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"1036592-43.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004650-09.2025.4.03.0000

ID: 330182200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004650-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUCTIONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004650-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: AUCTIONX EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004650-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: AUCTIONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS OTAVIO PINTO COELHO - MG159542 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auctionx Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que, em ação declaratória de nulidade absoluta, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si e outros, deferiu a tutela antecipada para determinar que o cartório de registro de imóveis se abstenha de fazer qualquer registro/averbação de disposição, transferência, cessão, dentre outros, do imóvel objeto do litígio, bem como faça a imediata anotação de indisponibilidade na respectiva matrícula. Aduz a agravante, em síntese, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel de matrícula nº 156.525 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, o qual foi adquirido, em 2023, mediante arrematação em leilão extrajudicial do Banco Santander. Assevera que, após mais de dois anos, foi surpreendida pela ação subjacente, em que se alegou fraude na “autorização para cancelamento da propriedade fiduciária” apresentada à serventia imobiliária pelos ex-mutuários, o que fez a CEF requerer a tutela antecipada concedida pelo magistrado a quo. No entanto, afirma ser terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel em hasta pública conduzida por leiloeiro registrado na JUCESP, sendo a comitente vendedora uma das maiores instituições financeiras do mundo. Somado a isso, alega que, se o próprio cartório reconheceu a validade de todos os atos praticados na matrícula, não seria exigível da recorrente postura diversa, donde se tem que a lide se trata de disputa judicial entre dois bancos solventes, cujo desfecho, em caso de reconhecimento de nulidade, deverá ser resolvido através de conversão em perdas e danos. Contraminuta da agravada. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Colhe-se da matrícula do imóvel objeto da demanda subjacente que, em 10/09/2020, ele foi vendido a Tallyta Keissela Mendes da Silva e Tiago Mendes da Silva, tendo sido registrada sua alienação fiduciária em favor da CEF. Verifica-se, ainda, que em 07/06/2021 foi feita a averbação do cancelamento daquele ônus, em virtude de “requerimento acompanhado da autorização expressa da credora.” Posteriormente, em 28/09/2021, o imóvel foi vendido a Maurício de Oliveira Silva, com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., com consolidação da propriedade a este averbada em 10/03/2023. O imóvel, então, foi vendido à ora agravante em Leilão Público realizado por leiloeiro registrado na JUCESP, em 29/05/2023, o que foi devidamente registrado em 25/07/2023. Em 06/01/2025, a CEF ingressou com a ação subjacente, na qual alega a ocorrência de fraude, uma vez que a “autorização para cancelamento da propriedade fiduciária”, que embasou a averbação de 07/06/2021, não foi feita pela instituição financeira, sendo que o contrato de mútuo firmado com Tallyta e Tiago não foi quitado e permanece ativo. Verifica-se da petição inicial que o banco alega que, mesmo ciente de indícios de fraude que maculariam os registros feitos na matrícula, tanto que ajuizou o feito nº 1043673-43.2021.8.26.0114, no qual foi deferida tutela provisória para bloquear quantia creditada na conta do réu, em razão do contrato de financiamento, o Santander vendeu o imóvel ao ora agravante, “violando o direito da CAIXA e ainda causando danos a terceiros.” A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ (...) De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte. Diante da gravidade dos fatos narrados na inicial, com notícia de fraude documental, bem como dos documentos apresentados e para evitar eventuais prejuízos também de terceiros, é o caso de deferir em parte o pedido liminar. A Autora, CAIXA ECONOMICA FEDERAL relata que em momento algum houve a quitação do contrato de mútuo, motivo pelo qual a alienação fiduciária não poderia ser cancelada conforme averbação AV. 16 de 07 de junho de 2021 – cancelamento de ônus – como constou na matrícula do imóvel. Ressalto que o Banco Santander, Réu neste feito, teria descoberto a fraude antes da CEF, em sede de ação judicial, por ela própria proposta, tendo, não obstante, realizado nova venda a terceiros. Verifico, também, a plausibilidade do direito invocado e a urgência da pretensão, e para garantia do resultado útil ao processo, notadamente para impedir que a sequencia de negociações envolvendo o imóvel continue, até que esclarecidos completamente os fatos da demanda. Entendo, portanto, presentes os requisitos para deferimento da liminar. Diante do exposto, entendendo presente os requisitos legais e a relevância dos fundamentos, bem como a urgência, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar ao CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Campinas/SP que se abstenha de fazer qualquer registro/averbação de disposição, transferência, cessão, dentre outros, do imóvel objeto da matrícula nº. 156.525. Fica determinada, também, a imediata anotação da indisponibilidade na referida matrícula, até ulterior decisão do juízo. (...)” Pois bem. Ainda que relevantes os argumentos da agravante, entendo que, neste momento processual, o decisum recorrido deve ser mantido. Isso porque há fortes indícios da ocorrência de fraude contra a CEF, o que poderá ensejar o cancelamento dos registros efetuados com base na “Autorização para Cancelamento da Propriedade Fiduciária” que teria sido falsificada, os quais não podem produzir efeitos jurídicos. Ademais, nos termos do parecer do MPF: “(...) até pelo princípio da continuidade registral, o provável desfazimento do cancelamento da propriedade fiduciária da CEF tornará prejudicadas as alienações subsequentes, e autorizará a reivindicação do imóvel de terceiros adquirentes, com base no art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. (...)” Portanto, ainda que a recorrente seja terceiro de boa-fé, é necessária a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, sendo prematura a liberação do imóvel, nos termos em que requerida, também para que não sejam atingidos outros eventuais adquirentes do bem. Dessa forma, ausente os requisitos necessários, é de ser indeferida a tutela recursal. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036592-43.2021.8.26.0114"

Processo nº 5004650-09.2025.4.03.0000