Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5013750-34.2024.4.03.6301

ID: 292850636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-34.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRAGOAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-34.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO FRAGOAZ DE SOUZA Ad…

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Processo nº 5013750-08.2021.4.03.6182

ID: 309207936

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013750-08.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES LIMA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5013750-05.2021.4.03.6183

ID: 332377250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-05.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE LUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-05.2021.4.03.6183 AUTOR: VALDIR JOSE LUCAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - SP359383-E, ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS - SP196001 REU: INSTITU…

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Processo nº 5013750-31.2024.4.03.6302

ID: 308522831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES ABRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES …

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Processo nº 5013750-65.2023.4.03.6302

ID: 296038680

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KAREN DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Proc. nº 5013750-65.2023.4.03.6302 FLÁVIA KAREN DE FARIA ajuíza AÇÃO DECLARATÓIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ao fundamento de que, após assinar contrato de compra e venda de terreno em 2017, em 17/04/2019 se aposentou por Invalidez Permanente. Em razão disso, nos termos do contrato pactuado, vem a juízo para requerer a declaração de quitação do débito desde a data da concessão da referida aposentadoria, com a devolução de valores pagos após tal data, além de tutela antecipada para suspender qualquer cobrança e inserção em cadastro de restrição de crédito. Citada, a CEF diz ser parte passiva ilegítima, vez que tal contrato de seguro foi firmado com a CAIXA SEGURADORA S/A, entidade de natureza privada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A presente ação é de ser extinta sem julgamento de mérito. Fundamento. Falta no presente caso interesse de agir/processual da parte autora, no aspecto da necessidade de se recorrer ao Judiciário. Isto porque, é necessário esgotar a via administrativa para a obtenção da quitação do imóvel, face o evento ocorrido. Tendo em mãos a carta de concessão, a parte autora deve comunicar o sinistro à CEF ou à seguradora, e somente com o indeferimento formal, no qual se explicite os seus motivos, é que se vem ao Judiciário. A propósito, despacho nesse sentido foi exarado por este Julgador (ID 344800131), mas, entretanto, a parte autora nada trouxe (ID 346798048) – tão só alegações genéricas. O Judiciário não pode se transformar em balcão da CEF ou da sua seguradora, ou de qualquer órgão que seja, sob pena de se inviabilizá-lo por completo. Ademais, sem se ter as justificativas de um eventual indeferimento de quem de direito, ficará muito difícil fazer o adequado controle judicial do ato administrativo. Ademais, sob a ótica processual, faltou pretensão resistida, o que não autoriza a vinda imediata da parte autora ao controle judicial. É preciso que se esgote todas as suas fases administrativas, como já dito. ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas nesta fase processual. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013750-65.2023.4.03.6302

ID: 296038690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Proc. nº 5013750-65.2023.4.03.6302 FLÁVIA KAREN DE FARIA ajuíza AÇÃO DECLARATÓIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ao fundamento de que, após assinar contrato de compra e venda de terreno em 2017, em 17/04/2019 se aposentou por Invalidez Permanente. Em razão disso, nos termos do contrato pactuado, vem a juízo para requerer a declaração de quitação do débito desde a data da concessão da referida aposentadoria, com a devolução de valores pagos após tal data, além de tutela antecipada para suspender qualquer cobrança e inserção em cadastro de restrição de crédito. Citada, a CEF diz ser parte passiva ilegítima, vez que tal contrato de seguro foi firmado com a CAIXA SEGURADORA S/A, entidade de natureza privada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A presente ação é de ser extinta sem julgamento de mérito. Fundamento. Falta no presente caso interesse de agir/processual da parte autora, no aspecto da necessidade de se recorrer ao Judiciário. Isto porque, é necessário esgotar a via administrativa para a obtenção da quitação do imóvel, face o evento ocorrido. Tendo em mãos a carta de concessão, a parte autora deve comunicar o sinistro à CEF ou à seguradora, e somente com o indeferimento formal, no qual se explicite os seus motivos, é que se vem ao Judiciário. A propósito, despacho nesse sentido foi exarado por este Julgador (ID 344800131), mas, entretanto, a parte autora nada trouxe (ID 346798048) – tão só alegações genéricas. O Judiciário não pode se transformar em balcão da CEF ou da sua seguradora, ou de qualquer órgão que seja, sob pena de se inviabilizá-lo por completo. Ademais, sem se ter as justificativas de um eventual indeferimento de quem de direito, ficará muito difícil fazer o adequado controle judicial do ato administrativo. Ademais, sob a ótica processual, faltou pretensão resistida, o que não autoriza a vinda imediata da parte autora ao controle judicial. É preciso que se esgote todas as suas fases administrativas, como já dito. ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas nesta fase processual. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013750-31.2024.4.03.6302

ID: 313919159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013750-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES ABRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES …

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Processo nº 5013750-05.2021.4.03.6183

ID: 261518545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-05.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE LUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-05.2021.4.03.6183 AUTOR: VALDIR JOSE LUCAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - SP359383-E, ERISVALD…

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Processo nº 5013750-31.2024.4.03.6302

ID: 298318655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES ABRAO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ANDRE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES …

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Processo nº 5013750-97.2024.4.03.6183

ID: 325272456

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA COSTA LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-97.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN DA COSTA LEAL Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP28…

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