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"5005655-68.2022.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 5001290-68.2022.4.03.6306

ID: 339124230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001290-68.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PRAZDO DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001290-68.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: APARECIDA PRAZ…

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Processo nº 5005655-44.2025.4.03.6183

ID: 324192296

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ISADORA PIEMONTEZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 RE…

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Processo nº 5005655-16.2022.4.03.6000

ID: 256278832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-16.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-16.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS …

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Processo nº 5005655-16.2022.4.03.6000

ID: 280300243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-16.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-16.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS …

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Processo nº 5005655-68.2022.4.03.6306

ID: 324636369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-68.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAMIAO PEREIRA BESSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAMIAO PEREIRA BESSA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-46.2023.4.03.6302

ID: 311255669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAILTON CESAR ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILTON CESAR ALVES Ad…

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Processo nº 5005655-82.2020.4.03.6130

ID: 283731486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-82.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CHRISTENSEM PEREIRA FERRAMENTAS - EPP

Despacho

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005655-82.2020.4…

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Processo nº 5005655-21.2024.4.03.6202

ID: 260811479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-21.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN RODRIGUES FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-21.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5005655-82.2025.4.03.6332

ID: 338369080

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-82.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DANTAS MARCONDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-82.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EDMAR DANTAS MARCONDES Advo…

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Processo nº 5005655-72.2025.4.03.6303

ID: 319606486

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-72.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGONOVE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-72.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE BORGONOVE Advogado do(a)…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005655-68.2022.4.03.6306" – Página 1 de 7

Processo nº 5001290-68.2022.4.03.6306

Processo nº 5005655-44.2025.4.03.6183

Processo nº 5005655-16.2022.4.03.6000

Processo nº 5005655-16.2022.4.03.6000

Processo nº 5005655-68.2022.4.03.6306

Processo nº 5005655-46.2023.4.03.6302

Processo nº 5005655-82.2020.4.03.6130

Processo nº 5005655-21.2024.4.03.6202

Processo nº 5005655-82.2025.4.03.6332

Processo nº 5005655-72.2025.4.03.6303