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"5001269-04.2023.4.03.6324" - Resultados da Busca – Página 1 de 25

Processo nº 5012812-04.2023.4.03.6324

ID: 318992141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012812-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012812-04.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5002530-04.2023.4.03.6324

ID: 292874358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002530-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. L. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002530-04.2023.4.03.6324…

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Processo nº 5011066-04.2023.4.03.6324

ID: 331848588

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011066-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011066-04.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDERI RODRIGU…

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Processo nº 5008641-04.2023.4.03.6324

ID: 307310307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008641-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA MENDES GIROTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008641-04.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5012327-04.2023.4.03.6324

ID: 315066017

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012327-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSINUBIA PEREIRA ARANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012327-04.2023.4.03.6324 / CECON-São José do Rio Preto AUTOR: GESSINUBIA PEREIRA ARANHA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA - SP241193, …

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Processo nº 5001269-04.2023.4.03.6324

ID: 329011648

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-04.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MORAIS CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACEDO DA SILVA MILITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-04.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DE NAZARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-04.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DE NAZARE MORAIS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MACEDO DA SILVA MILITAO - SP306425, SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA - SP454484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-95.2022.4.03.6305

ID: 333454924

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-95.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. R. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-95.2022.4.03.6305 ATO OR…

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Processo nº 5001269-97.2025.4.03.6141

ID: 326382652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-97.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA COSTA MORAES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-97.2025.4.03.6141 AUTOR: VALTER DA COSTA MORAES FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D …

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Processo nº 5001269-88.2024.4.03.6317

ID: 330941058

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-88.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSELI ROSA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-88.2024.4.03.6317 ATO OR…

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Processo nº 5001269-76.2024.4.03.6321

ID: 314089888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO MILAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANNE HELENA DURVAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-76.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ADRIANO APARECIDO MILAN A…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001269-04.2023.4.03.6324" – Página 1 de 25

Processo nº 5012812-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5002530-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5011066-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5008641-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5012327-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5001269-04.2023.4.03.6324

Processo nº 5001269-95.2022.4.03.6305

Processo nº 5001269-97.2025.4.03.6141

Processo nº 5001269-88.2024.4.03.6317

Processo nº 5001269-76.2024.4.03.6321