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Processo nº 5001667-85.2021.4.03.6302

ID: 305761413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-85.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA BATIST…

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Processo nº 5001667-85.2021.4.03.6302

ID: 319491365

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-85.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-85.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria por idade NB 41/196.982.547-0, requerida em 24/11/2020. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/12/1986 a 31/12/1986 como contribuinte individual e o período de 01/03/2014 a 31/05/2016 como segurado facultativo. A sentença proferida anteriormente no ID 339475512) foi anulada pelo acórdão do ID 368734192, e os autos retornaram ao Juízo de origem Conforme documento juntado (ID 172652833), a parte autora nasceu em 20/03/1960 e, portanto, cumpre o requisito idade. Com relação ao período de 01/12/1986 a 31/12/1986, em que a parte autora fez recolhimentos como contribuinte individual, eles devem ser reconhecidos, pois estão regularmente anotado no CNIS. Em relação ao período de 01/03/2014 a 31/05/2016, em que a parte autora fez recolhimentos como segurada facultativa, o extrato do CADÚnico indica a regularidade das contribuições no período, enquanto segurada de baixa renda, nos termos do artigo 21 §2º inciso II e § 4º da Lei nº 8.212-1991. De acordo com a planilha abaixo, elaborada com os dados do CNIS e com os reconhecimentos dos períodos acima, a parte autora dispunha de 16 anos, 2 meses e 26 dias de contribuição, tendo direito à almejada aposentadoria: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda para a parte autora uma aposentadoria por idade, desde a DER em 24/11/2020, e pague os atrasados desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias. Sendo noticiada a implantação, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. P. I.

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Processo nº 5001085-85.2021.4.03.6302

ID: 257317472

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001085-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-85.2021.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 0001608-85.2021.4.03.6302

ID: 313466047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001608-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO RAVANELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOUSA LIMA

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GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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LUCAS R VOLPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-85.2021.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5002443-85.2021.4.03.6302

ID: 256786765

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002443-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002443-85.2021.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 0020717-85.2021.4.03.6302

ID: 256784939

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020717-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO PACIFICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-85.2021.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5001861-85.2021.4.03.6302

ID: 278256715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001861-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CESAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE AMORIM PASCHOINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001861-85.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WELLIN…

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Processo nº 0005973-85.2021.4.03.6302

ID: 332370779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005973-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCONDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005973-85.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 0012375-85.2021.4.03.6302

ID: 294636430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012375-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA RENATA CEZAR MEIRELES

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012375-85.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5002346-85.2021.4.03.6302

ID: 337435908

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002346-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO SOUZA REGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002346-85.2021.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Feder…

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