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Processo nº 5001569-67.2025.4.03.6106

ID: 283699648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando à concessão de segurança para assegurar a imediata inscrição em dívida ativa da União dos débitos fiscais registrados perante a Receita Federal do Brasil alegando-se direito líquido e certo à imediata remessa dos débitos da impetrante para a PGFN, a fim de que possa aderir às modalidades de transação ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em especial o EDITAL PGDAU Nº 6/2024, que tornou pública as propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Alega o impetrante, em síntese, que, apesar de possuir dívidas fiscais junto à Receita Federal do Brasil (RFBR), se viu impossibilitado de aderir às modalidades de transação oferecidas pela PGFN, em especial a do EDITAL PGDAU Nº 6/2024, pois seus débitos ainda não estão inscritos em dívida ativa, sendo este um dos requisitos para adesão aos programas de renegociação de dívidas, razão pela qual busca solução perante o Judiciário, para cessar a ameaça de lesão sofrida a direito líquido e certo, uma vez que a via administrativa se mostrou impossível para resolução da demanda. Na petição inicial, a impetrante apresenta a relação de débitos que “já deveriam ter sido encaminhadas para a PGFN” e afirma, ainda, “a existência de débitos na aba “PROCESSO FISCAL” junto à RFB que também devem ser remetidos, entretanto, tais valores não constam de forma detalhada no relatório, razão pela qual anexa-se documentos detalhando os valores”. Entretanto, nos documentos que instruem a petição inicial, apresenta a impetrante, apenas, a procuração judicial. Assim, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a devida instrução da petição inicial com os documentos necessários a demonstrar a prova pré-constituída do direito líquido e certo existente no momento da impetração deste mandamus, assim como apresente contrato social da impetrante. No mesmo prazo, esclareça a impetrante qual edital PGFN pretende adesão, pois na petição inicial (Id 357361155), página 2, a impetrante menciona o “edital PGDAU 1/2024” e na página 11 a impetrante menciona o “edital PGDAU nº 6/2024”. Após emenda da petição inicial, retornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001181-67.2025.4.03.6106

ID: 306344414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001181-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001181-67.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELISANGELA AFONSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA - SP467745 R…

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Processo nº 5000308-67.2025.4.03.6106

ID: 323041793

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000308-67.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMAR…

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Processo nº 5000890-67.2025.4.03.6106

ID: 321439533

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALISON SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: TALISON SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5004285-67.2025.4.03.6106

ID: 322640309

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUDREY VIEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004285-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES Advoga…

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Processo nº 5000793-67.2025.4.03.6106

ID: 259048779

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOREMIL JOSE FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000793-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: DOREMIL JOSE FRANCISCO JUNIOR Advogado do…

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Processo nº 5004285-67.2025.4.03.6106

ID: 307078912

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUDREY VIEIRA LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004285-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: AUDREY VIEIRA LEITE - SP236305 REU…

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Processo nº 5005255-67.2025.4.03.6106

ID: 333673728

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005255-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES APARECIDO RANZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS NAGIB BESCHIZZA FERES

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JULIANA MAIARA DIAS FERES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005255-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: ULISSES APARECIDO RANZANI Advogados do(a) IMPETRANTE: JESUS NAGIB BESCHIZZA FERES …

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Processo nº 5004188-67.2025.4.03.6106

ID: 299414208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDES MORAZUTTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-67.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: LETICIA FERNANDES MORAZUTTI Advogados do(…

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Processo nº 5005449-67.2025.4.03.6106

ID: 334521179

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005449-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005449-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDA ANTONIA MONTEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO CESAR VIEIRA …

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