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Processo nº 5000880-20.2025.4.03.6107

ID: 306338598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000880-20.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JECIVANIA MARIA CARLOS UCHOA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000880-20.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: JECIVANIA MARIA CARLOS UCHOA DE ASSIS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FERNANDO DELLA BARBA - SP… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000880-20.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: JECIVANIA MARIA CARLOS UCHOA DE ASSIS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FERNANDO DELLA BARBA - SP281205 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, opostos por JECIVÂNIA MARIA CARLOS UCHÔA DE ASSIS (CPF n. 057.016.441-97) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio dos quais se objetiva o levantamento de constrição que recai sobre determinado bem imóvel. A autora propõe Embargos de Terceiro visando proteger seu direito de propriedade sobre imóvel situado na Rua José Cinti Neto, nº 177, Bairro Jardim Atlântico, Araçatuba/SP, matrícula nº 78.996. Alega ter adquirido o imóvel em 31/05/2022, mediante contrato formalizado em cartório, com pagamento integral no valor de R$ 42.000,00. Ao adquirir o imóvel, recebeu do vendedor documento que atestava a quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, inclusive com termo de quitação emitido em 18/04/2022, constando a baixa da alienação fiduciária na matrícula. A autora relata que, somente posteriormente, tomou conhecimento da existência da ação de reintegração de posse movida pela CEF contra os antigos proprietários (5000270-28.2020.403.6107), sem nunca ter sido parte desse processo. A ordem de reintegração foi expedida quando a autora já detinha a posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como a propriedade registrada. Em face desse contexto, requer, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da ordem de reintegração de posse determinada nos autos do processo n. 5000270-28.2020.403.6107, até que, por sentença final, seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o imóvel. A inicial (fls. 03/18, id 369492045), fazendo menção ao valor da causa (R$ 42.000,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 19/82) e distribuída livremente ao Juízo da 1ª Vara Federal, que declinou a competência a este Juízo (2ª Vara Federal) em virtude de aqui tramitar a ação conexa de reintegração de posse. O processo foi concluso para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No caso concreto, percebe-se que houve deliberação no processo 5000270-28.2020.4.03.6107 determinando a reintegração de posse do imóvel de Matrícula 78996 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. No ID 369492045, fls. 4, a parte autora apresenta demonstrativo de que houve o cancelamento da alienação fiduciária que daria base para a reintegração de posse indicada. Desta maneira, necessário suspender, cautelarmente, a mencionada reintegração, dado que há fumaça do bom direito no sentido de que a CEF está a pedir reintegração de imóvel que já não garante qualquer contrato, e também perigo da demora, consistente no risco da parte autora ser colocada na rua injustamente. Defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo e da liminar por mim mesmo conferida no processo 5000270-28.2020.4.03.6107. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. 2. CITE-SE a embargada para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. 3. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n. 5000270-28.2020.403.6107. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5000270-89.2024.4.03.6203

ID: 255665543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000270-89.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LURDES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAGELA MALUFFI DE ARAUJO

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DARLEY BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000270-89.2024.4.03.6203 AUTOR: LURDES DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 5000270-67.2021.4.03.6309

ID: 333405607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000270-67.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA DE LIMA KURIQUI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5000270-19.2024.4.03.6000

ID: 280424997

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-19.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AGRELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-19.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS AUTOR: LUIZ AGRELA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INST…

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Processo nº 5000270-10.2024.4.03.6003

ID: 317787095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-10.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-10.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: CACILDA PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR - SP149039 REU: INSTITUT…

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Processo nº 5000270-50.2025.4.03.6140

ID: 277213135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000270-50.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAS CARLOS FLORENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000270-50.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EMBARGANTE: EDIMAS CARLOS FLORENTINO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 EMBARGADO: CAIXA ECON…

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Processo nº 5000270-92.2025.4.03.6126

ID: 262734320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-92.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIPRIANO ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-92.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FLAVIA PEREIRA DA CRUZ, CIPRIANO ANGELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO A…

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Processo nº 5000270-25.2025.4.03.6116

ID: 299244598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-25.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA SILVA JUSTO

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HENRIQUE ISPER MENDONCA

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MARCIA PIKEL GOMES

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-25.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: ANTONIO BATISTA DA SILVA, EDILSON JOSE MUSARDO, EDNO JOSE BENEDITO, KINUE ITO SIQUEIRA, LUZIA BARBOSA APOLINARIO, MARIA APARECIDA JANEIRO PRETELI, SELMA FERNANDES, SERGIO CARDOSO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV MATO GROSSO , 173, CENTRO-SUL, CUIABá - MT - CEP: 78005-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: AL SANTOS 1723, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-001 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000270-25.2025.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: cceb4141-1962-4560-979b-c793dfa728b8 DESPACHO 1. ID. 360574085, ff. 1245: o presente feito foi enviado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá/SP (origem: processo nº 0000092-37.2013.8.26.0417), por declínio de competência, dada a manifestação de interesse apresentada pela CEF junto ao juízo estadual (ID. 360574085, ff. 1202/1223). 2. Intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto à aplicabilidade ao presente feito do Tema 1039 do STJ. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000270-25.2025.4.03.6116

ID: 299244683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-25.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-25.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: ANTONIO BATISTA DA SILVA, EDILSON JOSE MUSARDO, EDNO JOSE BENEDITO, KINUE ITO SIQUEIRA, LUZIA BARBOSA APOLINARIO, MARIA APARECIDA JANEIRO PRETELI, SELMA FERNANDES, SERGIO CARDOSO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV MATO GROSSO , 173, CENTRO-SUL, CUIABá - MT - CEP: 78005-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: AL SANTOS 1723, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-001 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000270-25.2025.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: cceb4141-1962-4560-979b-c793dfa728b8 DESPACHO 1. ID. 360574085, ff. 1245: o presente feito foi enviado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá/SP (origem: processo nº 0000092-37.2013.8.26.0417), por declínio de competência, dada a manifestação de interesse apresentada pela CEF junto ao juízo estadual (ID. 360574085, ff. 1202/1223). 2. Intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto à aplicabilidade ao presente feito do Tema 1039 do STJ. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000270-25.2025.4.03.6116

ID: 312174886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000270-25.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA SILVA JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ISPER MENDONCA

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MARCIA PIKEL GOMES

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-25.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: ANTONIO BATISTA DA SILVA, EDILSON JOSE MUSARDO, EDNO JOSE BENEDITO, KINUE ITO SIQUEIRA, LUZIA BARBOSA APOLINARIO, MARIA APARECIDA JANEIRO PRETELI, SELMA FERNANDES, SERGIO CARDOSO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, HENRIQUE ISPER MENDONCA - SP321075 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV MATO GROSSO , 173, CENTRO-SUL, CUIABá - MT - CEP: 78005-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: AL SANTOS 1723, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-001 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000270-25.2025.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 852783f7-d507-4a87-92f2-aeb4a5edefd1 DESPACHO ID. 371603922 e ID. 373495719: Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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