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Processo nº 5014252-57.2025.4.03.6100

ID: 291168148

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014252-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE MELO

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REBECA BORGES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014252-57.2025.4.03.6100 AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA BORGES DA CRUZ - SP478507, VICTORIA LETICIA DE MELO - SP481365 REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 5014252-89.2023.4.03.6306

ID: 336928384

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014252-89.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ANTONIO CORREI…

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Processo nº 5014252-75.2020.4.03.6183

ID: 298439379

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014252-75.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY NEPOMUCENO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON MARTINS PIAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JURACI…

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Processo nº 5014252-70.2024.4.03.6301

ID: 257724868

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014252-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

T. G. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLENO BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014252-70.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: T. G. A. REPRESENTANTE: PATRICIA GOES …

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Processo nº 5014252-70.2024.4.03.6301

ID: 257724874

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014252-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLENO BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014252-70.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: T. G. A. REPRESENTANTE: PATRICIA GOES …

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Processo nº 5014252-36.2025.4.03.6301

ID: 324377283

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014252-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GERALDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5014252-75.2020.4.03.6183

ID: 298294808

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014252-75.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY NEPOMUCENO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON MARTINS PIAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JURACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JURACI DANTAS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 322577354 – Certidão de óbito do Sr. Juraci Dantas de Jesus, exequente. Id. 357550486 – Pedido de habilitação da Sra. Marina Moreira Nepobuceno de Jesus. Id. 357868583 – O INSS requer a intimação da interessada para anexar cópia atualizada da certidão de óbito e certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte. Id. 362725315 – A representação judicial da parte exequente esclareceu que a Sra. Marina Nepobuceno aguarda a regularização da certidão de óbito do Sr. Juraci de Jesus (em ação judicial de n. 1011905-08.2025.8.26.0002, a qual tramita na 16º Vara Cível de Santo Amaro) para requerer a concessão de benefício de pensão por morte. Ressalte-se que, até o presente momento, não houve a concessão de benefício de pensão por morte vinculada ao exequente Juraci Dantas de Jesus (extrato anexo). Id. 367911601 e anexos – A representação judicial da parte exequente esclarece que o Sr. Juraci teve quatro filhos com a Sra. Marina e requer a habilitação dos demais herdeiros: Monique Moreira Nepobuceno de Jesus, Wanderley Nepobuceno de Jesus e Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus – representada por sua curadora Jacielma Cleide Nascimento Costa. Ao contrário do afirmado pela representação judicial da parte exequente (Id. 360284427 e Id. 367911601), a Sra. Cristina Nepobuceno de Jesus ainda não se encontra habilitada. Observo que estão pendentes as procurações das pretensas habilitandas Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus e Cristina Nepobuceno de Jesus. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte exequente para que a presente, em 15 (quinze) dias úteis, procuração assinada pela habilitanda Cristina Nepobuceno de Jesus e procuração assinada pela curadora da habilitanda Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus. Sem prejuízo, DEFIRO A HABILITAÇÃO de Marina Moreira Nepobuceno de Jesus, CPF n. 173.286.498-52, Monique Moreira Nepobuceno de Jesus, CPF n. 043.659.833-40 e Wanderley Nepobuceno de Jesus, CPF n. 355.166.168-59. Adote a Secretaria as providências que se fizerem necessárias para inclusão dos sucessores no PJe. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5014252-75.2020.4.03.6183

ID: 323719422

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014252-75.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOREIRA NEPOMUCENO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO MARTINS PIAUHY

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GERSON MARTINS PIAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JURACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014252-75.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JURACI DANTAS DE JESUS SUCESSOR: MARINA MOREIRA NEPOMUCENO DE JESUS, MONIQUE MOREIRA NEPOMUCENO DE JESUS, WANDERLEY NEPOMUCENO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 322577354 – Certidão de óbito do Sr. Juraci Dantas de Jesus, exequente. Id. 360284427 – A representação judicial da parte exequente informou que a certidão de óbito do sr. Juraci Dantas de Jesus se encontra em processo de retificação (processo n. 1011905-08.2025.8.26.0002, 16º Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo), tendo em vista os erros e supressões contidos em sua versão inicial, e que a Sra. Marina Nepobuceno, viúva do exequente, aguarda a regularização da certidão de óbito para requerer a concessão de benefício de pensão por morte. Ademais, esclarece que o Sr. Juraci Dantas de Jesus deixou quatro filhos – Cristina Nepobuceno de Jesus, Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus, Monique Moreira Nepobuceno de Jesus e Wanderley Nepobuceno de Jesus. Id. 368729085 e anexos – Deferida a habilitação de Marina Moreira Nepobuceno de Jesus, Monique Moreira Nepobuceno de Jesus e Wanderley Nepobuceno de Jesus. Id. 371744183 e anexos – A representação judicial da parte exequente apresentou procuração assinada pela habilitanda Cristina Nepobuceno de Jesus (Id. 371788323) e procuração assinada pela curadora da habilitanda Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus (Id. 371788310), em cumprimento às determinações de Id. 368729085. Desse modo, DEFIRO A HABILITAÇÃO de Cristina Nepobuceno de Jesus, CPF n. 342.727.658-92 e Andreia Moreira Nepobuceno de Jesus, CPF n. 900.670.398-20, representada por sua curadora Jacielma Cleide Nascimento Costa, CPF n. 332.865.718-57. Adote a Secretaria as providências que se fizerem necessárias para inclusão dos sucessores no PJe. Sem prejuízo, considerando que o óbito da parte exequente ocorreu em data anterior à intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar se concorda com os cálculos do INSS (Id. 308633689 e anexos) OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC – observadas as determinações de Id. 308713982. Havendo concordância ou inércia da parte exequente, considerem-se homologados os cálculos do INSS (Id. 308633690) e proceda-se à expedição das minutas dos requisitórios, na cota-parte de 1/5 para cada herdeiro habilitado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014252-57.2025.4.03.6100

ID: 337850258

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014252-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE MELO

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REBECA BORGES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014252-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA BORGES DA CRUZ - SP478507, VICTORIA LETICIA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014252-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA BORGES DA CRUZ - SP478507, VICTORIA LETICIA DE MELO - SP481365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, J. R. L ANALISE DE CREDITO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE RAIMUNDO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos: "j) Ao final, a total procedência da ação, com a consequente condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais, nos seguintes termos: • R$ 16.010,88 (dezesseis mil e dez reais e oitenta e oito centavos), referentes a descontos indevidos sob a rubrica de RMC – Reserva de Margem Consignável; • R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais), referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado; Totalizando R$ 29.234,88 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados monetariamente desde a data de cada desconto, com incidência de juros legais; k) A condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde a sentença e com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso". Verifico a existência de pressuposto processual negativo, consistente em litispendência a obstar o julgamento de mérito da presente demanda. Justifico. No caso em apreço, constata-se a repetição do pedido deduzido na ação de procedimento comum de nº 5011223-96.2025.4.03.6100, em trâmite nesta 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Registre-se que a referida ação de rito comum encontra-se pendente de julgamento definitivo. Desse modo, é possível concluir pela repetição indevida da demanda, uma vez que se repetem os elementos da ação, quais sejam, (i) partes; (ii) causa de pedir; e (iii) pedido, ensejando o reconhecimento da identidade deste feito com aquele distribuído sob nº 5011223-96.2025.4.03.6100, com fundamento no § 2º, do artigo 337 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora ou por procurador com poderes específicos, bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Anote-se. Custas pela parte autora, quem deu causa de forma indevida à presente ação. A execução dos valores ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5014252-57.2025.4.03.6100

ID: 337850276

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014252-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014252-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA BORGES DA CRUZ - SP478507, VICTORIA LETICIA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014252-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA BORGES DA CRUZ - SP478507, VICTORIA LETICIA DE MELO - SP481365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, J. R. L ANALISE DE CREDITO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE RAIMUNDO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos: "j) Ao final, a total procedência da ação, com a consequente condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais, nos seguintes termos: • R$ 16.010,88 (dezesseis mil e dez reais e oitenta e oito centavos), referentes a descontos indevidos sob a rubrica de RMC – Reserva de Margem Consignável; • R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais), referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado; Totalizando R$ 29.234,88 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados monetariamente desde a data de cada desconto, com incidência de juros legais; k) A condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde a sentença e com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso". Verifico a existência de pressuposto processual negativo, consistente em litispendência a obstar o julgamento de mérito da presente demanda. Justifico. No caso em apreço, constata-se a repetição do pedido deduzido na ação de procedimento comum de nº 5011223-96.2025.4.03.6100, em trâmite nesta 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Registre-se que a referida ação de rito comum encontra-se pendente de julgamento definitivo. Desse modo, é possível concluir pela repetição indevida da demanda, uma vez que se repetem os elementos da ação, quais sejam, (i) partes; (ii) causa de pedir; e (iii) pedido, ensejando o reconhecimento da identidade deste feito com aquele distribuído sob nº 5011223-96.2025.4.03.6100, com fundamento no § 2º, do artigo 337 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora ou por procurador com poderes específicos, bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Anote-se. Custas pela parte autora, quem deu causa de forma indevida à presente ação. A execução dos valores ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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