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Processo nº 5011140-59.2025.4.03.6301

ID: 280770500

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011140-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011140-59.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: DAYANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRELA TAMALLO - SP484360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER…

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Processo nº 5011140-59.2025.4.03.6301

ID: 280770512

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011140-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011140-59.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: DAYANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRELA TAMALLO - SP484360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER…

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Processo nº 5011140-59.2025.4.03.6301

ID: 280775442

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011140-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011140-59.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: DAYANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRELA TAMALLO - SP484360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER…

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Processo nº 5011140-15.2023.4.03.6306

ID: 292626597

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011140-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA LIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268-N, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação na qual o INSS busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para incluir os valores recebidos pela autora a título de Auxílio/Vale Alimentação/Refeição nos salários de contribuição do PBC da aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.721.535-9. Sustenta o INSS, entre outros argumentos, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1124. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268-N, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Entendo que assiste razão ao INSS em seu pedido de sobrestamento do feito. Com efeito, o objeto desta ação judicial está englobado no Tema nº 1124, do Colendo STJ, com determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em grau recursal, a conferir: Questão submetida a julgamento Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Determino, assim, a suspensão na tramitação deste feito até julgamento final do Tema pelo Colendo STJ. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011140-15.2023.4.03.6306 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JACIARA LIRA DOS SANTOS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Alteração do coeficiente de cálculo do benefício. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade determinar o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema nº 1124 pelo Colendo STJ, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5011140-22.2022.4.03.6315

ID: 326544442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011140-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5011140-22.2022.4.03.6315

ID: 328557342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011140-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY FAGUETTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5011140-39.2023.4.03.6201

ID: 294481090

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011140-39.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA NERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN ALFONSO NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011140-39.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIZA A…

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Processo nº 5011140-05.2024.4.03.6201

ID: 338308055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011140-05.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA TAVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE RIBEIRO MUELLER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011140-05.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARCIA M…

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Processo nº 5011140-05.2024.4.03.6201

ID: 317679150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011140-05.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA TAVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE RIBEIRO MUELLER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011140-05.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARCIA M…

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Processo nº 5011140-67.2021.4.03.6182

ID: 332270673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011140-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS FERNANDO MAFRA

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FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5011140-67.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5011140-67.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: ANDRESSA RUSSO GUIMARAES DESPACHO DEFIRO a utilização do sistema Sniper, com o objetivo de obter informações acerca de bens que, sendo de propriedade da parte executada, possam servir como garantia para o crédito exequendo. Objetivando alcançar maior eficácia da providência, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA, relativamente a esta manifestação judicial, e, para preservação de eventuais interesses da parte executada, imponho igual proteção às informações que venham a ser alcançadas, consignando que a restrição relacionada ao que ora se delibera será mantida até que se inicie a chegada de informações. Assim, determino que sejam efetivados os registros e apontamentos pertinentes, relativamente ao segredo imposto, com subsequente utilização do mencionado sistema Sniper, para identificação de bens que possam interessar o seguimento executivo. Havendo informações, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender conveniente ao seguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados, incidindo o artigo 40 da Lei 6.830/80, em consonância com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sendo que a ordem de arquivamento deverá ser cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação de parte, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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