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Processo nº 5002024-85.2023.4.03.6305

ID: 306858768

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002024-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5002024-85.2023.4.03.6305

ID: 259425099

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002024-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Feder…

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Processo nº 5002121-85.2023.4.03.6305

ID: 320083529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002121-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CORREA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILLI EIDER RODRIGUES ARMSTRONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-85.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro EXEQUENTE: AMAURI CORRE…

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Processo nº 5000569-85.2023.4.03.6305

ID: 331598403

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é mulher, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de empregada doméstica, portadora de Perda de Audição Bilateral Neurossensorial. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Conclui o laudo pericial afirmando que a parte possui doença de longo prazo, com impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. Cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), contudo, não há nos autos processuais elementos de prova que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. No caso, tenho que a parte autora não atende ao conceito de deficiência, conforme descrito no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Não obstante a parte autora apresente doença, que a classifica como pessoa com deficiência leve, tal patologia não a impede de ter vida independente, não necessitando de cuidados especiais e, note-se, quanto à atividade laborativa, o perito não indica nenhuma limitação (quesitos 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 9). Assim, do contexto do laudo pericial observa-se que as dificuldades da parte autora ficam limitadas às atividades laborativas, não necessariamente barreiras que experimentam as pessoas com deficiência. Ademais, o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Mister salientar que o benefício assistencial não deve ser utilizado como substituto do benefício de auxílio-doença, destinando-se especialmente aos portadores de deficiência, e não aos que apenas de maneira transitória estão impossibilitados de trabalhar, como ocorre na hipótese. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069644-90.2023.4.03.9999, RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA) Não tendo sido reconhecido o critério de deficiência para fins de benefício assistencial da parte autora, descabe análise de miserabilidade, haja vista a necessidade da cumulação dos requisitos. Nesse sentindo, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: (...) MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS CPF: 372.242.778-94 Idade: 53 anos Data de nascimento: 09/02/1970 Histórico ocupacional: Empregada doméstica; parada desde 2020 Histórico previdenciário: Nunca recebeu bene]cio Escolaridade: Ensino médio completo (...) Autora com problema de audição dos dois ouvidos. Nunca usou prótese auditiva. Refere que está na fila aguardando. Refere que o quadro começou em 2013, aproximadamente. Refere que o quadro começou já ruim, que não houve agravo no período, que quando trabalhava não conseguia entender as solicitações e acabava fazendo tudo errado. Autora mora com esposo e filha de 17 anos. Autora consegue realizar as atividades domésticas. Tem capacidade para vida independente e atos da vida civil. Apresentando certa dificuldade na comunicação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza 8sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Resposta: A parte autora é considerada pessoa com deficiência devido ao quadro de longo prazo (maior que dois anos) e havendo interação/impedimentos com várias barreiras devido ao quadro de déficit auditivo. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Resposta: Sim. Função auditiva 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Resposta: A data de início da doença/deficiência é 19/11/2013 - data de referência em que já havia indicação de prótese auditiva pelo otorrino. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? Resposta: Não 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Resposta: Não, está em acompanhamento e aguardando prótese. (...) Parte autora com quadro de déficit auditivo dos dois ouvidos, aguardando pela prótese auditiva. Apresenta dificuldade importante para escutar, mas consegue compreender e responder através de leitura labial, principalmente. Apresentando alteração na fala também devido ao déficit. O quadro não caracteriza incapacidade laboral; autor mantém capacidade para vida independente, atos da vida civil, auto-cuidado e tem vida doméstica sem barreiras. Sendo as maiores interferências a questão da comunicação, gerando impacto na vida social, especialmente. Apesar disso, autora conseguiu construir relacionamento íntimo e criar filhos. Dessa forma, conclui-se que Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau leve, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF. X. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. (...).” Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que a apontada deficiência leve não obstruiu sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tanto que constituiu família com filha, trabalhou/trabalha e tem vida independente e, por isso, não foi reconhecida a existência deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-70.2023.4.03.6116

ID: 294240125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-70.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVERIO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000569-87.2025.4.03.6120

ID: 311774232

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-87.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCELINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-87.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSEFA FRANCELINA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: A…

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Processo nº 5000569-36.2024.4.03.6310

ID: 275023590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GISELA BERTOGNA TAKEHISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: NOELIA APARECIDA DE OLIVEIR…

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Processo nº 5000569-54.2025.4.03.6325

ID: 293934731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADOLFO ZARATINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-54.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: LUIZ ADOLFO ZARATINI Advogado d…

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Processo nº 5000569-96.2025.4.03.6311

ID: 326528343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-96.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA COSTA SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE MENDES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-96.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARISTELA COSTA SIMOES Advogad…

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Processo nº 5000569-31.2022.4.03.6205

ID: 294236364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO VALENCUELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-31.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO VALENCUELA Advogados do(a) REQU…

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