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Processo nº 5001567-72.2023.4.03.6331

ID: 299001065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNY KELLEN OSSUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-72.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-72.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5005835-72.2023.4.03.6331

ID: 334568807

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005835-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GADIOLI PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005835-72.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI RODRIGUES COUTINHO Ad…

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Processo nº 5006999-72.2023.4.03.6331

ID: 300792446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006999-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000112-72.2023.4.03.6331

ID: 281029377

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000112-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA BELARMINO FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES

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Processo nº 5005253-72.2023.4.03.6331

ID: 281030628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005253-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BENEDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000209-72.2023.4.03.6331

ID: 278385250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000209-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002440-72.2023.4.03.6331

ID: 259751708

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002440-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5005641-72.2023.4.03.6331

ID: 280994319

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005641-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUEL RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000500-72.2023.4.03.6331

ID: 278386466

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000500-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VINICIUS MOREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO CHAGAS

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Processo nº 5000597-72.2023.4.03.6331

ID: 278382199

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000597-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUA MACHADO DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEMETRIO FELIPE FONTANA

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001567-72.2023.4.03.6331" – Página 1 de 18

Processo nº 5001567-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5005835-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5006999-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5000112-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5005253-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5000209-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5002440-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5005641-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5000500-72.2023.4.03.6331

Processo nº 5000597-72.2023.4.03.6331