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Processo nº 5011567-77.2025.4.03.6100

ID: 299560342

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011567-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CKBR BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011567-77.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CKBR BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP2228…

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 295899381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENT…

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Processo nº 5011567-90.2024.4.03.6301

ID: 324465345

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011567-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011567-90.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VITOR ALVES…

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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326745554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326851168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-48.2024.4.03.6315

ID: 316230667

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CARNEVALI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 278592953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011567-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: PRIMO CAPITAL I - FUNDO…

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Processo nº 5011567-87.2024.4.03.6302

ID: 293766459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CAVALCANTE MEIRELES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX ANTONIO CAVALCANT…

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Processo nº 5011567-55.2023.4.03.6324

ID: 311818806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-55.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTREVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-55.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO CONTREVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIEIRA DA …

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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