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Processo nº 5005280-34.2023.4.03.6338

ID: 283004264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE MENDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO S…

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Processo nº 5001303-34.2023.4.03.6338

ID: 319143710

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001303-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001303-34.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001303-34.2023.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: AILTON SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO - SP95115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício por incapacidade laboral. Formulada proposta de acordo pelo INSS, acolhida pela parte autora, com r. sentença homologatória pelo juízo singular (id nº 308014860). Em fase de cumprimento do acordo, houve manifestações e impugnações pelo autor, com esclarecimentos pelo INSS no sentido de que, diante de uma RMI da aposentadoria por incapacidade permanente inferior ao anterior benefício por incapacidade temporária, houve desconto dos valores pagos a maior. Impugnado tal procedimento pelo exequente, foi proferida r. sentença extintiva da execução, com interposição de recurso pelo segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001303-34.2023.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: AILTON SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO - SP95115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em relação ao pleito da parte autora, verifico tratar-se de inovações recursais. Explico. O presente feito teve por objeto pedido de conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Após instrução processual, foi formulada proposta de acordo pelo INSS, tendo o autor concordado com os termos propostos. O INSS cumpriu os termos acordados e implantou a aposentadoria por incapacidade permanente. O recorrente não concorda com os descontos levados a efeito pelo INSS, não obstante, trata-se de fatos novos, não abordados durante a instrução processual. Deverão, assim, fazer parte de outra ação judicial, pois, a controvérsia trazida neste recurso NÃO guarda qualquer relação com os fatos analisados na fase de conhecimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba caso seja beneficiário da justiça gratuita. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001303-34.2023.4.03.6338 Requerente: AILTON SILVA AMORIM Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Invalidez. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5001109-34.2023.4.03.6338

ID: 277861005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001109-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CISLENE DE ARAUJO BERNARDO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001109-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NADIR GONCALVES…

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Processo nº 5005280-44.2020.4.03.6110

ID: 257114637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005280-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - …

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Processo nº 5004698-34.2023.4.03.6338

ID: 282963116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIS EDUARDO CABRAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004698-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DENIS EDUARDO C…

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Processo nº 5005280-86.2025.4.03.6104

ID: 318992880

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-86.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO RODRIGUES DIEGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-86.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: JAIR LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGU…

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Processo nº 5004989-34.2023.4.03.6338

ID: 283222776

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR INACIO CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGLEIDE VANIA ARCANJO DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSEFA JORDANIA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004989-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIMAR INACIO …

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Processo nº 5005280-05.2021.4.03.6144

ID: 294637778

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE VALERIA DE QUEIROZ FURLANI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005280-05.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: C…

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Processo nº 5005280-79.2022.4.03.6302

ID: 314746981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-79.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DIMAS …

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Processo nº 5005280-86.2025.4.03.6201

ID: 323017287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-86.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO YOUSSEF IBRAHIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ZEFERINO CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCO SERROU CAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO SERGIO YOUSSEF IBR…

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