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Processo nº 5000988-20.2024.4.03.6128

ID: 259319965

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000988-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE GALZETA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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BIANCA SANTI

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000988-20.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: APARECIDO DONIZETE GALZETA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNAN…

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Processo nº 5005159-20.2024.4.03.6128

ID: 312137458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005159-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABGAYR GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005159-20.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ABGAYR GARCIA DE SOUZA …

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Processo nº 5005159-20.2024.4.03.6128

ID: 313341513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005159-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABGAYR GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005159-20.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ABGAYR GARCIA DE SOUZA …

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Processo nº 5001570-20.2024.4.03.6128

ID: 306957261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCA DE LIMA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO COPETE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO FRANCA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 09.05.2024 por CÍCERO FRANÇA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria desde a DER (25.01.2017), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor nos períodos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994 e de 11.10.2001 a 25.01.2017, para condenar o ente autárquico à conversão da aposentadoria do autor em aposentadoria especial desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 302161084). Apela o INSS. Em suas razões recursais, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e a ausência de responsável técnico pela coleta dos registros ambientais dos formulários. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos declinados à exordial. Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal, retificação da verba honorária, isenção de custas, desconto dos valores pagos administrativamente, apresentação do anexo à Portaria 450/2020. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento dos períodos laborais de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994 e de 11.10.2001 a 25.01.2017 como sendo de atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial desde a DER (25.01.2017). Ao longo de seu histórico laboral, o autor afirma ter laborado com exposição a ruído acima dos níveis de tolerância legais, em estabelecimentos industriais. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 302161010 ao ID 302161014) que autorizam ao reconhecimento da atividade nociva. Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental. (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos aos períodos controvertidos. Pretende a comprovação da especialidade do labor que exerceu como ajudante geral, em setor de empacotamento, em relação aos intervalos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994; bem como auxiliar de estufa e operador de máquina no período de 11.10.2001 a 25.01.2017. Alega sua exposição a ruído acima dos níveis de tolerância. Requereu a produção da prova técnica ainda à exordial. Constato, contudo, que à exceção do período de 11.10.2001 a 25.01.2017, lastreado em PPP formalmente apto à comprovação do labor em condições especiais, os PPPs relativos a todos os demais períodos de labor controvertidos nos autos não dispõem de responsável técnico pelos registros ambientais, requisito indispensável à aferição do agente nocivo ruído mesmo antes da edição do Decreto nº 2.172/1997. Nota-se que a sentença de procedência em primeiro grau foi apenas aparentemente favorável ao autor, posto que se lastreou em um conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente à real aferição a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a ruído. A esse respeito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APARENTEMENTE FAVORÁVEL. - O juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Mantida a tutela de urgência concedida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009531-50.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024)” Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)” (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024)" "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)" DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994, com expedição de ofício às empresas empregadoras para que forneçam novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Julgo prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5005159-20.2024.4.03.6128

ID: 298988838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005159-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABGAYR GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005159-20.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ABGAYR GARCIA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL COSTA FERRAZ - SP…

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Processo nº 5001570-89.2020.4.03.6118

ID: 526988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2020.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/01/2021

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-89.2020.4.03.6118 IMPETRANTE: ROGERIO SILVA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377…

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Processo nº 5001570-44.2024.4.03.6120

ID: 325275721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-44.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACIEL

Sentença

Advogados:

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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ARLINDO BASILIO

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VERIDIANA TREVIZAN PERA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -.… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. M. Advogados do(a) REU: ARLINDO BASILIO - SP82826, GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA - SP499146, GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA - SP435747, VERIDIANA TREVIZAN PERA - SP335215 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de M. M., dado como incurso nas penas do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em duas séries de delitos, uma com 15 imputações em continuidade delitiva, outra com 5 imputações, também em continuidade delitiva, ambas em concurso material entre si; e também como incurso nas penas do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, em concurso material entre si e com as imputações anteriores (ID 349720087). Narrou a inicial acusatória: 1) Crimes imputados 1.1) Armazenamento no provedor Instagram Inc. Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.2) Armazenamento no provedor Google Photos Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.3) Distribuição no aplicativo Signal Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Foram explicitadas as datas em que ocorreram os compartilhamentos de arquivos identificados na notícia crime HSI, com novas amostras que reforçam a materialidade delitiva, conforme lista abaixo sintetizada (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120): GRUPO CP VIDEOS MEGA: 01 (uma) imagem compartilhada em 27/11/2023. GRUPO DEMON: 01 (uma) imagem e 02 (dois) vídeos compartilhados em 17/11/2023; 01 (um) vídeo compartilhado em 16/12/2023; 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024. GRUPO CUTE BOY: 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024 A autoria foi comprovada a contento nos autos. Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que a linha telefônica de número (16) 99624-6024 está relacionada a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23). Ainda, a autoridade policial apurou que o número de telefone (16) 99624-6024 tem conta do aplicativo Telegram vinculada, cujo perfil tem foto do mesmo menino cuja imagem foi relacionada ao report NCMEC 101882641. Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 15 (quinze) vezes. 1.4) Armazenamentos no celular smartphone Moto G85 Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455- 38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos foram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Os depoimentos do condutor e da testemunha foram juntados aos autos (Id. 339961211 - págs. 08/10 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Interrogado em sede policial, M. M. assim confessou (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): (...) Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.5) Disponibilização no aplicativo Telegram Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade foi comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, na qual consta trecho de conversa no aplicativo Telegram entre M. M. e interlocutor ainda não identificado (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Destaca- se que na conversa analisada M. M. efetivamente compartilhou mídias de abuso sexual infantojuvenil e demonstrou vontade de praticar atos sexuais com menores de idade, sendo possível visualizar nas imagens trazidas no referido documento ao menos 05 (cinco) mídias enviadas pelo ora denunciado. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo fato de as informações acima expostas terem sido extraídas do celular apreendido com M. M. , bem como pelo interrogatório do investigado em sede policial (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 05 (cinco) vezes. (...) 3) Conclusão Diante do exposto, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia M. M. pela prática consumada dos delitos tipificados nos artigos 241-A da Lei 8.069/1990 — duas imputações em concurso material, sendo em uma imputação por 15 (quinze) vezes em continuidade delitiva (item 1.3 da denúncia) e outra imputação por 05 (cinco) vezes em continuidade delitiva (item 1.5 da denúncia) — e 241-B da Lei 8.069/1990 — três imputações em concurso material (itens 1.1, 1.2 e 1.4 da denúncia) — ambos em concurso material entre si, com fulcro no artigo 69 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, com a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, e o regular prosseguimento do feito até a condenação final, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em 19/12/2024 (ID 349762055). Veio aos autos a Tabela de Prescrição (ID 350063694). Regularmente citado (ID 352664968), M. M. apresentou resposta à acusação. Negou a autoria, reservando o aprofundamento da discussão para quando encerrada a instrução (ID 352901194). Sem o reconhecimento de causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se data para realização de audiência de instrução (ID 352943337). Realizada audiência, instruiu-se o processo com a oitiva das testemunhas Francisco Filmiano da Silva Neto, Jefferson Araujo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira, arroladas em comum pela acusação e pela defesa. O réu foi interrogado (ID 357720751). O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 358033099) e requereu o prosseguimento da investigação em autos apartados em relação aos dados armazenados em um telefone celular não periciado até a data da realização da audiência e a possíveis interlocutores do réu. Deferiu-se o pedido e ratificou-se a segregação cautelar (ID. 360586843). Acusação e defesa apresentaram memoriais sucessivos, a primeira pela condenação, nos termos da denúncia, e a última ratificando a confissão e pontuando o arrependimento do réu e seus bons antecedentes, a serem valorados quando da dosimetria (ID 361004710 e 362050177). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Crime do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente O art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia dividiu as imputações em dois blocos, separados pela temporalidade e pelos aplicativos usados para oferecer e distribuir imagens e vídeos de conteúdo pornográfico. No primeiro bloco, a imputação é feita nos seguintes termos: Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Há registro preciso das datas em que ocorreram os compartilhamentos, também documentados em (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria também restou plenamente comprovada. Foram requisitados à operadora telefônica os dados cadastrais da linha telefônica e do acesso à internet utilizados para o compartilhamento, que apontaram o réu como seu titular (Id. 338679038 - págs. 20/23). Além disso, a conta do aplicativo Telegram, instalado no mesmo aparelho, utilizava como imagem de perfil a foto de uma das crianças com conteúdo compartilhado. No segundo bloco de imputações, fez se a seguinte acusação: Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade restou comprovada pelos dados técnicos da investigação: No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. O Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (ID. 342503530 dos autos 342503530 é firme ao apontar a existência de histórico do compartilhamento no telefone apreendido (Motorola G85). A autoria decorre da posse do aparelho mencionado, flagrada na diligência de busca e apreensão, dos dados cadastrais de titularidade da linha e da associação da imagem comumente utilizada pelo réu em comunicações dessa natureza. Ainda sobre materialidade e autoria registro que houve prisão em flagrante do réu, em posse das mídias armazenadas e compartilhadas. As circunstâncias narradas no Auto de Prisão em Flagrante n. 5001455-38.2024.4.03.6115 foram ratificadas em audiência. A testemunha Francisco Filmiano da Silva Neto esclareceu que a investigação teve início a partir de informações repassadas pelo HSI à Polícia Federal, com registros de números de telefones responsáveis pelo compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Disse que a partir desses registros solicitou dados cadastrais às operadoras de telefonia, que identificaram o réu. Cientes da autoria, sucedeu-se busca e apreensão, onde foi apreendido o telefone do qual se originou o compartilhamento e onde eram armazenadas as mídias. Ratificou a existência de padrões, isto é, de fixações do réu em relação a uma criança identificada como “robbie”, que foi utilizada com réu como nome de usuário, foto de perfil e mesmo como persona, para interagir com outros criminosos. Confirmou, ainda, a existência de uma mídia de nudez de uma criança do convívio do réu (IDs 357756560 e 357756804). As testemunhas Jefferson Araújo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira (IDs 357756835 e 357756838, respectivamente) ratificaram suas participações nas diligências policiais relacionadas às imputações. Disseram que quando da busca e apreensão o réu foi encontrado no banheiro de sua residência, tentando descartar pelo vaso sanitário o aparelho telefônico que serviu de suporte ao armazenamento e ao compartilhamento das mídias objeto deste processo. Confirmaram que viram imagens pornográficas nesse telefone, do que decorreu a prisão em flagrante do réu naquela oportunidade. Interrogado especificamente sobre cada um dos itens constantes da denúncia, o réu confessou, de maneira ampla e irrestrita, o compartilhamento das imagens (ID 357756848 e seguintes). Há, portanto, elementos suficientes para a condenação em relação a essas duas séries de imputações. Crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia fez três imputações, separadas de acordo com o suporte tecnológico utilizado para o armazenamento das mídias de conteúdo pornográfico. A primeira imputação é feita nos seguintes termos: Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A segunda imputação tem o seguinte teor: Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Na terceira imputação, o relato é o seguinte: Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos oram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Pois bem. A materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas para cada uma das séries de imputações. Em relação as duas primeiras, consta a indicação do conteúdo digital nos reports NCMEC n° 101882641 e 173490483 (Id. 338679038 - págs. 15/17, 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC levou à identificação do réu M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Quanto a terceira série, trata-se de mídias armazenadas em aparelho celular apreendido em posse do réu, detalhadas no Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, onde constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os trechos de ID. 342503530, p. 01-09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115. Suficientemente demonstradas, nesse contexto, a materialidade e a autoria. Vale pontuar, ainda, que tanto a dinâmica da investigação quanto da busca e apreensão no domicílio do réu foram ratificadas pelas testemunhas ouvidas em audiência e confessadas pelo réu, que reconhece ser de sua propriedade o aparelho apreendido e admite o armazenamento das mídias pornográficas nele e em servidores em nuvem, associados ao aparelho (Google e Instagram). Não obstante, reconheço naquilo que o Ministério Público Federal narrou como condutas distintas a existência de crime único, especialmente porque o suporte tecnológico utilizado na conduta era o mesmo para as três imputações, isto é, o celular smartphone Moto G85, descrito no Termo de apreensão n° 3956860/2024. O armazenamento de 4 arquivos no servidor de dados do Instagram e de um outro no servidor Google Photos, se deu, ao que tudo indica, a partir dos celulares apreendidos, como registra a própria delimitação da autoria na denúncia, ao indicar que os IPs de login foram obtidos da operadora de telefonia VIVO e que associação do autor aos fatos delituosos se deu pelos dados cadastrais de suas contas telefônicas. É verossímil, neste ponto, a alegação do autor em audiência, de que esses armazenamentos teriam acontecido a partir de suas contas no Google e no Instagram associadas ao aparelho, demonstrando que era o telefone o suporte originário. A utilização de suportes materiais distintos (um celular e dois armazenamentos em nuvem) para armazenar o material ilícito não implica na prática de mais de uma conduta do tipo ‘possuir ou armazenar’, especialmente quando a mudança de local de armazenamento se deu exclusivamente no plano lógico (da informática). Dizer que essa alteração de armazenamento local para armazenamento em nuvem implica em uma nova conduta equivaleria a dizer que a mera alocação de arquivos em pastas diferentes no mesmo computador implicaria na prática de condutas distintas de ‘possuir ou armazenar’. Armazenar é guardar. O local onde se guarda não define a ação do verbo e a quantidade de arquivos é valorada no plano da culpabilidade. Conclusão e dosimetria O réu era maior de idade à época dos fatos, tinha completa consciência da ilicitude de seus atos e dele se poderia exigir conduta diversa. Deverá, portanto, submeter-se à pena que passo a individualizar. Quanto às 20 imputações (15 vezes da imputação descrita no item 1.3 da denúncia e outras cinco descritas no item 1.5) relativas ao crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base para cada uma delas acima do mínimo legal, em 4 anos e seis meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Fundamento esses aspectos no fato de os compartilhamentos realizados envolverem majoritariamente mídias de bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Por último, houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que o réu tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante a se registrar do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 3 anos e 9 meses de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, de modo a fixar a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão. Reconheço, porém, a continuidade delitiva, em moldes mais amplos do que aqueles propostos pelo Ministério Público Federal na denúncia. Embora narrados em séries distintas, não vislumbro entre os compartilhamentos feitos no aplicativo Signal, entre 11/2023 e 01/2024, diferenças marcantes de características com aqueles realizados por meio do aplicativo Telegram, entre 16/09/2024. Há uma relação de temporalidade próxima entre os delitos, inclusive com prosseguimento da investigação em autos apartados a sugerir que sequer existiu hiato entre as séries delitivas. Além disso, a maneira de execução é semelhante, isto é, por meio de aplicativos destinados à troca direta de mensagens. A mera utilização de dois aplicativos distintos (Signal e Instagram) não é suficiente para caracterizar uma execução suficientemente distinta a ponto de afastar a relação de continuidade. Considerando a quantidade de crimes (pelo menos 20), aplico a fração máxima de aumento a que se refere o art. 71 do Código Penal, para estabelecer a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo a pena de multa em 25 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Quanto ao crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 2 anos e 2 meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Da mesma forma que em relação ao delito anterior, fundamento esses aspectos no fato de que as mídias armazenadas retratavam majoritariamente bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Registro também, no contexto da culpabilidade, que o réu mantinha consigo considerável volume de dados de pornografia infanto-juvenil (mais de 700 arquivos, conforme o Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP) e que houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que ele tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante se registra do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, tornando definitiva a pena de 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro que a o volume de mídias armazenadas (mais de 700, como se referiu anteriormente) afasta redução a que se refere o §1º do dispositivo violado. Fixo a pena de multa em 20 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Por fim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somadas as penas de ambos os delitos, resta a pena definitiva fixada em 8 anos e 20 dias de reclusão, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, também consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prisão Preventiva Reanaliso, por ocasião desta sentença, a ordem de prisão preventiva do réu e, considerando que permanecem válidas as razões invocadas nos ID 360586843, IDs 343800199 e 350082267 e, ainda, que houve oferecimento de denúncia no processo n. 5000936-29.2025.4.03.6115, onde se noticiou o armazenamento de mais de 2.000 mídias pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Por consequência lógica, o réu não poderá apelar em liberdade. Destinação dos bens apreendidos Em relação aos bens apreendidos (ID 339961211, p. 15, dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115), com fulcro no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 780/22 do CJF, determino, após o trânsito em julgado, o perdimento em favor da União e a destruição do telefone celular Celular Smartphone Moto G85 5G (IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2 350861451110663), tendo em vista que o Laudo Pericial n. 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115) constatou que foram encontrados arquivos de abuso sexual infantil no dispositivo. O aparelho relação foi diretamente utilizado na prática criminosa de armazenamento e compartilhamento de arquivos de abuso sexual infanto-juvenil e não se mostra factível a eliminação desse conteúdo com certeza técnica sobre a impossibilidade de recuperação. O termo de destruição deverá ser juntado aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar M. M. pela prática continuada, por 20 vezes, do crime previsto no art. 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela prática do crime previsto no art. 241-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambas as imputações em concurso material, na forma do art. 69 do Código penal, a uma pena total de 8 anos e 20 dias de reclusão, nos termos da fundamentação, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, mais 45 dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Expeçam-se as comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6144

ID: 309600425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-35.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri POLO ATIVO: SIGILOSO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FELIPE DE MENESES POLO PASSIVO: SIGILOSO A T O O R D I N …

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Processo nº 5001570-74.2024.4.03.6304

ID: 311293625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-74.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-74.2024.4.03.6304 AUTOR: FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAJARA …

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6144

ID: 333406275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. M. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-35.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri POLO ATIVO: SIGILOSO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FELIPE DE MENESES POLO PASSIVO: SIGILOSO A T O O R D I N …

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