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Processo nº 0001486-57.2021.4.03.6307

ID: 319830192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001486-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001486-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: PAULO SERGIO…

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Processo nº 5000672-57.2021.4.03.6307

ID: 298998888

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-57.2021.4.03.6307 ATO OR…

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Processo nº 0001098-57.2021.4.03.6307

ID: 319830399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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ANACELI MARIA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001098-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ELIS ANGELA …

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Processo nº 5001448-57.2021.4.03.6307

ID: 335957392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001448-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLON ASPERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001448-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 0001001-57.2021.4.03.6307

ID: 260778094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001001-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE BAUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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CLOVIS DO CARMO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001001-57.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001001-57.2021.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE BAUER Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS DO CARMO FEITOSA - SP339362-A, FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001001-57.2021.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE BAUER Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS DO CARMO FEITOSA - SP339362-A, FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Pretende o embargante, em síntese, sejam reanalisadas questões já decididas no acórdão embargado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001001-57.2021.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE BAUER Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS DO CARMO FEITOSA - SP339362-A, FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). No presente caso, não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no voto condutor e no acórdão embargado, que expõe de maneira suficientemente clara os motivos para a realização do segundo julgamento por esta Turma Recursal. O embargante questiona, na realidade, a análise e as conclusões a que chegou o voto condutor e respectivo acórdão. Vê-se, daí, que a embargante manejou os presentes embargos declaratórios com a finalidade de alterar o que foi decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Desejando discordar do que foi decidido, deve o embargante interpor o recurso adequado para o intento. Ressalto, ainda, que é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações que tenham servido de fundamento do recurso; ou em relação às quais não tenha havido insurgência no recurso. No mais, dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance do v. acórdão, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o v. acórdão em todos os seus termos. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5001448-57.2021.4.03.6307

ID: 310612567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001448-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLON ASPERTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001448-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERION…

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Processo nº 5000769-57.2021.4.03.6307

ID: 321112862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FORTES DE REZENDE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIEL FORTES DE REZENDE Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIEL FORTES DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO - SP414133 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0001098-57.2021.4.03.6307

ID: 277278315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-57.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANACELI MARIA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001098-57.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ELIS ANGELA …

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Processo nº 5000769-44.2023.4.03.6127

ID: 310198998

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-44.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO BOLONHA FUNARO

Despacho

Advogados:

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-44.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO …

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Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6134

ID: 294480958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DEMETRIOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-52.2025.4.03.6134 IMPETRANTE: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DEMETRIOS LEITE - SP472397 IMPETRAD…

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