Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5011664-66.2018.4.03.6183

ID: 334923322

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011664-66.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO FELIX DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

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CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011664-66.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLAUDIO FELIX DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CARMEN MARTINS MOR…

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Processo nº 5011664-58.2022.4.03.6302

ID: 314747627

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011664-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITORIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011664-58.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNAN…

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Processo nº 5011664-72.2019.4.03.6105

ID: 258346952

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011664-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011664-72.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA A…

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Processo nº 5011664-87.2024.4.03.6302

ID: 329778663

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011664-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011664-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADEMIR…

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Processo nº 5011664-44.2025.4.03.0000

ID: 328617605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011664-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SOARES ZUIN

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011664-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS AGRAVADO: ELIZABETH SOARES ZUIN, ANTONIO …

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Processo nº 5011664-90.2024.4.03.6301

ID: 256238553

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011664-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5011664-02.2024.4.03.6201

ID: 295946465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011664-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENNA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011664-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE GONCALO DA SILVA Ad…

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Processo nº 5011664-87.2024.4.03.6302

ID: 259959116

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011664-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011664-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADEMIR BARBOZA DE SOUZ…

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Processo nº 5011664-90.2024.4.03.6301

ID: 317843005

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011664-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011664-87.2024.4.03.6302

ID: 276521398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011664-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011664-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADEMIR BARBOZA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011664-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADEMIR BARBOZA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de um benefício previdenciário por incapacidade. Conforme extrato do CNIS (Id 342816174, pág. 7), a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 25.7.2023 a 29.7.2024 (NB 644.701.090-4), quando o benefício foi cessado. A perícia médica (Id 361001886) atestou que a parte padece de doença isquêmica crônica do coração e angina instável. O laudo pericial indica que a parte autora está incapacitada total para toda e qualquer atividade por tempo indefinido, com DII fixada em 22.6.2023 (Id citado, quesitos do juízo 3, 4, 6.2, 13 e 19). Não há dúvida quanto à existência da qualidade e da carência, tendo em vista que, com a presente demanda, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício, que, conforme demonstrado pela prova técnica, foi indevidamente cessado. Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna do autor. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 644.701.090-4 da parte autora desde a cessação indevida (29.7.2024), devendo pagar os atrasados desde então até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova o restabelecimento do benefício em até 30 dias. Diante da tese do tema 246 da TNU, o INSS deverá manter o benefício pelo prazo de recuperação estimado pela perícia, prazo esse que não poderá ser inferior a 30 dias. Caso a perícia não tenha estimado um prazo de recuperação, o INSS deverá manter o benefício por 120 dias. Em qualquer dessas hipóteses, a parte autora poderá postular administrativamente a prorrogação, na forma prevista legalmente. Sem honorários nesta fase. P. I. Cópia da presente sentença servirá de meio de requisição do cumprimento da decisão antecipatória para a autoridade previdenciária competente.

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