Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000567-95.2021.4.03.6302" – Página 1 de 35

Processo nº 0022624-95.2021.4.03.6302

ID: 309252708

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022624-95.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BEORDO NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022624-95.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANE APARECIDA DA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022915-95.2021.4.03.6302

ID: 259251512

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022915-95.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022915-95.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017192-95.2021.4.03.6302

ID: 259962750

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017192-95.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017192-95.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUIZ C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-95.2021.4.03.6302

ID: 326869057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-95.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE NUNES DE CASTRO CARDOZO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-95.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVONE NUNES DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-95.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVONE NUNES DE CASTRO CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000633-70.2024.4.03.6302

ID: 333805114

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000633-70.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000633-70.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELCIO SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000633-70.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELCIO SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADELCIO SOARES DE JESUS ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção de Benefício Previdenciário por incapacidade. Foi produzida prova pericial, após o que se manifestaram ambas as partes. Posteriormente, o INSS apresenta petição em que informa a existência de coisa julgada, em relação a um processo tramitado perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região sob o nº 5001634-95.2021.4.03.6302. É O RELATÓRIO QUE BASTA. DECIDO. 1 – Da coisa julgada Inicialmente, cumpre analisar a hipótese de coisa julgada nos presentes autos de maneira mais detida. Conforme se extrai dos autos do processo anterior (5001634-95.2021.4.03.6302), a parte autora postulou benefícios por incapacidade, incluindo expressamente o auxílio-acidente (conforme item 6.2.3 dos pedidos), tendo sido proferida sentença de parcial procedência para concessão do auxílio-doença, com base em perícia que atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. A decisão final naqueles autos transitou em julgado em 25/11/2024. No presente feito, a parte pretende discutir a mesma situação fática – ou seja, as consequências do mesmo acidente que acometeu o olho esquerdo – sob o enfoque exclusivo do auxílio-acidente. Contudo, a perícia realizada nestes autos chegou à mesma conclusão que a anterior, qual seja, a existência de incapacidade para as funções habituais, o que, por definição, afasta a hipótese de concessão do auxílio-acidente, que pressupõe mera redução da capacidade laboral com manutenção da aptidão para a atividade habitual (art. 86 da Lei 8.213/91). Dessa forma, além da identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se que a matéria já foi apreciada e decidida com trânsito em julgado, não sendo cabível nova apreciação da mesma pretensão. O conteúdo da perícia atual não inova o quadro jurídico, tampouco demonstra agravamento ou fato novo superveniente. Assim, resta claro que, além da identidade de partes e pedido, a causa de pedir é a mesma em ambas as ações, e não há como se prosseguir no presente feito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário. Desse modo, entendo que a extinção do feito em razão da coisa julgada se impõe. Posto isso, em razão da existência de coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-08.2020.4.03.6116

ID: 300420014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-32.2025.4.03.6310

ID: 304753492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARLENE APARECIDA VARGAS RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-23.2025.4.03.6119

ID: 308713865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000567-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000567-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: RODRIGO DUARTE MOTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-68.2022.4.03.6332

ID: 314807595

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-68.2022.4.03.6332 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-23.2025.4.03.6119

ID: 333649107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000567-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000567-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: RODRIGO DUARTE MOTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes