Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5011722-49.2023.4.03.6327

ID: 324348157

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011722-49.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABIGAIL DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO RAFAEL FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011722-49.2023.4.03.6327 ATO OR…

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Processo nº 5011722-58.2022.4.03.6303

ID: 294574540

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011722-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YUMIKO KANASHIRO TAKARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011722-58.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: YUMIKO KANASHIRO TAKARA Advogado do(a) …

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Processo nº 5011722-49.2023.4.03.6327

ID: 256784989

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011722-49.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABIGAIL DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO RAFAEL FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011722-49.2023.4.03.6327 ATO OR…

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Processo nº 5011722-93.2024.4.03.6301

ID: 311954880

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011722-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011722-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Feder…

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Processo nº 5011722-05.2024.4.03.6201

ID: 314891001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011722-05.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

DIMAS SAAD MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011722-05.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GELSON FRANCO DOS SANTOS…

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Processo nº 5011722-58.2022.4.03.6303

ID: 310493345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011722-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YUMIKO KANASHIRO TAKARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011722-58.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: YUMIKO KANASHIRO TAKARA ADVOGADO do(a) …

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Processo nº 5011722-59.2025.4.03.6301

ID: 327429425

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011722-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FLORENCIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NOBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011722-59.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELI FLORENCIO ROCHA Advog…

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Processo nº 5011722-59.2025.4.03.6301

ID: 299568579

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011722-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FLORENCIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NOBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011722-90.2024.4.03.6302

ID: 313467676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011722-90.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBOSA CARLOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011722-90.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENAN BARBOSA CARLOS A…

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Processo nº 5011722-12.2018.4.03.6105

ID: 260735161

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011722-12.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PST ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011722-12.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PST ELETRONICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 IMPETRADO: UNI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011722-12.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PST ELETRONICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por PST ELETRÔNICA LTDA, em que se objetiva a integração da sentença ID 252818270. Aduz que a sentença é omissa porque deixou de analisar os argumentos referentes à demonstração da ilegalidade da aplicação da multa de ofício ao caso concreto. (quais sejam, a violação ao art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI 2010, e negativa de vigência aos arts. 2º, §2º e 24, da LINDB)". A União pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 317164200). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No caso, constou expressamente que foi reconhecida a exigibilidade do crédito tributário nos autos associados e que "reconheceu-se na esfera administrativa que o art. 76, II, a, da Lei n. 4.502/64 foi tacitamente revogado em 1997, quando o art. 80 da Lei n. 4.502/64 passou a prever a incidência de multa de ofício no patamar de 75% sobre o valor principal não recolhido, sem excetuar o IPI". Ressalto que o art. 76, II, a da Lei 4.502/64 constitui a base legal do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI 2010. Na sentença, foram analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento e, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2490098 RS 2023/0395188-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Não há omissão, mas mero inconformismo da parte, restando clara a intenção de obter a reforma/alteração dos entendimentos lançados na sentença embargada. Assim, a inconformidade com a decisão deve ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço dos embargos opostos. Intimem-se.

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