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Processo nº 5003464-13.2023.4.03.6307

ID: 262037714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003464-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA DIAS DORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003464-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: RAQUEL DE OLIVEIRA DIAS DORI…

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Processo nº 5001039-13.2023.4.03.6307

ID: 313461680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001039-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR ANDRADE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO …

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Processo nº 5003464-13.2023.4.03.6307

ID: 295545718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003464-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA DIAS DORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003464-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 5001330-13.2023.4.03.6307

ID: 319850674

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARRETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANA PAULA BARRETTO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANA PAULA BARRETTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE DA SILVA - SP280540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5003464-13.2023.4.03.6307

ID: 301163307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003464-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA DIAS DORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003464-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 5000554-13.2023.4.03.6307

ID: 260568202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000554-13.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000554-13.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: PAULO SERGIO…

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Processo nº 5001330-94.2025.4.03.6322

ID: 331468110

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-94.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-94.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA REU: …

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Processo nº 5001330-37.2024.4.03.6126

ID: 305646156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-37.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-37.2024.4.03.6126 AUTOR: FABIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS - SP180801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE…

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Processo nº 5001330-54.2022.4.03.6337

ID: 332132166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-54.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PRATES MARTINS JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA APARECIDA ROSSI ARTICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-54.2022.4.03.6337 ATO OR…

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Processo nº 5001330-55.2025.4.03.6141

ID: 332712911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PROSPERO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-55.2025.4.03.6141 AUTOR: VALDEMIR PROSPERO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: TICIANNE TRINDADE LO - SP169302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I…

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