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"5007569-36.2023.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 1 de 10

Processo nº 5010382-36.2023.4.03.6306

ID: 292794143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON BAHIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010382-36.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA …

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Processo nº 5015523-36.2023.4.03.6306

ID: 327493726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015523-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO GROTOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009703-36.2023.4.03.6306

ID: 294366035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009703-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009121-36.2023.4.03.6306

ID: 277779550

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009121-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUCIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5014844-36.2023.4.03.6306

ID: 336928538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014844-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIMAR DE SOUSA KLENK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALLIFER AUGUSTO GARUTTI

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Processo nº 5013971-36.2023.4.03.6306

ID: 257140844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013971-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE VIOLARDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5011352-36.2023.4.03.6306

ID: 257196963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011352-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA SEVERO PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5014650-36.2023.4.03.6306

ID: 300629752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014650-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014650-36.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS CAN…

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Processo nº 5014650-36.2023.4.03.6306

ID: 261231825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014650-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014650-36.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS CAN…

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Processo nº 5007569-36.2023.4.03.6306

ID: 325505239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BISPO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAILSON SOARES DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JAILSON SOARES DE MELO - DF28760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5007569-36.2023.4.03.6306" – Página 1 de 10

Processo nº 5010382-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5015523-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5009703-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5009121-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5014844-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5013971-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5011352-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5014650-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5014650-36.2023.4.03.6306

Processo nº 5007569-36.2023.4.03.6306