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Processo nº 5000539-14.2023.4.03.6123

ID: 261135646

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000539-14.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES PACETTA FRANCO

Intimação

Advogados:

DIOGENES PACETTA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000539-14.2023.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIFA FIOS E LINHAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES…

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Processo nº 5000539-93.2022.4.03.6302

ID: 313399097

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-93.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO MONTANINE BONFIGLIOLI FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-93.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5000539-96.2024.4.03.6343

ID: 332584541

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-96.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELINO MARQUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-96.2024.4.03.6343 ATO OR…

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Processo nº 5000539-14.2023.4.03.6123

ID: 299519313

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000539-14.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES PACETTA FRANCO

Intimação

Advogados:

DIOGENES PACETTA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000539-14.2023.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIFA FIOS E LINHAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES…

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Processo nº 5000539-95.2024.4.03.6311

ID: 307059558

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-95.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-95.2024.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 5000539-88.2025.4.03.6302

ID: 306696468

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-88.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIEL TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE LORRAINE PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-88.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANIEL TERTO DA SILVA …

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Processo nº 5000539-41.2024.4.03.6135

ID: 291590853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-41.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACADEMIA FERNANDO FITNESS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-41.2024.4.03.6135 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO…

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Processo nº 5000539-07.2024.4.03.6308

ID: 331704685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-07.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SOUZA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-07.2024.4.03.6308 AUTOR: JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO Advogados do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951, MARIANE SOUZA TONON - SP433686 REU: INSTIT…

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Processo nº 5000219-67.2024.4.03.6142

ID: 257602290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000219-67.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUERRA TAKADA

Polo Passivo:

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000219-67.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000219-67.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 S E N T E N Ç A Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Trata-se de ação de embargos à execução opostos pela UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face de MATHEUS GUERRA TAKADA, pessoa natural aqui igualmente qualificada, por meio dos quais se insurge contra a cobrança que lhe é feita por meio do processo de autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142, promovido pelo embargado. Ajuizada a ação, com o despacho anexado com ID 327279753 os presentes embargos foram recebidos, com a determinação de suspensão da execução retro referida. Por fim, tendo o embargado apresentado sua impugnação, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do quanto basta. Fundamento e Decido. Melhor analisando os autos, entendo que é o caso de revogar o despacho anexado com ID 327279753 e, assim, indeferir a petição inicial (v. art. 330, inciso III, do CPC). Explico o porquê. Trata-se a ação de cobrança em face da qual os presentes embargos foram opostos, em verdade, não de um processo executivo autônomo, fundado em título executivo extrajudicial, como constou em seu bojo, no pronunciamento anexado com ID 309346581, mas sim de processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como se vê de sua petição inicial e da documentação que a instruiu, se está a executar título executivo judicial formado em ação que tive trâmite perante a Justiça Eleitoral. Assim, nesta data, pronunciei-me nos autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142 reconhecendo a nulidade de todo o processado até o momento, na medida em que observado procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento daquele tipo de demanda. Por conseguinte, determinei a retificação do registro daquela relação jurídica processual junto ao sistema informatizado, bem como a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Dessa forma, como a presente ação foi proposta em razão de error in procedendo deste juízo quanto ao procedimento a ser adotado para a tramitação do feito do qual se originou, uma vez ajustada a rota, urge que se reconheça a inadequação da via eleita pela Fazenda Pública para a apresentação de sua defesa, vez que, como se sabe, no procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC, a impugnação à pretensão executiva deve ser efetivada nos próprios autos da ação de cobrança, e não em autos apartados, muito menos por meio de processo autônomo, como é o caso destes embargos à execução. Desse modo, não me resta alternativa senão, sem mais demora, indeferir a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, este processo. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, c/c art. 354, c/c parágrafo único do art. 771, todos do Código de Processo Civil. Não são devidas custas nos embargos à execução (v. art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, em que pese disponha o § 6.º, do art. 85, que são devidos mesmo nos casos em que proferidas sentenças sem resolução de mérito como a presente, não se pode perder de vista o princípio norteador da matéria, qual seja, o da causalidade, de sorte que, tendo dado causa a este processo o equívoco de classificação da demanda autuada sob o n.º 5000539-54.2023.4.03.6142, tal como relatado, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao seu pagamento. Destarte, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Remeta-se cópia desta sentença para a ação de autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000539-65.2025.4.03.6342

ID: 283267228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-65.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REINALDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-65.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: PAULINO ALVES DOS SANTOS Advo…

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