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Processo nº 5009769-04.2023.4.03.6310

ID: 318025037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO

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JOSE DINIZ NETO

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NATHALIA FONTES PAULINO CANHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-04.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: BENEDITO CARLOS PINTO DE OL…

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Processo nº 5007926-04.2023.4.03.6310

ID: 259879362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007926-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NEVES ANDREOLI MARCANDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ANTUNES PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007926-04.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: FLAVIA NEVES ANDREOLI MARCA…

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Processo nº 5007829-04.2023.4.03.6310

ID: 300546456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007829-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Despacho

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007829-04.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS…

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Processo nº 5008411-04.2023.4.03.6310

ID: 280225181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008411-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008411-04.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: RAFAEL SILVEIRA CAMPAGNOL A…

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Processo nº 5007829-04.2023.4.03.6310

ID: 262769762

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007829-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007829-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007829-04.2023.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007829-04.2023.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007829-04.2023.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil (cinco mil reais) em razão do extravio de sua CNH. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Em seu recurso, sustenta a parte ré a ausência dos requisitos de responsabilidade. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “Há, nos autos, documentos que evidenciam a expedição do documento e a opção da parte autora pela entrega em sua residência. Na mesma linha, em cópia do sistema da ré, há a informação de baixa na entrega na região em que a parte autora reside, sem demonstrar que o documento foi entregue na residência correta ou em casa de terceiros, uma vez que a geolocalização apontou a baixa na entrega em aproximadamente 50 metros de distância do endereço da parte. Nesse sentido, a postura da ECT não assegurou a efetiva entrega do objeto postal e a indenização é pertinente porque o extravio do documento obrigou a parte autora a providenciar uma nova via. O valor da indenização, contudo, deve ser fixado sem excesso, ou seja, sendo adequado ao dano causado, uma vez que teve sua origem em expressão econômica definida. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil (cinco mil reais). Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Deixo de fixar condenação em danos materiais em razão da ausência de documentos que demonstrem os gastos para expedição do novo documento (CNH)”. DA ECT: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, é prestadora de serviços postais em regime de monopólio. No presente caso, os Correios atuaram como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e a entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação deve ser adequada, segura e de qualidade, observando-se a pontualidade na entrega das correspondências e prevenindo-se em face da ocorrência de furtos e roubos. No que tange à natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, reputo que ela possui natureza objetiva, razão pela qual não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. É esse, repita-se, o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo tal teoria, bastam a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. DECISÃO: o recurso não merece provimento. No caso dos autos, a parte autora sustenta que fez o requerimento de renovação de sua CNH, optando pela entrega via Correios. Afirma ainda que, após suas reclamações, os Correios afirmaram haver entregue o objeto, porém não o recebeu, sendo obrigada a requerer uma nova via de sua CNH. A parte autora juntou aos autos o comprovante de seu requerimento de CNH (renovação), com a opção pelo recebimento em sua residência via entrega dos Correios, juntou sua reclamação administrativa, bem como Boletim de Ocorrência feito pela parte autora pelo extravio do documento e, finalmente, requerimento de segunda via de CNH. Assim sendo, entendo suficientemente comprovado que o documento em questão não foi entregue efetivamente à parte autora, especialmente diante da lavratura de Boletim de Ocorrência e requerimento de segunda via, havendo portanto falha na prestação de serviços da ré. Quanto aos danos morais, no tema 185, a TNU firmou a seguinte tese: “O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa”. Dessa forma, o recurso não trouxe nenhum elemento apto a infirmar a conclusão da sentença, que analisou adequadamente a questão posta, restando caracterizada a existência de falha na prestação de serviço da ré em razão de extravio de mercadoria sob sua responsabilidade, estando adequado o valor estipulado de indenização pela sentença. Assim sendo, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007829-04.2023.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5008411-04.2023.4.03.6310

ID: 300103049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008411-04.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008411-04.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: RAFAEL SILVEIRA CAMPAGNOL A…

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Processo nº 5009769-63.2024.4.03.6182

ID: 276412917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009769-63.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COART COMUNICACAO LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5009769-03.2024.4.03.6105

ID: 276173127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-03.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS …

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Processo nº 5009769-03.2024.4.03.6105

ID: 276173136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-03.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS …

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Processo nº 5009769-98.2024.4.03.6332

ID: 321173978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009769-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009769-98.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIR…

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