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Resultados para "5014102-13.2023.4.02.5118"

Processo nº 5014102-11.2023.4.03.6306

ID: 310365314

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014102-11.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014102-11.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: LUCIANA CRISTI…

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Processo nº 5014102-13.2024.4.03.6100

ID: 283119318

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014102-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENY RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALMIR GOULART DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014102-13.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELENY RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART …

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Processo nº 5014102-76.2025.4.03.6100

ID: 281055855

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014102-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZARPO VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA

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FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014102-76.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZARPO VIAGENS S.A. Advogados do(a) IMP…

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Processo nº 5014102-23.2023.4.03.6302

ID: 317323645

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014102-23.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES VERNILLO CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014102-23.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FATIMA…

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Processo nº 5014102-11.2023.4.03.6306

ID: 326562908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014102-11.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014102-11.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: LUCIANA CRISTI…

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Processo nº 5014102-55.2024.4.03.6183

ID: 310177127

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014102-55.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5014102-55.2024.4.03.6183

ID: 274952401

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014102-55.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MORAES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014102-55.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO SERGIO DE MORAES Adv…

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Processo nº 5014102-11.2023.4.03.6306

ID: 261302041

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014102-11.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014102-11.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA REIS…

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Processo nº 5014102-26.2023.4.03.6301

ID: 300573395

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014102-26.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014102-26.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BENTO DE CARVALHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014102-26.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BENTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP182524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014102-76.2025.4.03.6100

ID: 291663811

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014102-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZARPO VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA

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FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014102-76.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZARPO VIAGENS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA - SP44148… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014102-76.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZARPO VIAGENS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA - SP441483, FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO - SP257376 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERAT SP, UNIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para “para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência das atividades de Serviços de organização de agências de viagem (7911-2/00) e demais CNAEs beneficiados presentes em seu CNPJ, até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, pela IN RFB nº 2.195/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE), preservando-se o direito a alíquota zero pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021”. Sustenta que tem como objeto social atividade preponderante de agenciamento de viagens (CNAE n.º 79.11.2-0), constante do rol das atividades permitidas do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021. Aduz que muito embora esteja enquadrada nas hipóteses legais para fruição do benefício de alíquota zero do PERSE desde sua instituição em 2022 – possuindo seu CNAE principal expressamente mencionado na atual redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, vem sendo impedida de fazer jus à aludida redução fiscal em razão das inúmeras limitações que lhe tem sido impostas decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2024. Diz que o Ato Declaratório Executivo n.º 2, de 21 de março de 2025, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, chancelou a revogação que suprimiu a benesse fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de fevereiro de 2027 (prazo certo e determinado); estabeleceu teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, causando o fim abrupto do PERSE, em violação ao artigo 178 do CTN e a Súmula 544 do STF; desrespeito a anterioridade anual e nonagesimal – art. 150, III, alíneas “b” e “c” e art. 195, § 6º.” Dessa forma, objetiva afastar a exigências estabelecidas pelos referidos instrumentos por entender que elas limitam, de forma indevida, a fruição do benefício fiscal. A impetrante recolheu as custas processuais (ID 366126630). A impetrante apresentou emenda da inicial para que, no mérito, “seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem, para que, pelas razões expostas ao longo da inicial, seja reconhecido o direito líquido e certo de a Impetrante usufruir a alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, tributas pelo lucro real, sem qualquer limitação imposta pela Lei nº 14.859/24 ou normativa que venha a substituir” (ID 366531006). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ID 366531006: Acolho a emenda da inicial. Para análise do pleito liminar, de rigor convergir os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O objeto da demanda consiste em enfrentar, em sede de cognição sumária, dois pontos: i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE; ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE Registro que tenho sérias dúvidas acerca da repetição do pedido em sede judicial para discutir a ilegalidade e inconstitucionalidades das alterações promovidas no PERSE, agora com o questionamento de ato executivo que replicou a lei. Entretanto, como estamos em análise liminar, essa questão poderá ser mais bem enfrentada quando da prolação da sentença. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos decorrentes de medidas de combate à pandemia da COVID-19. Para esse mister foi prevista isenção com redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da edição da lei, da Contribuição para o Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica (IRPJ) – ex vi do artigo 4º. A questão nodal acerca da revogação do incentivo fiscal de alíquota zero concedida na Lei do PERSE pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, que se equipara a situação de isenção, consiste na existência de previsão de prazo certo e condição onerosa, requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) para incidir sua vedação. E isso porque em regra a isenção pode ser revogada total ou parcialmente, desde que observado o princípio da anualidade para os impostos e princípio nonagesimal para as contribuições sociais. A isenção pode ser concedida com prazo determinado ou indeterminado. Nesse último caso, pode ser revogada a qualquer momento. Em relação à isenção com prazo determinado, ele pode se findar com o transcurso do prazo legal, ou ser revogado por não mais subsistir interesse público na sua manutenção. Em ambos os casos devem ser observados os princípios da anualidade ou nonagesimal. Não há óbice à revogação da lei que concedeu a isenção (ou o incentivo fiscal com alíquota 0% ou reduzida) com prazo determinado quando o legislador não mais identificar interesse público. Roque Antônio Carraza, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário,34ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2023, pág. 824, posiciona-se pela possibilidade de revogação da isenção ainda que por prazo certo, conforme o seguinte destaque: "Abrindo um parênteses, permitimo-nos dissentir dos doutrinadores que entendem que a isenção por tempo determinado não pode ser revogada antes de expirado o prazo da lei que a criou. Vejamos. A lei não pode vincular o legislador futuro. Senão, com o tempo, o exercício da função legislativa poderia ficar seriamente comprometido, quando não inviabilizado. Aliás, é exatamente por isto que a lei irrevogável padece de inconstitucionalidade. Estas colocações, que parecem pioneiras, são, pelo contrário, muito antigas. Tanto que, já no século retrasado, Thomas Cooley prelecionava: "Nenhum corpo legislativo, em virtude da autoridade que lhe é inerente, poderá produzir alguma lei que venha limitar ou derrogar a autoridade de seus sucessores. Se uma legislatura pudesse em qualquer grau limitar a competência (power) dos seus sucessores, tal processo poder-se-ia repetir periodicaente, até que o Estado ficasse espoliado da sua autoridade legislativa e da sua própria soberania. Por este motivo é que nenhum estado pode sancionar lei irrevogável, porque uma lei irrevogável deve necessariamente tolher até certo ponto a competência dos futuros legisladores." De outro lado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que poderia ocorrer essa vedação nas situações da ocorrência cumulativa da isenção concedida com prazo certo e condição onerosa. A previsão unicamente do prazo determinado não assegura ao contribuinte a permanência da isenção durante o prazo inicialmente previsto. Mas a condição onerosa, por implicar em encargo que onera o contribuinte, não pode ser simplesmente revogada, o que geraria para o contribuinte o direito subjetivo de continuar a usufruir da benesse tributária. Ainda na lição de Roque Antonio Carraza, pág. 836, "as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição) que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva” (negritei). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula 544 no sentido de que: "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Trata-se de situações nas quais são impostas condições, consistentes em contrapartidas, que trazem um encargo para empresa beneficiada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegalidade de situações de alíquota com prazo determinado em que houve supressão por meio de medida provisória, convertida em lei, muito similar à presente, em relação ao Programa de Inclusão Digital, no qual constava a exigência de que nas notas fiscais constasse a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", o que foi considerado onerosidade para usufruir da redação da alíquota zero, dado que a empresa tinha que se submeter a um processo específico de produção (Resp 1987675/0053737-1, Data do Julgamento 21/062022, Data da Publicação 27/06/2021). A mesma linha de raciocínio fundou os julgados da mesma Corte de Justiça em relação à chamada Lei do Bem, cuja desoneração dependia de condições de limitação do preço de venda e à restrição de fornecedores (REsp nº 1941121, Data do Julgamento em 03/08/2021, Data da Publicação 09/08/2021). No caso que ora se cuida, a lei estabeleceu a isenção por prazo certo, consistente em 60 (sessenta) meses, a contar do “início da produção de efeitos”. Dispõe a Lei nº 11.033, de 21/12/2023: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: (....) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” Para fruição desse direito, consta no § 5º do artigo 4º que o direito subjetivo à alíquota 0% ficava condicionada à regularidade de sua situação, em 18/03/2022, perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos do exigido pelos artigos 21 e 22 da Lei n. 11.771, de 17/09/2008 (Política Nacional de Turismo). Claramente, a regularidade no Cadastur é um dos requisitos para ser beneficiado pela isenção, mas não pode ser interpretado como encargo ou contraprestação. A regularidade de cadastro é ínsita à atividade tributária, podendo ser exigida dos contribuintes, sem que isso configure encargo a ser suportado de forma onerosa. Nesse mesmo sentido, a vedação ao Simples Nacional e a exigência de enquadramento em CNAEs específicos não configuram condição onerosa, mas apenas critérios de elegibilidade ao benefício. Não impõem custos ou encargos ao contribuinte, limitando-se a definir quem pode usufruir da isenção, conforme a política pública setorial. Seguindo, alega a impetrante que a lei reconheceu que o setor de eventos foi fortemente impactado pela pandemia de Covid-19, quando tiveram que suportar ônus, obrigações, encargos ou situações consistentes em medidas de isolamento. Sustenta que essas medidas são condições onerosas a embasar a manutenção da isenção com base no artigo 178 do CTN. Entretanto, em que pese o forte impacto sofrido pelo setor de eventos em razão do isolamento social então adotado, forçoso reconhecer que não se trata de condição onerosa imposta para o setor, dado que constituiu medida extraordinária imposta a toda a sociedade, com reflexos em todas as atividades produtivas. Assim, ao conceder isenção com prazo certo, mas sem condição onerosa, o contribuinte conhece de antemão a possibilidade de se rever a benesse legal no caso de não subsistência do interesse público que justificou a medida. Daí porque não há que se falar em insegurança jurídica, dado que o risco deve ser contemplado dentro do planejamento tributário. Nessa mesma perspectiva, as alterações introduzidas pela Lei nº. 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2924, em nada são capazes de infirmar os argumentos acima, haja vista que demonstram se tratar de clara opção legislativa (seja no que se refere à supressão ou mesmo à modificação – mediante novas condições – para fruição do benefício fiscal), de modo que ao Judiciário não compete se imiscuir nessa seara, ao menos neste momento processual. Veja-se que o Ato Declaratório Executivo n.º 2, de 21 de março de 2025, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, não desbordou os contornos da lei, mas deu cumprimento a ele. De forma que o ato executivo veio dar concretude à previsão legal. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendo que não há violação a ser reconhecida. Isso é devido porque a possibilidade de encerramento antecipado do benefício do PERSE em razão do atingimento do limite de gasto tributário foi fixado pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, de modo que restam cumpridos os prazos de anterioridade. Salienta-se, ainda, que o término da isenção não representou instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento das alíquotas originalmente aplicáveis, sem gerar direito subjetivo à manutenção do benefício após o alcance do teto de renúncia fiscal. ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Prosseguindo, alega que o artigo 4ºA da Lei n.º 14.148/2021, é ilegal e inconstitucional. In litteris: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) No que concerne à limitação do custo final R$ 15 bilhões para o chamado "custo fiscal do gasto tributário", nos termos do art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024, que corresponde ao montante global usufruído por todos os contribuintes beneficiários do referido programa PERSE, entendo, que não é possível aferir em pedido liminar a alegação de que a Receita Federal do Brasil não divulgou os relatórios de forma bimestral, limitando a mencionar os possíveis créditos utilizados para o programa PERSE. Em princípio entendo que a divulgação dos dados noticiada pela impetrante atende o comando legal. Ademais, se faz imprescindível ouvir a autoridade impetrada nesse ponto, para uma análise mais acurada da alegação. Ponto central trazido pela impetrante consiste em afirmar que a audiência pública efetivada pela Receita Federal, em cumprimento ao artigo 4ºA da Lei n.º 14.148/2021, fundou-se em estimativas para declarar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite global que lastreou a extinção da isenção do PERSE. Constou da audiência pública, realizada no Congresso Nacional, que a Receita Federal criou um sistema de autodeclaração de benefícios pelos próprios contribuintes (DIRBI), dados que foram utilizados para dimensionar o limite de 15 bilhões. Nas palavras do Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, retirada do extrato da ata da audiência pública: "Fixou-se nessa lei de 2023 um patamar máximo, em reais, do gasto tributário em 15 bilhões de reais. Dizia-se: "O gasto fica em torno de 4 ou 5 bilhões de reais por ano. Então, com 15 bilhões de reais, dá para chegarmos em 2027". A Receita e o Ministério sempre diziam que era muito mais do que isso. Foi feito esse patamar de 15 bilhões de reais. Mesmo assim, limitou-se o escopo. São 15 bilhões de reais contados de abril de 2024, porque, se contasse desde o início do programa, o programa teria terminado muito antes. Em paralelo, a Receita Federal construiu um sistema de autodeclaração de benefícios pelos próprios contribuintes, que é a Dirbi. Desde o ano passado, os próprios contribuintes declaram o benefício fiscal usufruído mês a mês, não só do Perse, mas de uma série de outros benefícios, o que deu uma nova ferramenta de governança para o Governo Federal, inclusive para partilhar aqui no Congresso Nacional os dados objetivos relacionados aos benefícios. Com essa nova ferramenta, repito, de declaração pelos próprios contribuintes, nós pudemos apurar, e temos publicado na Internet mês a mês, quem é do setor deve acompanhar — inclusive por empresa, com a identificação de cada empresa beneficiada, não há sigilo fiscal relacionado a benefício —, com total transparência, os valores usufruídos de cada benefício por CNPJ. A Dirbi nos mostra que esses 15 bilhões de reais já foram gastos, acabam agora neste mês de março. A rigor, se nós contássemos de janeiro até dezembro do ano passado, já teríamos tido, no ano passado, Presidente e Deputado Felipe Carreras, mais de 16 bilhões de reais de gastos tributários só com o Perse, 16 bilhões de reais no exercício todo. Como a lei prevê que o cálculo dos 15 bilhões de reais comece apenas a partir de abril, nós estendemos o benefício, e o valor chega a 15 bilhões de reais agora em março, como será demonstrado aqui pela nossa equipe técnica". Depois, na mesma oportunidade, acerca da projeção referente aos meses de janeiro a março, disse o Senhor Reinaldo de Paiva Lopes (negritei): "A gente partiu de dezembro de 2024 com 12,59 bilhões de reais declarados para meses fechados e, a partir daí, fez uma projeção, desconsiderando aquilo que já foi declarado em janeiro e fevereiro de 2025, que é um valor residual, principalmente em fevereiro. Então, a gente não usou isso como parte do cálculo, usou só os meses fechados. Já consideramos também que a lei prevê que, a partir de 2025, as empresas tributadas pelo lucro real deixam de gozar do benefício para Imposto de Renda e contribuição social. Elas só têm a alíquota reduzida para PIS e Cofins. Então, já fizemos esse expurgo. Usamos a média histórica, referente ao período de abril a dezembro de 2024, mas excluímos, na projeção, aquilo a que as empresas não terão mais direito, que não vão mais gozar a partir de 2025. Ainda assim, a nossa previsão conservadora, como o Secretário já explicou, é que, agora no mês de março, a gente chegue a 15 bilhões e 60 milhões de reais. Fizemos a projeção até maio por um motivo. Por que eu coloquei maio nessa demonstração? Porque os dados de março, o mês em que provavelmente os valores serão exauridos, só serão declarados em maio. Então, se nós aguardarmos até maio para termos os valores exatos declarados pelos contribuintes, já poderemos ter estourado bastante esse limite. Por isso, esta reunião está acontecendo agora. Ela foi solicitada pela Receita agora, para já dar essa notícia aos senhores e às senhoras. Trago a mesma informação, mas em formato de percentual: 100% dos 15 bilhões de reais previstos na lei estariam sendo consumidos até o final deste mês; 105,9%, se considerarmos abril; e 111% do limite, se considerarmos o mês de maio". Como se vê, os dados considerados pela Receita Federal foram baseados em sistema de autodeclaração, com publicação mensal na internet, portanto, com acompanhamento pelo contribuinte, que já tinha condições de projetar o atingimento do limite. Veja-se, portanto, que se trata de discussão da técnica utilizada. Não antevejo de pronto ilegalidade no sistema, com violação ao dever de não surpresa, e o procedimento da Receita Federal, porque para cumprimento dos relatórios bimestrais exigidos pela lei, o contribuinte tinha a disponibilidade dos dados da DIRBI divulgados na internet. Ademais, como se vê dos dados apresentados pela Receita Federal, a esperar o mês de maio, o atingimento seria em muito superado, em prejuízo da arrecadação do fisco, que mantém os recursos governamentais. Travar esta discussão no âmbito do mandado de segurança, com análise superficial dos dados para atingimento dos 15 bilhões, é de toda inadequada, uma vez que caberia ao impetrante demonstrar de forma concreta e contundente o desacerto das contas, considerando já estarmos em meses posteriores à março. Debulhar os dados na seara do mandamus encontra as barreiras próprias dos requisitos para sua interposição, que exige a possibilidade de aferição do direito líquido e certo. Assim, como afirmado, neste momento preliminar, não identifico violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Mas já consigno, como afirmado, neste momento preliminar, que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Em acréscimo, registro que o E. TRF3 indeferiu a tutela recursal no AI nº. 5008974-42.2025.4.03.0000 (Relator Des. Marcelo Saraiva – 4ª Turma, em 21/05/2025) nos autos nº. 5008706-21.2025.4.03.6100, mantendo, portanto, a decisão desta 8ª Vara Federal Cível. Ausente, assim, a indispensável demonstração da plausibilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para manifestação no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para apresentação de parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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