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Processo nº 5003669-80.2022.4.03.6338

ID: 281092999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-80.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5005124-80.2022.4.03.6338

ID: 259397294

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-80.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CELIA MARTINS A…

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Processo nº 5000371-80.2022.4.03.6338

ID: 316575147

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000371-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000371-80.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE BENEDITO F…

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Processo nº 5002505-80.2022.4.03.6338

ID: 325486799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002505-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002505-80.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5004057-80.2022.4.03.6338

ID: 259754177

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JACO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-80.2022.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANILDO JACO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-80.2022.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANILDO JACO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-80.2022.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANILDO JACO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que, em sede de embargos de declaração, decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) Requer a parte autora concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB42/204.993.398-8 com DER em 01/06/2022, mediante o reconhecimento de período especial de 05/05/1986 a 25/03/2016 laborado na POLIMOLD INDUSTRIAL S/A. Inicialmente, verifico que há coisa julgada em relação ao período de 05/05/1986 a 25/03/2016, conforme cópia da petição inicial extraída do processo nº0000096-95.2017.4.03.6338 a seguir: A coisa julgada constitui corolário da segurança jurídica e, como tal, vem assegurada constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, CF/88). Define-se a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (artigo 502, CPC). No caso sob exame, constato que a parte autora ajuizou, anteriormente ao manejo da presente demanda, o processo n.º 0000096-95.2017.4.03.6338, que tramitou perante o Juizado Especial Federal. Requereu o autor, conforme se depreende da petição inicial daquele feito, o reconhecimento de tempo especial de 05/05/1986 a 25/03/2016, idêntico ao processo atual. A decisão transitou em julgado em 05/05/2020. A decisão que conformou o título executivo julgou improcedentes os pedidos. Pontuo que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508, CPC). Assim, mister se faz reconhecer a existência de coisa julgada no presente caso, uma vez que o pedido aqui deduzido já foi apreciado em ação anteriormente ajuizada e já definitivamente julgada. Confiram-se, nesse particular, os artigos 337, §4º e 485, V do Código de Processo Civil. Assim, considerando a existência de coisa julgada do período requerido e o fato de que o autor não aponta qualquer inconsistência na contagem administrativa, ela se mantém incólume (ID Num.287573772), não procedendo o pedido. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 05/05/1986 a 25/03/2016. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oficie-se a CEAB DJ/INSS para que revogue a tutela do benefício NB: 42/209.301.061-0, COM URGÊNCIA. (...)” No recurso, a parte autora alega, em síntese, que os documentos que embasam o presente feito são diferentes em relação àqueles apresentados por ocasião da ação anterior. O INSS não apresentou contrarrazões. Entretanto, não obstante os argumentos recursais, a mera obtenção de novos documentos não afasta a coisa julgada, pois no processo anterior a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de, com a inicial, carrear prova documental descritiva das condições insalubres às quais alega ter sido exposta no ambiente laboral. Frisa-se que, de acordo com o artigo 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Trata-se da denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, que não permite às partes, depois de transitada em julgado a sentença, pretenderem rediscutir o tema já acobertado pelo manto da imutabilidade. Sendo assim, o manejo de nova demanda, depois de já julgado o pedido anterior, atenta não só contra a autoridade da coisa julgada, aviltando a segurança jurídica que adveio com a certeza dada pelo Estado-juiz sobre a inexistência do direito subjetivo que é aqui de novo almejado, mas também contra o instituto processual da preclusão que, embora endoprocessual, não permite a repropositura de ações como forma de driblar esse fenômeno processual cujos ônus já foram reconhecidos em sentença anterior. Ademais, a repetição desta ação, agora amparada em documento que não foi levado ao contraditório na anterior demanda, não pode prosseguir, afinal, não se trata juridicamente de "documento novo", já que se refere a dados pretéritos e inseridos em documentação que já poderia a autora ter obtido na fase instrutória daquela anterior ação. Ora, "prova nova" é aquela que a parte autora não poderia fazer uso por motivo estranho à sua vontade. No caso concreto, já era possível à autora a obtenção do formulário preenchido em conformidade com a legislação que rege a matéria quando do ajuizamento da primeira ação. No entanto, optou por submeter o documento, ainda que formalmente equivocado ou incompleto, à apreciação judicial. Nesse contexto, o PPP retificado não configura prova nova. O fato de a autora, atualmente, possuir um documento capaz de comprovar que esteve exposta à agente prejudicial à sua saúde não lhe permite renovar pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial em nova demanda judicial, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), bem como da inadmissibilidade de procedimento rescisório em sede de JEF (art 59 da Lei 9.099/95). Ademais, o manejo de nova demanda, agora mais bem instruída como alega a demandante, depois de já julgado o pedido anterior, atenta contra a autoridade da coisa julgada, aviltando a segurança jurídica que adveio com a certeza dada pelo Estado-juiz sobre a inexistência do direito subjetivo que é aqui de novo almejado. Portanto, em virtude do óbice intransponível da coisa julgada que emerge da sentença de mérito proferida na anterior ação previdenciária n. 0000096-95.2017.4.03.6338, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-80.2022.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANILDO JACO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO JÁ ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NÃO AFASTA A COISA JULGADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR CORRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5003669-87.2024.4.03.6119

ID: 295837046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-87.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLE…

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Processo nº 5003669-66.2024.4.03.6126

ID: 291068385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003669-66.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING …

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Processo nº 5003669-23.2024.4.03.6302

ID: 311258673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-23.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUIZA DE BARCELLOS RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-23.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA LUIZA DE BARCELL…

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Processo nº 5003669-45.2024.4.03.6327

ID: 327605873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FREITAS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-45.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUIZ CAMPOS…

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Processo nº 5002020-80.2022.4.03.6338

ID: 294545746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002020-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002020-80.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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