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Processo nº 5001839-85.2022.4.03.6336

ID: 261267130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001839-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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RICARDO LUIZ DA MATTA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001839-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: TEREZINHA NUNES D…

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Processo nº 5000093-85.2022.4.03.6336

ID: 261253777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000093-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE PALEARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GASPARINI NETO

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HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000093-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARCELO JOSE PALEARI Advogados do…

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Processo nº 5000481-85.2022.4.03.6336

ID: 255870359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000481-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO

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MARIA VIRGINIA BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000481-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú …

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Processo nº 5002227-85.2022.4.03.6336

ID: 262157602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SATURNINO DONATO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002227-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: GUIOMAR SATURNINO DONATO BARBOSA Advogado do…

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Processo nº 5001451-85.2022.4.03.6336

ID: 338576011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DO NASCIMENTO ROSSIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO ROSSIM …

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Processo nº 5002324-85.2022.4.03.6336

ID: 335643515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BONANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARINEIDE BONANI Advogado do(a) A…

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Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336

ID: 257806741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CASSOLATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advogado do(a) AUTOR: EDSON JOSE ZAPATEIRO - SP143880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-29.2024.4.03.6138

ID: 278447573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-29.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHAELLY TEODORO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-29.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: VALTER SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHAELLY TEODORO DE SOUZA - SP489815 IMPETRADO:…

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Processo nº 5000869-66.2022.4.03.6116

ID: 294771257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br MANDADO…

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Processo nº 5000869-66.2022.4.03.6116

ID: 294771266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPRA MOTORS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO VALENTIM PORTELA

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br MANDADO…

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