Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5006769-07.2025.8.13.0686" – Página 1 de 5

Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 280394078

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR - SP154862 EXECUTADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-73.2025.4.03.6100

ID: 305767511

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDER CHOI CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVALDO SIMOES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-73.2025.4.03.6100 AUTOR: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977, JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP87946, RIVALDO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 319383843

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 325378719

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 259957632

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 327681783

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 334017417

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007530-69.2023.4.03.6102

ID: 258937982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007530-69.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA BIAGI PAGNANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE GONZALES - SP99403, NATASHA BIAGI PAGNANO - SP344560 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERMED-SAUDE LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, sustentando nulidade dos créditos tributários em cobrança na CDA n. 000000036194-19, débito inscrito em dívida ativa em 10/08/2023, originário do processo administrativo 33910004944201880. Alega que ajuizou ação ordinária pretérita de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, para discussão dos débitos em cobrança nesta execução fiscal, tendo efetuado depósito integral do débito, em 31/08/2021, muito antes do ajuizamento desta execução fiscal em 14/09/2023. Inclusive, informa que foi proferida decisão na própria ação ordinária asseverando que “em tese, a exigibilidade do crédito está suspensa in casu”. A executada também sustenta a existência de excesso de execução, uma vez que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram a sua cobrança reconhecida como indevida nos autos da ação ordinária pela ANS e estariam sendo cobradas na CDA que originou esta execução fiscal. O valor originário da soma das AIHs mencionadas é de R$ 3.978,63. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. Aduz que o executado deve comprovar a suficiência do depósito apenas nos autos da ação anulatória e a ausência de comprovação que os créditos da ação anulatória estão em cobrança nesta execução fiscal. Sustenta que há necessidade pagamento do residual de R$ 219,96, diferença de R$ 181,68 do depósito judicial em 31/08/2021, atualizada até 30/11/2021. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, deve ser afastada a alegação da ANS de ocorrência de litispendência, porquanto os fatos e fundamentos da ação ordinária e do pedido constante da objeção de pré-executividade são diversos. A regra da suspensão de exigibilidade do crédito tributário é cristalina, conforme preceitua o artigo 151, do Código Tributário Nacional, em seu inciso II: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito de seu montante integral; “ É de se ressaltar, também, que segundo o posicionamento majoritário, aplica-se por analogia o art. 151, II, do CTN aos créditos não tributários. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Trata-se de apelação, nos autos do processo cautelar de caução, em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a retirada do seu nome do CADIN. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, caso apresentada garantia idônea. 3. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 4. Provimento da apelação, invertida a sucumbência. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AP 5016846-16.2014.404.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 21/05/2015) Nesse passo, é preciso atentar para a cronologia dos fatos. A executada alega que o depósito judicial, realizado nos autos da ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, valor do depósito de R$ 62.550,27 em 30/08/2021 (ID 339502959, pp. 54-55), foi integral e suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário em cobrança. A ANS alega que o depósito não foi integral por haver saldo residual de R$ 219,96 em 30/11/2021. A executada sustenta que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram sua cobrança reconhecida como indevida pela ANS na contestação apresentada na ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, fato que ensejaria a mais do que suficiência do depósito judicial para garantia do débito. Verifico que, no despacho realizado no Memorando n. 606/2021 (ID 339502959, p. 103), a ANS reconheceu que a cobrança dos atendimentos 3516228707376 e 3516115114996 é indevida. Tal fato administrativo levou ao reconhecimento expresso da procedência do pedido, nos autos da ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, com relação às AIHs mencionadas (contestação de ID 339502959, p. 90 e p. 93, apresentada em 26/11/2021). Ao invés de cancelar os débitos das AIHs 3516228707376 e 3516115114996, reconhecido como indevidos na via administrativa e na judicial na ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, a ANS inseriu, de forma atabalhoada, os débitos na CDA em cobrança destes autos (ID 300883188). Sendo assim, a Administração Pública não cumpriu com seu papel de eficiência no trato com a coisa pública, porquanto, se houve reconhecimento na via administrativa e judicial que parte do débito era indevido, cabia a ANS, de imediato, excluir as AIHs 3516228707376 e 3516115114996 da cobrança. Dessa forma, não há qualquer diferença de R$ 181,68 no depósito judicial na data de 31/08/2021, atualizada para R$ 219,96 em 30/11/2021, porque simplesmente o cálculo foi efetuado nitidamente sem o abatimento das AIHs canceladas, que afastariam da cobrança em sua soma R$ 3.978,63, muito mais do que o valor da diferença inexistente apontada pela ANS. Noutro ponto, é de se afastar a alegação da ANS de ausência de relação entre as demandas. Afinal, o número do processo administrativo é o mesmo, 33910004944201880, e uma rápida análise comparativa entre as AIHs em cobrança na CDA destes autos e as mencionadas no ABI- Aviso de Beneficiário Identificado constante dos autos da ação anulatória (Id 339502957, pp. 72-99), revela a plena identidade entre as demandas. Desse modo, o depósito judicial integral do valor cobrado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em momento anterior à distribuição desta execução fiscal, que se deu em 14/09/2023, sendo a extinção desta execução fiscal medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a objeção de pré-executividade de ID 306613118 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em virtude da nulidade da CDA n. 000000036194-19. Condeno a ANS em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 000000036194-19, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-81.2023.4.03.6314

ID: 259465905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-81.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-35.2023.4.03.6103

ID: 319669616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-35.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JUVENAL DE SOUZA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes