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Processo nº 5020897-45.2023.4.03.6302

ID: 295494931

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020897-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. S.

Ato ordinatório

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020897-45.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5018181-45.2023.4.03.6302

ID: 326762698

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018181-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018181-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SILVIO…

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Processo nº 5020509-45.2023.4.03.6302

ID: 311256704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020509-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TARCISO DA CRUZ XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020509-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA TARCISO DA CRUZ …

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Processo nº 5022061-45.2023.4.03.6302

ID: 319185445

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022061-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022061-45.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022061-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022061-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o cumprimento parcial da sentença proferida nos autos do processo nº 5001385-70.2018.4.03.6102, que teve curso perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, compreendidos entre: a.1) rural: 01.01.1976 a 01.04.1980; e a.2) especial: 01.04.1982 a 31.08.1982 e 27.09.1982 a 30.01.1983; a consideração de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista; e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (03.02.2014). O Juízo singular proferiu sentença que julgou EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ausência de pedido administrativo de revisão. Em embargos de declaração, a sentença foi mantida. A parte autora apresentou recurso alegando, em suma, que, nos termos do Tema 350 do STF, não é necessário o pedido administrativo de revisão, que já foi realizado. Destarte, requer a reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022061-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, em relação ao pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo n. 5001385-70.2018.4.03.6102, caberia à parte autora pedir o deferimento de tutela de urgência naqueles próprios autos, sendo incabível o ajuizamento de um novo processo para este fim. No tocante à consideração de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista, contudo, a sentença não comporta reparos, eis que não houve o pedido administrativo de revisão, como alegado no recurso. De fato, o requerimento administrativo de 21/03/2023 somente foi apresentado no recurso, ou seja, muito após a instrução processual. Ademais, a parte autora não justificou nem comprovou eventual razão pela qual não juntou tal documento na petição inicial. Assim, não procedem as alegações da parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022061-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5019054-45.2023.4.03.6302

ID: 327536037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019054-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VICENTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019054-45.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUIZ H…

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Processo nº 5001206-45.2023.4.03.6302

ID: 315973126

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001206-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001206-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 23º Juiz Feder…

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Processo nº 5019442-45.2023.4.03.6302

ID: 324103827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019442-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ETELVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019442-45.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ETELVINO DA SILV…

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Processo nº 5019733-45.2023.4.03.6302

ID: 317323646

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019733-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARINHO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019733-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA MA…

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Processo nº 5020509-45.2023.4.03.6302

ID: 263121241

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020509-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TARCISO DA CRUZ XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020509-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA TARCISO DA CRUZ …

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Processo nº 5005280-44.2020.4.03.6110

ID: 257114637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005280-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - …

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