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Processo nº 5000984-18.2024.4.03.6181

ID: 281104829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000984-18.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS SOUZA UNGARETI

Decisão

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000984-18.2024.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. REU: D. S. U. Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP33734… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000984-18.2024.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. REU: D. S. U. Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Reavaliação da manutenção de prisão preventiva Trata-se de reavaliação, ex officio, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 316, parágrafo único, da prisão preventiva decretada em desfavor do jurisdicionado D. S. U.. D. S. U. foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2024, durante diligências de busca e apreensão determinadas nos autos n° 5002597-87.2024.403.6144. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no mesmo dia, após audiência de custódia. Transcrevo as razões da decisão que decretou a prisão preventiva (ID 346407448, ff. 184/189), as quais permanecem hígidas e justificam a manutenção do encarceramento: “(...) O material probatório aportado aos autos comprova a existência dos crimes e traz fortes indícios da sua autoria. Os delitos imputados ao custodiado são graves, com presunção legal de violência. A liberdade do imputado representa perigo concreto aos bens jurídicos protegidos pela norma penal. Como bem destacado pelo Parquet Federal, trata-se de crime relacionado à pedofilia, com indícios de prática constante e reiterada, em estado de flagrância permanente, constando informação de que o preso responde ação penal na Justiça Comum Estadual, 4ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba-SP, na qual lhe fora imputada a prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Ainda, ponderou o Órgão Ministerial que há indício concreto de que o flagranteado praticou abuso sexual contra criança. Nada despiciendo frisar que a prisão ocorreu porque foram identificadas, no aparelho celular do flagranteado, fotografias envolvendo imagens de pornografia infantil; o custodiado detém a guarda compartilhada de filho menor, que conta com 09 (nove) anos de idade; está sendo investigado, no inquérito policial n. 2184498/2020, junto à Delegacia de Polícia de Pirapora do Bom Jesus-SP, quanto a possível estupro de vulnerável, cuja vítima, em tese, teria sido sua enteada menor de idade; foi denunciado, nos autos n. 1500979/2021, em trâmite na Vara Criminal de Santana de Parnaíba-SP, também por suposto delito de estupro de vulnerável, tendo como vítima menino menor de idade. Foram fartamente juntadas aos autos imagens que aludem à presença de crianças em cenas envolvendo pornografia infantil. Faz-se imprescindível apurar se, nas imagens coletadas, houve exposição da enteada ou do menor indicados como vítimas na ação penal e no inquérito policial retro mencionados, ou de qualquer outra criança ou adolescente exibido em imagem contida no celular do custodiado, ainda que não em estado de nudez (para identificar eventual prática de outro(s) crime(s), como estupro de vulnerável, dentre outros). Ao delito previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão cominadas penas de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, o que indica a decretação de prisão preventiva, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, verifico que, no caso dos autos, estão implementados os requisitos legais para que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Aprecio os pedidos da defesa. Prejudicada a análise do pedido de liberdade provisória, pelos fundamentos acima explicitados. Quanto à instauração de incidente de insanidade mental, embora seja atribuição do juiz de garantias, na forma do art. 3º-B, XIII, do Código de Processo Penal, observo que o flagranteado declarou, expressamente, nesta audiência, que não apresenta quadro de transtorno mental. Não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem estar o flagranteado acometido de doença mental. O relato de claustrofobia, isoladamente, não implica em inimputabilidade penal. Cabe à Defesa, mediante procedimento próprio, na forma dos artigos 149 a 154, do Código de Processo Penal, a ser processado em autos apartados, apresentar documentos médicos que deem subsídio a tal alegação. Pelo exposto, homologo a prisão em flagrante, diante da sua legalidade e constitucionalidade, e, tendo em vista as circunstâncias pessoais e fáticas acima descritas, bem como os critérios legais que regulam a questão, converto o flagrante em prisão preventiva de D. S. U., nos termos do artigo 310, II, c/c artigos 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a substituição da segregação cautelar por outra medida se revela inadequada e inoportuna. (...)” Verifico que não houve alteração do quadro fático que justifique modificação do quanto decidido. O “fumus delicti comissi” está configurado. Há prova de materialidade delitiva e indícios de autoria, suficientes para a manutenção da prisão processual. Há necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente. Há elementos indicando que a libertação do jurisdicionado colocaria em risco a ordem pública, haja vista indícios de prática reiterada de delitos sexuais contra crianças e adolescentes. Não há excesso de prazo injustificado no andamento do feito, conforme assentada jurisprudência. Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE D. S. U., conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Int. Barueri, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1500979-94.2024.8.26.0405"

Processo nº 5000984-18.2024.4.03.6181