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"1036628-39.2019.4.01.0000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5027994-23.2023.4.03.6100

ID: 318911752

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027994-23.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA FILOSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum proposto por MARIA ADÉLIA FILOSI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao "pagamento de indenização correspondente a conversão, em pecúnia, adicionado o terço constitucional, dos 29 dias referente ao período aquisitivo de Julho/2017 a Julho/2018 (19/06/2017 à 18/06/2018), além do 1/3 constitucional indenizado que deverá ter por base o SUBSÍDIO recebido pela última que, no valor de R$ 35.103,35 (trinta e cinco mil, cento e três reais e trinta e cinco centavos)". (ID 301663133, fl. 20) A União apresentou contestação, em ID. 305950799, em que alega a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Houve a apresentação de réplica (ID 314693502). As partes não requereram produção de prova (ID 317194051 e ID 318997785). O juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo se declarou incompetente. O feito foi redistribuído a 8ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal. É a síntese do necessário. Considerando as alegações deduzidas na exordial e tudo mais que dos autos consta, verifica-se que o objeto da presente ação se refere, na realidade, à anulação ou cancelamento de ato administrativo, de modo que a ação se insere no rol das exceções previstas no art. 3, III, da Lei 10.259/2001. In casu, a autora pleiteia o pagamento de indenização das férias não gozadas antes de sua aposentadoria, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 18/06/2018, o que revela discussão a respeito de ato administrativo de natureza não previdenciária ou fiscal. Com efeito, na Planilha de Indenização de Férias apresentada pela Receita Federal (ID301664601) restou consignado que o pagamento de mais de dois períodos não usufruídos de férias é vedado pelas normas regulamentares: Dessa forma, restou assente que a presente demanda não é de competência do Juizado Especial Federal. Cito jurisprudências neste sentido: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS EM FACE DO JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À CONCESSÃO DO GOZO DE FÉRIAS REFERENTES AO ANO DE 2014 OU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS RESPECTIVO. À vista da orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 0023111-32.2016.4.03.0000/SP, com voto de qualidade proferido pela Presidência da sessão, a ação originária não pode ser processada perante os JEF, incidindo a vedação constante do artigo 3º, §1º, inc. III, da Lei n.º 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5023667-75.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 18/02/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos - a ordem de R$ 4.954,02 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) -, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação de ato administrativo que, após o encerramento do seu contrato de trabalho temporário em 09/03/2017, indeferiu o requerimento formulado no âmbito do Processo Administrativo n. 23066.004916/2017-26, com o intuito de reconhecimento de sua estabilidade provisória decorrente de sua gravidez de mais de 23 semanas, com o pagamento dos direitos trabalhistas relativos a férias e décimo-terceiro salário proporcionais, razão pela qual o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão indeferida na esfera administrativa pela Administração Pública. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária/BA, o suscitado. (CC 1037618-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Razão assiste ao juízo suscitado, uma vez que a ação tem por objeto o pagamento da conversão em pecúnia de férias e do respectivo terço constitucional, que foram negados pela Administração. 2. Apesar do valor da causa, a matéria objeto da ação de origem, consiste em anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hipótese que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o presente feito. (CC 1024061-68.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 06 MESES DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR ALEGADA NECESSIDADE DE SERVIÇO - LIMITE DE ALÇADA ATENDIDO - VARA FEDERAL X JEF - PRECEDENTES. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (JEF x Vara Federal Comum), em lide objetivando anulação e/ou reversão/revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido da servidora inativa de conversão em pecúnia das férias não-gozadas a tempo e modo, por necessidade de serviço, em demanda cuja valor se enquadra no limite da alçada. 2- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 3-A teor da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar/julgar a demanda. Notadamente se não há qualquer indicativo de que tal fixação atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Antes, aliás, os favorece. Inclusive à vista do vetor da "razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5- Quanto ao tema da anulação de ato administrativo, superando a jurisprudência interna que antes havia, tem-se que, independentemente de se tratar de ato de efeitos gerais ou só concretos/individuais, esta S1/TRF1 afirma a competência da Vara Federal, dado o óbice legal; ver, dentre vários (CC nº 1024309-39.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, DJe 01/10/2019): "(...) Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...) A matéria versada nos autos de origem, assim, diz respeito à típica anulação de ato administrativo que fixou, como data da progressão funcional do Autor, data prospectiva ao implemento do interstício legal, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa" 6 - Incidente acolhido para declarar competente o juízo da 13ª Vara/BA. (CC 1031970-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/12/2020 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos em que a ação proposta objetiva o pagamento de valores reputados devidos a título de indenização de férias proporcionais e respectivo adicional constitucional, pleito que foi indeferido no âmbito administrativo, a situação delineada remetendo a questão de desconstituição ou não do ato administrativo do órgão do TRT da 14ª Região que indeferiu o pagamento, enquadrando-se, portanto, na vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e afastando-se a competência do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20144 - 0024361-37.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2017) Nota-se, portanto, que a competência neste caso não é determinada pelo valor atribuído à causa, eis que a parte autora visa, em síntese, a anulação do ato administrativo que negou a conversão do período de férias mencionado em pecúnia. Ante todo o exposto, declaro a incompetência desta 8ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo para processar e julgar o feito, razão pela qual suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos artigos 66, inc. II, e 951, ambos do Código de Processo Civil, em face da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, oficiando-se o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruindo-o com cópia do processo e desta decisão. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a decisão do conflito aqui suscitado, inclusive a designação para responder as questões urgentes. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036628-39.2019.4.01.0000"

Processo nº 5027994-23.2023.4.03.6100