Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5013169-57.2023.4.04.7002" – Página 1 de 2

Processo nº 5013169-16.2024.4.03.6302

ID: 277662709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013169-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013169-16.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO JOSE BIN Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-51.2025.4.03.6182

ID: 291387896

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013169-51.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE JERONIMO DA SILVA SOUZA

Despacho

Advogados:

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013169-51.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELAINE JERONIMO DA SILVA SOUZA, ELAINE JER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013169-07.2024.4.03.0000

ID: 307247834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5013169-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de tutela cautelar antecedente em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina, nos autos n.º 5001031-61.2023.4.03.6137. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A. (Proc. n.º 5001031-61.2023.4.03.6137). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença concedendo a segurança e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 293884164 – autos de origem). No entanto, a impetrante interpôs recurso de apelação contra o r. decisum (ID 293884181 – autos de origem). Ademais, propôs a presente ação autônoma visando a concessão de tutela cautelar antecedente (ID 291104240). Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), para cursar medicina em instituição privada de ensino superior. Após a graduação e, desde janeiro de 2022, atua exercendo a profissão em Unidades de Saúde vinculadas ao programa "Estratégia Saúde da Família" (ESF) no Município de Dacena/SP, as quais atendem regiões carentes que sofrem com falta de médicos, sob carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Em razão do exposto, pleiteia que seja concedida tutela de urgência em seu favor, a fim de determinar a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do financiamento estudantil, bem como que a UNIÃO FEDERAL, o FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A. se abstenham de inscrever a dívida referente ao saldo devedor do FIES nos órgãos de proteção de crédito. Em julgamento do feito, foi proferida decisão monocrática deferindo a tutela pleiteada (ID 293847920). Em face do r. decisum, a UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração (ID 294581303), os quais foram rejeitados (ID 309164497). Contra esta decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo interno (ID 309458174). Em suas razões, pleiteou, em síntese, que fossem acolhidos os embargos de declaração anteriormente opostos, tendo em vista a contradição da decisão monocrática em relação à r. sentença prolatada no bojo do processo principal. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso e, em suma, pleiteou seu desprovimento, tendo em vista a legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e seu direito de obter a tutela pleiteada, nos termos da regulamentação que rege o tema (ID 312575402). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou memoriais pleiteando, em síntese, a rejeição do recurso (ID 326826705). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): O agravo interno ora sub judice pretende a reforma da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora e determinou a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização de seu financiamento estudantil, bem como a proibição de inscrição da dívida referente ao saldo devedor do FIES nos órgãos de proteção de crédito. Entretanto, verifico que o presente feito foi pautado para julgamento em conjunto ao mandado de segurança n.º 5001031-61.2023.4.03.6137, no qual foram interpostos recursos de apelação pela impetrante e pelo BANCO DO BRASIL S.A., versando sobre a mesma pretensão da tutela recursal. Isto posto, entendo pela perda superveniente do interesse recursal da ora agravante, uma vez que o mérito da causa será analisado nos autos principais, inclusive mediante o deferimento definitivo do pleito de suspensão das parcelas de amortização do financiamento estudantil da impetrante durante o período em que atuou em Unidades de Saúde localizadas em setores censitários que fazem parte do território adstrito ao Município de Dracena–SP, os quais compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do ente. Neste sentido já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a Ap Civ 5018773-21.2020.4.03.6100 e a Ap Civ 5016864-41.2020.4.03.6100, a que se referem a pretensão da tutela recursal, não remanesce objeto a ser apreciado. 2. Agravo interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo interno, pela prejudicialidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. É o voto. Autos: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 5013169-07.2024.4.03.0000 Requerente: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada para suspender o pagamento das parcelas de amortização de financiamento estudantil (FIES) e impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o feito foi pautado para julgamento conjunto com o mandado de segurança nº 5001031-61.2023.4.03.6137, no qual as apelações interpostas pela impetrante e pelo Banco do Brasil S.A. versaram sobre a mesma pretensão da tutela recursal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos pela agravante, após julgamento do mérito da causa no mandado de segurança principal. III. Razões de decidir A pretensão da agravante já foi analisada no julgamento do mandado de segurança, inclusive com o deferimento definitivo da suspensão das parcelas de amortização do FIES durante o período de exercício da atividade profissional da impetrante em áreas consideradas carentes. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. Agravo interno prejudicado pelo julgamento superveniente de recurso de apelação interposto nos autos principais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 25.10.2023, DJEN 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, pela prejudicialidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-07.2024.4.03.0000

ID: 307247855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5013169-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de tutela cautelar antecedente em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina, nos autos n.º 5001031-61.2023.4.03.6137. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A. (Proc. n.º 5001031-61.2023.4.03.6137). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença concedendo a segurança e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 293884164 – autos de origem). No entanto, a impetrante interpôs recurso de apelação contra o r. decisum (ID 293884181 – autos de origem). Ademais, propôs a presente ação autônoma visando a concessão de tutela cautelar antecedente (ID 291104240). Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), para cursar medicina em instituição privada de ensino superior. Após a graduação e, desde janeiro de 2022, atua exercendo a profissão em Unidades de Saúde vinculadas ao programa "Estratégia Saúde da Família" (ESF) no Município de Dacena/SP, as quais atendem regiões carentes que sofrem com falta de médicos, sob carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Em razão do exposto, pleiteia que seja concedida tutela de urgência em seu favor, a fim de determinar a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do financiamento estudantil, bem como que a UNIÃO FEDERAL, o FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A. se abstenham de inscrever a dívida referente ao saldo devedor do FIES nos órgãos de proteção de crédito. Em julgamento do feito, foi proferida decisão monocrática deferindo a tutela pleiteada (ID 293847920). Em face do r. decisum, a UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração (ID 294581303), os quais foram rejeitados (ID 309164497). Contra esta decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo interno (ID 309458174). Em suas razões, pleiteou, em síntese, que fossem acolhidos os embargos de declaração anteriormente opostos, tendo em vista a contradição da decisão monocrática em relação à r. sentença prolatada no bojo do processo principal. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso e, em suma, pleiteou seu desprovimento, tendo em vista a legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e seu direito de obter a tutela pleiteada, nos termos da regulamentação que rege o tema (ID 312575402). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou memoriais pleiteando, em síntese, a rejeição do recurso (ID 326826705). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013169-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Advogado do(a) REQUERENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): O agravo interno ora sub judice pretende a reforma da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora e determinou a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização de seu financiamento estudantil, bem como a proibição de inscrição da dívida referente ao saldo devedor do FIES nos órgãos de proteção de crédito. Entretanto, verifico que o presente feito foi pautado para julgamento em conjunto ao mandado de segurança n.º 5001031-61.2023.4.03.6137, no qual foram interpostos recursos de apelação pela impetrante e pelo BANCO DO BRASIL S.A., versando sobre a mesma pretensão da tutela recursal. Isto posto, entendo pela perda superveniente do interesse recursal da ora agravante, uma vez que o mérito da causa será analisado nos autos principais, inclusive mediante o deferimento definitivo do pleito de suspensão das parcelas de amortização do financiamento estudantil da impetrante durante o período em que atuou em Unidades de Saúde localizadas em setores censitários que fazem parte do território adstrito ao Município de Dracena–SP, os quais compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do ente. Neste sentido já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a Ap Civ 5018773-21.2020.4.03.6100 e a Ap Civ 5016864-41.2020.4.03.6100, a que se referem a pretensão da tutela recursal, não remanesce objeto a ser apreciado. 2. Agravo interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo interno, pela prejudicialidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. É o voto. Autos: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 5013169-07.2024.4.03.0000 Requerente: ANNA BEATRIZ TORRES PIVETTA Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada para suspender o pagamento das parcelas de amortização de financiamento estudantil (FIES) e impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o feito foi pautado para julgamento conjunto com o mandado de segurança nº 5001031-61.2023.4.03.6137, no qual as apelações interpostas pela impetrante e pelo Banco do Brasil S.A. versaram sobre a mesma pretensão da tutela recursal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos pela agravante, após julgamento do mérito da causa no mandado de segurança principal. III. Razões de decidir A pretensão da agravante já foi analisada no julgamento do mandado de segurança, inclusive com o deferimento definitivo da suspensão das parcelas de amortização do FIES durante o período de exercício da atividade profissional da impetrante em áreas consideradas carentes. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. Agravo interno prejudicado pelo julgamento superveniente de recurso de apelação interposto nos autos principais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 25.10.2023, DJEN 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, pela prejudicialidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-53.2023.4.03.6301

ID: 278851533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013169-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TABATA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013169-53.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TABATA MARQ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-59.2023.4.03.6105

ID: 259207826

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013169-59.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5013169-59.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, assunto: [Cofins, PIS], distribuída em 05/10/2023 22:06:51, valor da causa de R$ 63.441,35, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 68.892.660/0001-68 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 6 23 079013-55, 80 6 21 231593-54,80 7 23 017667-20, 80 6 21 175599-07, 80 7 21 048427-42 inscrita(s) em 20/03/2023, totalizando o valor de R$ R$69.924,17 em 03/02/2025 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 68.892.660/0001-68 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-59.2023.4.03.6105

ID: 259207891

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013169-59.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5013169-59.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, assunto: [Cofins, PIS], distribuída em 05/10/2023 22:06:51, valor da causa de R$ 63.441,35, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 68.892.660/0001-68 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 6 23 079013-55, 80 6 21 231593-54,80 7 23 017667-20, 80 6 21 175599-07, 80 7 21 048427-42 inscrita(s) em 20/03/2023, totalizando o valor de R$ R$69.924,17 em 03/02/2025 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) RSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 68.892.660/0001-68 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-16.2024.4.03.6302

ID: 338827455

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013169-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013169-16.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013169-16.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO JOSE BIN Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - SP521137-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-16.2024.4.03.6302

ID: 338812267

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013169-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013169-16.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013169-16.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO JOSE BIN Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - SP521137-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013169-70.2025.4.03.0000

ID: 294836679

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013169-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENEVALDO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013169-70.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013169-70.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: RENEVALDO TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGORIO - SP443127-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renevaldo Teixeira Santos contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara que, nos autos do processo n. 5000512-69.2025.4.03.6120, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos atos de execução e consolidação da propriedade, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. Examinando o feito subjacente, verifica-se da certidão de transcurso de prazo para purgação da mora do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara (ID 367051554) e da matrícula do imóvel - documento que goza de fé pública e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pelo agravante - ter havido a regular intimação para purgação da mora, permanecendo o mesmo inerte. Dessa forma, em 10/4/2025 foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 362144808, p.3). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos atos expropriatórios. Por fim, a celebração do contrato de compra e venda, em alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade, ocorreram após a vigência da Lei n. 13.465/2017, razão pela qual não se verifica a possibilidade de purgação da mora e consequente retomada do contrato, restando à parte agravante apenas o direito de preferência durante o leilão extrajudicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes