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"5014865-06.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca

Processo nº 5014865-77.2025.4.03.6100

ID: 317692155

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANA THIAGO NODA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014865-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TASSIANA THIAGO NODA Advogado do(a) AUTOR: DAN…

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Processo nº 5016517-32.2025.4.03.6100

ID: 323889507

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016517-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOITH TURBO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016517-32.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDRO SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016517-32.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDRO SERVICES LTDA., VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, VOITH TURBO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA DOS SANTOS LIMA - SP347157, MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte impetrante para que apresente o substabelecimento id 376314302 devidamente acompanhada do relatório de conformidade da assinatura eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se acerca de cada um dos processos apontados no termo de prevenção (id 370628160), conforme abaixo, de modo a demonstrar a ausência de identidade com o presente feito. [5005576-04.2017.4.03.6100, 5018455-43.2017.4.03.6100, 5019187-24.2017.4.03.6100, 5013306-32.2018.4.03.6100, 5026697-54.2018.4.03.6100, 5028348-24.2018.4.03.6100, 5004759-66.2019.4.03.6100, 5014181-31.2020.4.03.6100, 5014190-90.2020.4.03.6100, 5014865-53.2020.4.03.6100, 5021472-48.2021.4.03.6100, 5003884-91.2022.4.03.6100, 5010466-10.2022.4.03.6100, 5010980-60.2022.4.03.6100, 5011582-51.2022.4.03.6100, 5011584-21.2022.4.03.6100, 5020766-31.2022.4.03.6100, 5011794-72.2022.4.03.6100, 5018891-26.2022.4.03.6100, 5029809-89.2022.4.03.6100, 5031999-25.2022.4.03.6100, 5002784-67.2023.4.03.6100, 5005998-66.2023.4.03.6100, 5020693-25.2023.4.03.6100, 5028282-68.2023.4.03.6100, 5009993-53.2024.4.03.6100, 5020773-52.2024.4.03.6100, 5021609-25.2024.4.03.6100, 5023999-65.2024.4.03.6100, 5014431-88.2025.4.03.6100, ]. O não cumprimento das determinações supra acarretará o indeferimento da petição inicial. Cumpridas as determinações ou, decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014865-56.2025.4.03.6301

ID: 317842865

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014865-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5014865-56.2024.4.03.6183

ID: 305957128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODILA APARECIDA INFANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014865-56.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODILA APARECIDA INFANTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014865-56.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODILA APARECIDA INFANTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa, e com o objetivo de realizar o saneamento processual e preservar a otimização dos atos processuais (art. 139, IX do CPC) aliado ao dever de colaboração entre todos os atores processuais (art. 6º do CPC), determino à parte autora o esclarecimento das questões abaixo indicadas em relação a cada vínculo controvertido já mencionado na petição inicial, no prazo de 15 dias, como forma de delimitar as questões de fato (art. 357, III, CPC) e traçar uma organização clara para a solução rápida do litígio: Esclarecimentos: (Preencher as informações abaixo para cada vínculo controvertido pretendido) De XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX Natureza: ( ) comum ( ) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Atividades profissionais por período: De xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx – cargo/profissão Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Num. xxx – pág. xxx), PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da justiça do trabalho (Num. xxx – pág. xxx) etc Provas já apresentadas em nome de terceiros: PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da Justiça do Trabalho (Num. xxx – pág. xxx), laudo de Vara Previdenciária (Num. xxx – pág. xxx) etc Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação (comprovação): Num. xxx – pág. xxx Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? ________________________ ( ) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): _______________________ Prova requerida: Endereço da empresa: E-mail: Telefone para eventual contato: Caso de empresa inativa Comprovação da inatividade: Num. xxxx – pág. xxx Nome da empresa da prova pericial por similaridade: Endereço da empresa similar: E-mail da empresa similar: 13. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 14. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5014865-24.2023.4.03.6302

ID: 335719029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014865-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERUSCHKA GUIDUGLI SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014865-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014865-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VERUSCHKA GUIDUGLI SABINO - SP284344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003235-18.2022.4.03.6330

ID: 310026362

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003235-18.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE CASSIA ANDRINI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA SONCINI

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MARCELO AUGUSTO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformizaçãos regional e nacional de interpretação de lei federal e de recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em ambos os pedidos de uniformização, para fins de concessão de benefício por incapacidade, que houve "cerceamento do direito de defesa (...), tendo em vista a não realização de nova perícia médica, tendo em vista a omissão da perita em responder os quesitos da autora e omitir as outra moléstias constantes no laudo apresentado durante o exame pericial"; e que possui o "direito de desistir da ação sem o consentimento do réu, bastando que o pleiteie antes de oferecida a contestação", invocando, para tanto, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e o Enunciado n. 90 do FONAJE. No recurso extraordinário, sustenta que "os acórdãos proferidos em sede de Recurso de Apelação e Embargos de Declaração devem ser declarados nulos, vez que violam de forma direta a garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal". É o relatório. DECIDO. Os pedidos de uniformização não devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 institui as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o artigo 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; No caso concreto, porém, as questões discutidas nos pedidos de uniformização (cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução processual e desistência da ação) possuem natureza exclusivamente processual, que nada têm a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Especificamente sobre tais questões, a Turma Nacional de Uniformização e a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região já decidiram da seguinte maneira: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA POR JULGAMENTO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 43. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (PUIL 5002138-59.2013.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/02/2018) EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA N° 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 5014865-49.2014.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 30/08/2017) AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, § 1º, DA RESOLUÇÃO CJF3R Nº 03, DE 23/08/2016. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AVARIAS DECORRENTES DE VÍCIO ESTRUTURAL EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.000/2014. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSCITANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO A JULGADO DA OITAVA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA REQUERENTE, POR TRATAR O INCIDENTE DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, EM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PROCESSO Nr: 0001680-07.2018.4.03.9300, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/06/2019, e-DJF3 Judicial Data: 30/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E/OU REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA N. 42 E 43 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000256-04.2023.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 04/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5005437-52.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 26/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." O recurso extraordinário, por sua vez, não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as razões recursais relacionam-se com os Temas n. 660 e n. 800 do Supremo Tribunal Federal, com as seguintes teses fixadas, respectivamente: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, III, "a" e VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022; no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF; e no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional e nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5014865-06.2023.8.13.0290"

Processo nº 5014865-77.2025.4.03.6100

Processo nº 5016517-32.2025.4.03.6100

Processo nº 5014865-56.2025.4.03.6301

Processo nº 5014865-56.2024.4.03.6183

Processo nº 5014865-24.2023.4.03.6302

Processo nº 5003235-18.2022.4.03.6330