrida em 24/01/1983 e requerida em 04/07/2022, com base na Lei n. 3.373/58. 2. A pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, devendo-se observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários (Súmula 284/TCU). Assim, à pretensão da parte autora de concessão da pensão por morte não se aplica a prescrição do fundo de direito. Observa-se, portanto, que a parte autora requereu o benefício na via administrativa em 04/07/2022 deixada por seu pai, falecido em 24/01/1983 3. As condições exigidas pela Lei n. 3.373/58 para a concessão da pensão temporária às filhas maiores de 21 (vinte e um) anos é que se comprove o estado civil de solteira e que não seja ocupante de cargo público efetivo, situações verificadas nestes autos. 4. A comprovação da dependência econômica não é requisito para concessão da pensão com base na Lei n. 3.373/58. Neste sentido, confira-se: AgInt no REsp n. 1.844.001/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021; MS 36798 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020; MS 35414 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019. PUBLIC 05-04-2019, entre outros. 5. Ademais, o art. 7º, I, da Lei n. 3.373/58, estabelece que: "Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias". Portanto, não exige a lei, para que ocorra a reversão da pensão vitalícia, em caso de falecimento do beneficiário, aos demais beneficiários da pensão temporária, que esses últimos já estivessem habilitados à sua percepção no momento do óbito do instituidor. 6. A autora comprova nos autos ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público efetivo, razão por que lhe é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58. Precedentes desta Primeira Turma: AC 0032812-20.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 24/07/2019; AC n. 0004086-43.2015.4.01.4100, Relator Juiz Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, e-DJF1 12/06/2019. 7. Em pese a autora faça jus ao benefício desde o requerimento administrativo formulado em 04/07/2022, em se tratando de ação mandamental, somente serão devidas, nesta estreita via, as parcelas do benefício computadas a partir da data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação da parte autora provida. Segurança concedida. (AMS 1052942-40.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) A autora comprova nos autos ser filha do instituidor da pensão (ID 20295145), com idade superior a 21 (vinte e um) anos (ID 20294370 - Pág. 3), bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público efetivo, razão por que lhe é devida a reversão da pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58. Quanto ao pedido em relação aos valores devidos desde o falecimento da genitora em outubro de 2015 (ID 20295114 - Pág. 20), procede, tendo em vista estarem inseridos no quinquênio que antecede a propositura da ação (05/08/2019), não atingidos pela prescrição de obrigação de trato sucessivo (súmula 85 do STJ). III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar o benefício da pensão temporária em favor da autora, com efeitos financeiros desde a data do falecimento de sua genitora (outubro/2015), com pagamento das parcelas vencidas, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se; 2 – Decorrido o prazo recursal, subam ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em remessa necessária (art. 496 do CPC); São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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