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Processo nº 5002313-28.2023.4.03.6140

ID: 300626125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-28.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002313-28.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: DANIEL MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5002507-28.2023.4.03.6140

ID: 314005034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002507-28.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002507-28.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CLAUDIONOR ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MACHADO PEDROSA - SP445066, ROBERVAL DE ARAU…

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Processo nº 5001343-28.2023.4.03.6140

ID: 313626759

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001343-28.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001343-28.2023.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE C…

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Processo nº 5000567-28.2023.4.03.6140

ID: 257862797

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000567-28.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAN CONTABIL LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000567-28.2023.4.03.6140 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000567-28.2023.4.03.6140 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARAN CONTABIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A DECISÃO A empresa executada apresentou petição em que requer o desbloqueio dos valores constritos em conta de sua titularidade (Id 357653684). É a síntese do necessário. DECIDO. Na data de 17/03/2025, foi realizada tentativa de bloqueio de valores existentes na conta da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 163.365,80. Observe-se que tais verbas não possuem natureza salarial, porquanto se trata de patrimônio da empresa e, por essa razão, não se enquadra o caso vertente na hipótese prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados abaixo transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. ARTIGO 833, IV, CPC. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. 1. Citado o devedor, este não pagou nem ofereceu bens à penhora, o que levou à pesquisa e ao bloqueio pelo BACENJUD de valores em conta corrente da empresa executada, quando requereu, então, desbloqueio sob a alegação de que se destinam ao pagamento da folha de salários de empregados. 2. Independentemente da análise da comprovação ou não de tal destinação, o fato é que a demonstração seria, de todo modo, inócua para o fim preconizado. 3. De fato, sedimentada a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833, CPC, tem destinatário específico, não favorecendo a empresa quanto aos valores do respectivo caixa, até porque a legislação permite constrição do próprio faturamento empresarial (artigo 835, X, CPC), a comprovar, portanto, que a norma tutela exclusivamente o executado que recebe "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5002973-17.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 04/06/2020, e-DJF3 09/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 27/11/2019, e-DJF3 03/12/2019) Além disso, “a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5031203-06.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 22/07/2020). Nesse exato contexto, o bloqueio obedeceu à ordem estabelecida no artigo 11 da LEF. Diante do exposto, INDEFIRO o requerido e determino a conversão em penhora da totalidade do bloqueio, por meio da transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Anoto que não será oportunizada a abertura de prazo para embargos, diante da confissão do débito firmada pelo parcelamento rescindido anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-08.2020.4.03.6116

ID: 300420014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000567-32.2025.4.03.6310

ID: 304753492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARLENE APARECIDA VARGAS RE…

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Processo nº 5000567-23.2025.4.03.6119

ID: 308713865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000567-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000567-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: RODRIGO DUARTE MOTA …

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Processo nº 5000567-68.2022.4.03.6332

ID: 314807595

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-68.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5000567-23.2025.4.03.6119

ID: 333649107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000567-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000567-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: RODRIGO DUARTE MOTA …

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Processo nº 5000567-71.2021.4.03.6310

ID: 323648364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-71.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ QUIRINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-71.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE LUIZ QUIRINO Advogado …

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