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Processo nº 5001269-94.2023.4.03.6100

ID: 37378956

Tribunal: TRF3 Órgão: 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001269-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/02/2023

Polo Ativo:

BRUNO GOLDSTEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOLDSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5001269-94.2023.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN - SP463208 REU: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, ALEXAN… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5001269-94.2023.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN - SP463208 REU: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, JEAN-PAUL TERRA PRETES D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Ação Popular proposta BRUNO GOLDSTEIN em face da UNIÃO FEDERAL, de ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA e de JEAN-PAUL TERRA PRATES, visando a obter provimento jurisdicional que determine “a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a ocupação das vagas de presidente e membro do Conselho de Administração da Petrobras, até a decisão final da demanda, com fundamento no artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965;”. Alega o autor, em suma, que "a indicação de Prates viola claramente a Lei das Estatais, atacando a moralidade administrativa e a credibilidade do Brasil”. Assevera ainda que “a falta de credibilidade pode causar perda do valor de mercado das empresas estatais, gerando dano ao patrimônio público”. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial (ID 272951529). Houve emenda à inicial (ID 274136187). A União Federal, embora ainda não tenha sido intimada, apresentou manifestação (ID’s 273436670 e 273436784). Alega, como preliminar, conexão com a ação em trâmite no Juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal (processo n. 1000374-13.2023.4.01.3400), ajuizada em 05/01/2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Acolho a preliminar suscitada pela União Federal de prevenção do juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal (processo n. 1000374-13.2023.4.01.3400). Deveras, na ação n. 100374-13.2023.4.01.3400, em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, o autor (Rubens Alberto Gatti Nunes) da também Ação Popular objetiva provimento judicial que determine a suspensão da pretendida nomeação do Sr. Jean Paul Prates para o cargo da Presidência da Petrobrás (ID 273436784). Na presente demanda, BRUNO GOLDSTEIN visa a obter provimento jurisdicional que determine “a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a ocupação das vagas de presidente e membro do Conselho de Administração da Petrobras, até a decisão final da demanda, com fundamento no artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965;”. Verifica-se que ambas as ações têm o mesmo objeto (a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a Presidência da Petrobrás) e ostentam como causa de pedir os mesmos fatos e fundamentos jurídicos (suposta violação da Lei das Estatais). E, de acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. E mais. Em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, prevê que: “Serão reunidos pra julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Assim, considerando que ação n. 100374-13.2023.4.01.3400, em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, foi proposta em primeiro lugar (05/01/2023), pois a presente demanda foi distribuída em 18/01/2023, deve-se reconhecer, pois, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide. Isso posto, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens de praxe. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2023. 5818

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Processo nº 5018263-32.2025.4.03.6100

ID: 319682865

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018263-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRES ANTALLACA CUEVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018263-32.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ANDRES ANTALLACA CUEVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018263-32.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ANDRES ANTALLACA CUEVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL-MG FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. JOSE ANDRES ANTALLACA CUEVA, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e proceda à ana´lise da documentação, por meio da tramitação simplificada. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, prevista na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, nem ao limitar o número de vagas para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença.

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Processo nº 5009554-08.2025.4.03.6100

ID: 257792468

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009554-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009554-08.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009554-08.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. MAURO GONZAGA, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, prevista na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, nem ao limitar o número de vagas para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença. São Paulo, 11 de abril de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5009712-63.2025.4.03.6100

ID: 257792858

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009712-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009712-63.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP50724… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009712-63.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, prevista na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, nem ao limitar o número de vagas para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença. São Paulo, 14 de abril de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5008664-69.2025.4.03.6100

ID: 294816540

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008664-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHYELLE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008664-69.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NATHYELLE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008664-69.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NATHYELLE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. NATHYELLE RODRIGUES DE SOUZA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, no prazo de 90 dias. A liminar foi indeferida (Id 362915641). Notificada, a autoridade impetrada (Id 363912596), sustenta que as universidades públicas possuem autonomia para definir critérios, vagas e comitês para a revalidação de diplomas estrangeiros. Afirma ter aderido à Plataforma Carolina Bori para gerir e controlar tais processos. Alega que a revalidação de diplomas de Medicina deve ser realizada por meio do Revalida, conforme prevê a legislação. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional. No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei). Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011509-74.2025.4.03.6100

ID: 314215707

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011509-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011509-74.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALICE SOARES DE OLIVEIRA, MATHEUS SOARES DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011509-74.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALICE SOARES DE OLIVEIRA, MATHEUS SOARES DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 IMPETRADO: PRO-REITORA DA GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos etc. ALICE SOARES DE OLIVERA e MATHEUS SOARES DE ALMEIDA PEREIRA, qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e indique o meio para encaminhamento da documentação pertinente, que deve ser analisar no prazo máximo de 90 dias, realizando o apostilamento do diploma de medicina da parte impetrante. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e regularizou sua representação processual. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, prevista na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, nem ao limitar o número de vagas para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença.

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Processo nº 5009712-63.2025.4.03.6100

ID: 283599339

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009712-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009712-63.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP50724… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009712-63.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. LEANDRO CARVALHO MAGGI SCHEFFER, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela impetrada, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. A liminar foi indeferida (Id 360811738). Notificada, a autoridade impetrada (Id 361732292), sustenta que as universidades públicas possuem autonomia para definir critérios, vagas e comitês para a revalidação de diplomas estrangeiros. Afirma ter aderido à Plataforma Carolina Bori para gerir e controlar tais processos. Alega que a revalidação de diplomas de Medicina deve ser realizada por meio do Revalida, conforme prevê a legislação. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional. No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei). Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5009554-08.2025.4.03.6100

ID: 281053058

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009554-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009554-08.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009554-08.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. MAURO GONZAGA, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela impetrada, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. A liminar foi indeferida (Id 360604317). Notificada, a autoridade impetrada (Id 361731679), sustenta que as universidades públicas possuem autonomia para definir critérios, vagas e comitês para a revalidação de diplomas estrangeiros. Afirma ter aderido à Plataforma Carolina Bori para gerir e controlar tais processos. Alega que a revalidação de diplomas de Medicina deve ser realizada por meio do Revalida, conforme prevê a legislação. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional. No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei). Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018196-67.2025.4.03.6100

ID: 319684977

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018196-67.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018196-67.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018196-67.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. JOÃO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA DE, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do seu diploma. Subsidiariamente, pede que seja concedido o direito à revalidação ou, então seja determinada a sua inscrição na plataforma Carolina Bori, ou, ainda, que seja determinada a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela Uiversidade. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto. Ou então, que seja revalidado seu diploma por complementação ou prova confeccionada pela Universidade. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, prevista na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, nem ao limitar o número de vagas para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente a plausibilidade do direito alegado. Saliento que não é possível obrigar a autoridade impetrada a proceder de outra forma para a revalidação do diploma estrangeiro, sob pena de violar sua autonomia didática. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença.

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Processo nº 5015402-73.2025.4.03.6100

ID: 323047285

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015402-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015402-73.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUANA CORREIA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP51… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015402-73.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUANA CORREIA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. LUANA CORREIA DA COSTA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Pró-Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos da Resolução CNE nº 1/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, não tendo obtido êxito. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora e que a Resolução CNE/CES nº 2, de 19/12/2024 não pode ser aplicada, eis que entrou em vigor em 02/01/2025 e ainda não foi regulamentada. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de Medicina da parte impetrante. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à revalidação em condições equiparadas aos demais cursos. Ainda de forma subsidiária, pede que seja determinada sua inscrição na Plataforma Carolina Bori ou que a revalidação se dê por complementação ou mediante prova elaborada pela universidade. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A liminar foi indeferida (Id 366848414). Notificada, a autoridade impetrada (Id 370839766), sustenta que as universidades públicas possuem autonomia para definir critérios, vagas e comitês para a revalidação de diplomas estrangeiros. Afirma ter aderido à Plataforma Carolina Bori para gerir e controlar tais processos. Alega que a revalidação de diplomas de Medicina deve ser realizada por meio do Revalida, conforme prevê a legislação. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional. No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei). Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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